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Aviso DD753, de 27 de Setembro

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Sumário

Torna público ter a República da Turquia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Agosto de 1983, a República da Turquia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 1 de Novembro de 1983.

Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Setembro de 1983. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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