Aviso 17/2004
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Setembro de 2003 e 12 de Janeiro de 2004, foram emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República de Portugal e a República da Turquia sobre o Emprego de Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico Enviados Oficialmente pelos Governos da República Portuguesa e da República da Turquia para Servirem, respectivamente na Turquia e em Portugal, na Embaixada, Postos Consulares e Missões Acreditadas junto de Organizações Internacionais, assinado em Lisboa em 2 de Junho de 2003.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto 56/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 296, de 24 de Dezembro de 2003.
Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Acordo, este começará a produzir efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2004.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 28 de Janeiro de 2004. - A Directora de Serviços da Europa, Helena de Almeida Coutinho.