Discussão pública
Gil Ricardo Sardinha Rodrigues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mafra:
Torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 34/2001, emitido em 2001/08/24, apresentada no processo LP-41/2000, em nome de Construções do Mar, S. A., para parte do prédio sito no Casal do Piolho, na Vila-Sede de freguesia da Ericeira, identificado por domínio público para espaços verdes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 03691. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9h às 15h. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644 - 001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
8 de Julho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Gil Ricardo Sardinha Rodrigues.
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