Aviso 1/2004
Por ordem superior se torna público que, em 1 de Outubro de 2003, a República da Namíbia depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pelo Decreto 29/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão em 24 de Agosto de 1992, conforme o aviso 157/92 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992), e tendo o Tratado entrado em vigor em 24 de Novembro de 1992 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992).
O Tratado entrará em vigor para a República da Namíbia em 1 de Janeiro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Novembro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.
