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Para os devidos efeitos e ao abrigo do artigo 34.º do Decreto Lei 427/89 de 7 de Dezembro, foi renovado o contrato a termo resolutivo, ao abrigo da Lei 24/2004 de 22 de Junho, com o Cantoneiro de Limpeza, Tiago Manuel Louro Farinha, com efeitos a partir de 25 de Julho de 2008, por mais um ano, para exercer funções na Freguesia de Chancelaria, nos serviços de higiene e limpeza.
25 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
300474152
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-06-25 -
Lei
24/2004 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.
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