Despacho Conjunto 1073/2003, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.2003, Pág. 18055
- Data: 2003-12-05
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Sumário
Aprova a lista do património imobiliário não edificado do IGAPHE que reverte para o domínio privado do Estado.
Aviso
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