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Aviso (extracto) n.º 20154/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, regressou ao serviço, com início 01 de Julho de 2008, Guilherme Silva Magalhães, com a categoria de leitor cobrador, o qual se encontrava de licença sem vencimento, nos termos do artigo 76.º do Dec. Lei 100/99, de 31 de Março.
7 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.
300516864
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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