Despacho 24385/2003, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 291, de 18.12.2003, Pág. 18507
- Data: 2003-12-18
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Sumário
Determina que o exercício de funções públicas no cargo de gestor público equiparado, para efeitos consignados no art. 73.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), ao efectivo exercício de funções na carreira docente universitária, por tal cargo ser de reconhecido interesse público.
Aviso
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