José Manuel Dias Custódio, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, faz constar para efeitos do n.º 1 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o artigo 77º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua redacção vigente, que a alteração à operação de loteamento urbano - Processo 3510/07, referente ao lote 31 localizado em Casal Labrusque, inscrito na matriz rústica sob parte do artigo número 32 secção V da freguesia de Lourinhã e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1149, da freguesia de Lourinhã requerido por Carlos Alberto Duarte de Abreu Steininger, residente em Alemanha vai entrar em fase de Discussão Pública, conjuntamente com os pareceres técnicos emitidos, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República II Série, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado no horário normal de expediente: 9.00 h - 12.30H e 14.00H - 16.30H, na Secção Administrativa de Apoio à Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo.
Eventuais reclamações, sugestões ou informações, no âmbito do processo de alteração, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, por escrito, e entregues directamente no Município ou enviadas por correio em carta registada.
A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) A eventual lesão de direitos subjectivos.
8 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
300521901
