Despacho Conjunto 1067/2003, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 276, de 28.11.2003, Pág. 17790
- Data: 2003-11-28
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Sumário
Constitui uma comissão que tem por objecto propor medidas legislativas e administrativas consideradas necessárias para a execução dos artigos 11º-A e 11º-C, aditados pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto, ao Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de Maio, bem como acompanhar a aplicação do novo regime jurídico da adopção aprovado pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto.
Aviso
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