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Decreto do Presidente da República 62-AI/2003, de 23 de Dezembro

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Sumário

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Orlando Carnaval Barbosa.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 62-AI/2003
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a António Orlando Carnaval Barbosa, de 34 anos de idade, no processo 167/99, da 3.ª Secção da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168340.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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