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Aviso DD1476, de 22 de Agosto

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Sumário

Torna público terem o Ministro dos Assuntos Sociais e das Reformas Institucionais da Bélgica e o Ministro do Trabalho e Segurança Social de Portugal procedido à troca das cartas referentes à modificação do artigo 58.º, 4), 4.º, do Acordo Administrativo de 14 de Setembro de 1970, sobre as Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica, de 14 de Setembro de 1970.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministro dos Assuntos Sociais e das Reformas Institucionais da Bélgica e o Ministro do Trabalho e Segurança Social de Portugal procederam à troca das cartas, respectivamente de 25 de Junho de 1987 e de 3 de Agosto de 1987, que vão publicadas em anexo ao presente aviso, relativas à modificação do artigo 58.º, 4), 4.º, do Acordo Administrativo de 14 de Setembro de 1970 sobre as Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica. Esta disposição foi mantida em vigor entre os dois países pelo artigo 220.º, n.º 2, do Acto Relativo às Condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às Adaptações dos Tratados, anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, de 12 de Junho de 1985.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 4 de Agosto de 1987. - O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.


Cabinet du Ministre des Affaires Sociales et des Reformes Institutionnelles.
Le Ministre.
1040 Bruxelles, le 25 juin 1987
Monsieur le Ministre du Travail et de la Sécurité Sociale.
Lisbonne (Portugal).
Objet: Modification de l'article 58, § 4 (4), de l'Arrangement administratif du 14 septembre 1970 relatif aux modalités d'application de la Convention générale sur la sécurité sociale entre le Royaume de Belgique et la République portugaise.

Monsieur le Ministre:
J'ai l'honneur de vous faire connaître que l'Ambassade du Portugal à Bruxelles a informé l'autorité compétente belge de votre demande concernant la révision de l'Arrangement administratif du 14 septembre 1970 relatif aux modalités d'application de la Convention générale sur la sécurité sociale entre le Royaume de Belgique et la République portugaise.

Pour satisfaire à votre requête, je vous propose d'adopter les mesures ci-après:

1 - L'article 58 (4) dudit Arrangement administratif serait remplacé par le texte ci-après:

(4) Travailleurs autres que ceux visés au 1), 2) et 3) et qui sont en possession d'un permis de travail valable, les allocations étant toutefois accordées à partir de la date de la mise au travail:

Pour le premier enfant: 600 FB par mois (24 FB par jour);
Pour le deuxième enfant: 650 FB par mois (26 FB par jour);
Pour le troisième enfant: 700 FB par mois (28 FB par jour);
Pour le quatrième enfant: 750 FB par mois (30 FB par jour).
2 - Le présent accord entre en vigueur le 1er janvier 1987.
Il produit ses effets jusqu'à l'entrée en vigueur de la solution uniforme pour tous les États membres visée à l'article 99 du Règlement (CEE) nº 1408/71, relatif à l'application des régimes de sécurité sociale aux travailleurs salariés et aux membres de leur famille et au plus tard jusqu'au 31 décembre 1988.

Si vous pouvez rallier au contenu de ce qui précède, votre réponse et la présente lettre formeront échange de lettres entre les autorités compétentes des deux États membres.

Je vous prie d'agréer, Monsieur le Ministre, l'assurance de ma considération très distinguée.

J.-L. Dehaene.

Ministro do Trabalho e Segurança Social.
Monsieur le Ministre des Affaires Sociales et des Reformes Institucionnelles.
Bruxelles.
Assunto: Modificação do artigo 58.º, 4), 4.º, do Acordo Administrativo de 14 de Setembro de 1970 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa.

Sr. Ministro:
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.ª de 25 de Julho de 1987, com o teor seguinte:

J'ai l'honneur de vous faire connaître que l'Ambassade du Portugal à Bruxelles a informé l'autorité compétente belge de votre demande concernant la révision de l'Arrangement administratif du 14 septembre 1970 relatif aux modalités d'application de la Convention générale sur la sécurité sociale entre le Royaume de Belgique et la République portugaise.

Pour satisfaire à votre requête, je vous propose d'adopter les mesures ci-après:

1 - L'article 58 (4) dudit Arrangement administratif serait remplacé par le texte ci-après:

(4) Travailleurs autres que ceux visés au 1), 2) et 3) et qui sont en possession d'un permis de travail valable, les allocations étant toutefois accordées à partir de la date de la mise au travail:

Pour le premier enfant: 600 FB par mois (24 FB par jour);
Pour le deuxième enfant: 650 FB par mois (26 FB par jour);
Pour le troisième enfant: 700 FB par mois (28 FB par jour);
Pour le quatrième enfant: 750 FB par mois (30 FB par jour).
2 - Le présent accord entre en vigueur le 1er janvier 1987.
Il produit ses effets jusqu'à l'entrée en vigueur de la solution uniforme pour tous les États membres visée à l'article 99 du Règlement (CEE) nº 1408/71, relatif à l'application des régimes de sécurité sociale aux travailleurs salariés et aux membres de leur famille et au plus tard jusqu'au 31 décembre 1988.

Si vous pouvez vous rallier au contenu de ce qui précède, votre réponse et la présente lettre formeront échange de lettres entre les autorités compétentes des deux États membres.

Je vous prie d'agréer, Monsieur le Ministre, l'assurance de ma considération très distinguée.

Tenho a honra de comunicar o meu acordo com o teor da carta de V. Ex.ª, a qual constitui com esta resposta um acordo por troca de cartas.

Tenho ainda a honra de, seguidamente, transmitir o texto correspondente em língua portuguesa:

1 - O n.º 4.º do artigo 58.º do referido Acordo Administrativo passaria a ter a seguinte redacção:

4.º Trabalhadores não referidos nos n.os 1.º, 2.º e 3.º e que sejam possuidores de autorização de trabalho válida, sendo os abonos, todavia, concedidos a partir da data de início do trabalho:

Em relação ao primeiro descendente: 600 FB por mês (24 FB por dia);
Em relação ao segundo descendente: 650 FB por mês (26 FB por dia);
Em relação ao terceiro descendente: 700 FB por mês (26 FB por dia);
EM relação ao quarto descendente: 750 FB por mês (30 FB por dia).
2 - O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987 e produz efeitos até à entrada em vigor da solução uniforme em relação a todos os Estados membros prevista no artigo 99.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1988.

Queira aceitar, Sr. Ministro, os protestos da mais elevada consideração.
Lisboa, 3 de Agosto de 1987.
O Ministro, Luís Fernando Mira Amaral.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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