Alteração do Regulamento da Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento P5, sito na Avenida de 25 de Abril, Albufeira
Desidério Jorge da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, faz saber que, em reunião camarária de 21 de Agosto de 2007, foi deliberado alterar a redacção do artigo 12.º do Regulamento da Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento P5, sito na Avenida 25 de Abril, Albufeira, pelo que a mesma passará a ter a redacção seguinte:
«Artigo 12.º
Os lugares de estacionamento demarcados no piso subterrâneo (55) e no piso 0 (42) são exclusivamente destinados aos munícipes residentes no Centro Antigo da Cidade de Albufeira, cuja respectiva área de abrangência consta do Anexo I ao presente, desde que detentores do respectivo cartão de residente.»
Mais foi deliberado promover a realização da respectiva apreciação pública para recolha de sugestões, em relação à nova redacção do artigo 12.º do Regulamento, em cumprimento do disposto no artigo 118.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.
Desta forma, nos termos do n.º 2 da norma supra citada, os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Albufeira, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do presente.
30 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
(ver documento original)