Edital (extrato) n.º 879/2015

Consulta pública do projeto da segunda alteração do Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social

Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 9 de setembro de 2015 e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o projeto da segunda alteração do Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social encontra-se em consulta pública, durante 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República.

O referido projeto da segunda alteração do regulamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Ação Social, Saúde e Educação, Largo de São Salvador, 8970-057 Alcoutim, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, onde os interessados poderão apresentar por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, ou enviar por via postal para Rua do Município, n.º 12, 8970-066 Alcoutim, por fax 281 546 363 ou e-mail geral@cm-alcoutim.pt, durante o referido prazo, as observações ou sugestões que entenderem por convenientes.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que além do Diário da República e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-alcoutim.pt), vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

10 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

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