Aviso 14/2004, de 6 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 31/2004, Série I-A de 2004-02-06.
-
Data:
2004-02-06
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 9 de Dezembro de 2003, junto do Secretariado Executivo da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT.
Aviso 14/2004
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Dezembro de 2003, junto do Secretariado Executivo da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003, em 29 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003.
Nos termos do artigo XIX, o Acordo entrou em vigor relativamente a Portugal em 8 de Janeiro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Janeiro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/02/06/plain-169101.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/169101.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/169101/aviso-14-2004-de-6-de-fevereiro
