Fernando Filipe Antunes Cunha, presidente da Junta de Freguesia de São Pedro de Penaferrim, Concelho de Sintra, torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento de deliberação da Assembleia de Freguesia tomada na sua reunião ordinária de 30 de Junho, se submete a apreciação pública para recolha de sugestões, o projecto de Regulamento de Taxas da Freguesia de São Pedro de Penaferrim, aprovado pela Junta de Freguesia na sua reunião de 05 de Junho de 2008.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões, devidamente fundamentadas e identificadas, ao Presidente da Assembleia de Freguesia, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Neste período, o referido regulamento encontrar-se-á patente na secretaria da Junta de Freguesia, onde poderá ser consultado no horário de expediente, no posto móvel de atendimento, e no sítio web da Junta, em http://www.jf-spedropenaferrim.pt.
1 de Julho de 2008. - O Presidente da Assembleia, Nuno Serra Sanches Osório.
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