Declara terem sido rectificados os decretos-leis n.ºs 385/87, de 26 de Dezembro (Cria os lugares de presidente e de vice-presidente do Instituto Nacional do Ambiente), e 386/87, de 28 de Dezembro (Aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário).

Declaração

Segundo comunicação da Presidência do Conselho de Ministros, os Decretos-Leis n.os 386/87 e 387/87, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 296 e 297, respectivamente de 26 e 28 de Dezembro de 1987, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No Diário da República, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1987, onde se lê «Decreto-Lei 385/87» deve ler-se «Decreto-Lei 386/87».

No Diário da República, n.º 297, de 28 de Dezembro de 1987, onde se lê «Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Decreto-Lei 386/87» deve ler-se «Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde - Decreto-Lei 387/87».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-28 - DECRETO LEI 387/87 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

  Aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário.