Despacho 23676/2003, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.2003, Pág. 18094
- Data: 2003-12-05
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Sumário
Declara a utilidade pública, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados nos mapas e áreas em anexo, necessários ao rebaixamento de via férrea no atravessamento da cidade de Espinho no sub-toço Ovar-Gaia da linha do Norte.
Aviso
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