Aviso (extrato) n.º 11235/2015

Ampliação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Ovar

Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:

Torna público que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em 3 de setembro de 2015, a Assembleia Municipal de Ovar, na sua sessão ordinária de 11 de setembro de 2015, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo decreto-lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta de ampliação da área de reabilitação urbana do Centro Histórico de Ovar.

Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do decreto-lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a proposta de ampliação da área de reabilitação urbana do Centro Histórico de Ovar poderão ser consultados na página eletrónica do Município, com o endereço www.cm-ovar.pt, bem como na Divisão de Urbanismo e Planeamento, no horário normal de expediente, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República 3880-141 Ovar.

24 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Salvador Malheiro.

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