Loteamento de uma parcela de terreno sita em Quinta das Amendoeiras, Fojo, Rossio ao Sul do Tejo - Discussão pública
Para cumprimento do disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal de Abrantes deliberou, na sua reunião de 5 de Agosto de 2008, determinar a abertura de um período de discussão pública sobre a operação de Loteamento, que a firma Ernesto Lourenço Estrada, Filhos que incide sobre o prédio sito na Quinta das Amendoeiras, Fojo, freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, uma vez que o pretendido excede a área de 4 hectares.
Assim, de acordo com o referido diploma, informam-se todos os interessados que se encontra disponível para consulta, o processo referente à alteração ao alvará de loteamento acima mencionado, na Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Abrantes, nas horas normais de expediente (das 9:00 às 16:30 horas).
O período de discussão pública acima referido inicia-se com a publicação deste aviso e prolonga-se por 15 dias. Os interessados podem apresentar reclamações, observações e sugestões, formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes.
11 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.
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