Decreto do Presidente da República 4/2004, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 10/2004, Série I-A de 2004-01-13.
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Data:
2004-01-13
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Ratifica o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002, bem como a sua rectificação, levada a efeito por troca de notas diplomáticas datadas de 25 de Fevereiro de 2003.
Decreto do Presidente da República n.º 4/2004
de 13 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002, bem como a sua rectificação, levada a efeito por troca de notas diplomáticas datadas de 25 de Fevereiro de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2004, em 18 de Setembro de 2003.
Assinado em 22 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/01/13/plain-168454.pdf ;
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