Alteração ao Alvará de Loteamento Urbano n.º 19/1978, sito em Vale Chorido, ou Seixo, freguesia da Samil, Concelho de Bragança
Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e em conformidade com a deliberação tomada em R.C., de 23/06/2008 decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações, sobre quaisquer questões, que possam ser consideradas no pedido de alteração ao alvará de loteamento Urbano n.º 19/1978, designadamente no que alude à especificação "quarta", ou seja: alteração um: a passagem do domínio público municipal para o domínio privado municipal da área de oitocentos e vinte e cinco metros quadrados; alteração dois: as parcelas de terreno destinar-se-ão a complemento dos lotes contíguos, numerados de 205 a 214 do alvará de licenciamento de loteamento urbano n.º 19/1978 e apenas como uso para espaços verdes. Não se vê qualquer inconveniente na alteração pretendida, devendo manter-se as restantes especificações do alvará de loteamento. Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo das 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 16:00.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues na secção administrativa da Divisão de Urbanismo.
26 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
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