Portaria 148/2004, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 23, de 28.01.2004, Pág. 1477
- Data: 2004-01-28
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Sumário
Determina a reversão da expropriação da área de 33 ha da secção B10 do prédio rústico denominado " Granja de Penha Garcia" , da freguesia de Penha Garcia, concelho de Idanha-a-Nova, com a consequente derrogação da Portaria 776/75, de 27 de Dezembro, na parte em que expropria tal área.
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