Despacho 1593/2004, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 19, de 23.01.2004, Pág. 1187
- Data: 2004-01-23
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas nas fichas em anexo, fique oneradas pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A.
Aviso
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