Abílio José Ferreira da Silveira, vice-presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público que, para efeitos do n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que se encontra em discussão pública pelo prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 10/85, requerido por Manuel António da Silva Almeida, contribuinte fiscal n.º 158300491, residente na Rua do Gonde, n.º 220, freguesia de Avanca, para o lote n.º 4, do terreno sito na Rua Dr. Egas Moniz - Estrada Nacional n.º 224-2, freguesia de Avanca, Município de Estarreja, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 977/19910618, inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo n.º 2841.
Dados do projecto - a alteração da operação do loteamento requerida prevê alterar a localização do anexo para o lado oposto (Nascente) e alterar a localização da baía de estacionamento.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Obras Particulares sita na Rua Dr. Casimiro Tavares. Beduído.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e qualidade em que as apresentam.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados no Edifício sede do Município, na respectiva junta de freguesia e publicado no Diário da República.
18 de Junho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Abílio José Ferreira Silveira.
300472013
