Período de Discussão Pública do Pedido de Alteração do Loteamento do Parque Industrial de Vendas Novas
José Maria Rodrigues Figueira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas:
Torna público que, a Câmara Municipal de Vendas Novas na sua reunião ordinária de 16 de Julho de 2008, deliberou, em harmonia com o previsto no n.º 2 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro, bem como do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003 de 10 de Dezembro, que se irá proceder à abertura do período de discussão pública relativa ao projecto de à alteração do Loteamento do Parque Industrial de Vendas Novas, sito na Freguesia e Concelho de Vendas Novas, pelo período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
O projecto de alteração prevê a anulação do alvará de Loteamento 1/07 emitido em 12 de Novembro de 2007.
Durante o período de Discussão Pública acima afixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo das 9h às 17h30 no G.A.P. (Gabinete de Atendimento ao Público) Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal de Vendas Novas, sito na Praça da República.
As reclamações, observações ou sugestões que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, dentro do prazo de discussão pública.
O projecto de alteração em discussão pública tem o n.º 10/02 e foi requerido pela Sociedade do Parque Industrial de Vendas Novas - Urbanização, Gestão e Formação, Lda.
23 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Rodrigues Figueira.
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