Despacho (extracto) n.º 18826/2008

1. Atendendo a que o Lic. Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues, detentor da categoria de Inspector Principal, cessou em 25-01-2008 funções de dirigente para as quais havia sido nomeado em 16 de Setembro de 2002;

2. Atendendo a que o tempo de serviço prestado no exercício de cargo dirigente, conta para todos os efeitos legais como prestado no lugar de origem, designadamente para promoção e progressão na carreira e na categoria em que se encontra integrado;

Nomeio nos termos dos nº 1 e 2 do artº 30 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na categoria de Inspector Superior, o Licenciado em Direito Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues, do quadro da ex-Inspecção Geral da Administração do Território, com efeitos a 25-01-2008 e com a antiguidade reportada a 15.12.2006.

28 de Maio de 2008. - O Inspector-Geral, Orlando Santos Nascimento.