Despacho Normativo 6/2004, de 30 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 25/2004, Série I-B de 2004-01-30.
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Data:
2004-01-30
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Determina que o regime de excepção previsto na segunda parte do n.º 14 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro, seja mantido para a campanha de 2004-2005.
Despacho Normativo 6/2004
Face às condições climatéricas adversas às sementeiras das culturas arvenses decorrentes da precipitação excessiva que se registou entre Outubro e Dezembro de 2003, entende-se de manter o regime de excepção introduzido pelo Despacho Normativo 37/2001, de 2 de Outubro, para a campanha de comercialização de 2003-2004, relativo à retirada de terras para efeitos de pedido de ajuda.
Assim, determino que o regime de excepção previsto na segunda parte do n.º 14 do Despacho Normativo 37/2001, de 2 de Outubro, seja mantido para a campanha de 2004-2005.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 9 de Janeiro de 2004. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/01/30/plain-168963.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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