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Aviso 19234/2008, de 2 de Julho

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Sumário

Discussão pública à alteração ao alvará de loteamento n.º 5/84

Texto do documento

Aviso 19234/2008

Discussão pública à alteração da licença de operação de loteamento n.º 5/84, de Macário Pereira da Silva, sito no lugar de Parede Nova, freguesia de Ferreiros de Avões.

Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, que se irá proceder de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/84, requerida por José Luís dos Santos Lima.

A alteração ao loteamento consiste no aumento da área de construção e implantação, introdução de mais um piso acima da cota da soleira e construção de um anexo no lote n.º 3. O piso de cave e o sótão serão ambos destinados a arrumos.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas, no atendimento ao munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscrito e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.

4 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes.

300432145

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1690344.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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