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Aviso 2/2004, de 2 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 25 de Fevereiro de 2002, junto da Secretaria-Geral da UPAEP o seu instrumento de adesão à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos Aires, 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu de 1993.

Texto do documento

Aviso 2/2004
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 25 de Fevereiro de 2002, junto da Secretaria-Geral da UPAEP o seu instrumento de adesão à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos Aires, 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu de 1993.

Os referidos actos da UPAEP foram aprovados, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 228, de 1 de Outubro de 2001.

Nos termos do artigo 21.º da Constituição da UPAEP, os actos atrás referidos entraram em vigor relativamente a Portugal em 25 de Fevereiro de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Novembro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168271.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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