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Aviso 20731/2008, de 23 de Julho

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Sumário

Discussão pública do processo de loteamento urbano n.º 963/2007 - Avenida de 8 de Julho/Rua das Casas Altas - Torres Novas

Texto do documento

Aviso 20731/2008

Discussão pública do processo de loteamento urbano n.º 963/2007

Pedro Lobo Antunes, vereador do pelouro do urbanismo, no uso de competência delegada por despacho de 3 de Novembro de 2005, torna público, nos termos do disposto nos n.os 1, 3 e 4, do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação camarária tomada na reunião ordinária celebrada em 17 de Junho de 2008, decorrerá um período de discussão pública de 15 dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, referente ao projecto de operação de loteamento em nome de EMINVEST, F. I. I. F., e FARMONDA, S. A., para o prédio sito na Avenida de 8 de Julho/Rua das Casas Altas, freguesia de Salvador, do município de Torres Novas.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar o processo e apresentar, por escrito, as suas sugestões, observações e reclamações na secretaria do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal, durante as horas de expediente.

15 de Julho de 2008. - O Vereador do Pelouro, com poderes delegados, Pedro Lobo Antunes.

300550138

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1694612.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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