Resolução do Conselho de Ministros 185/2003, de 3 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 279/2003, Série I-B de 2003-12-03.
Data: 2003-12-03
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Sumário

Aprova a revisão anual do Plano Nacional de Emprego para 2003.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2003
O Plano Nacional de Emprego (PNE) materializa o compromisso assumido pelo Estado Português, no âmbito da Cimeira Extraordinária sobre o Emprego do Luxemburgo, realizada em Novembro de 1997, de dar tradução prática à Estratégia Europeia para o Emprego (EEE), consubstanciada num conjunto de directrizes decididas à escala europeia e implementadas à escala nacional de cada um dos EM, tendo em conta as respectivas especificidades.

O PNE obedece à lógica plurianual da EEE, desenhada na sua 1.ª fase para um período de cinco anos (1998-2002). Em 2002 foi efectuada a avaliação deste ciclo, a qual concorreu para a definição, a nível comunitário, de uma nova geração de linhas directrizes sobre as quais assenta a 2.ª fase da estratégia europeia.

O PNE que se apresenta para o ano de 2003 constitui a resposta nacional aos desafios colocados por essas novas orientações, assumindo uma natureza estratégica na medida em que cobre o período de 2003-2006, correspondente ao arco temporal definido para a execução da 2.ª fase da EEE.

O presente PNE procura dar resposta às linhas directrizes para o emprego aprovadas pela decisão do Conselho Europeu de Junho de 2003, bem como às recomendações que foram dirigidas a Portugal, em 2002, em matéria de política de emprego, procurando ainda garantir a coordenação entre as políticas de emprego e as políticas macroeconómicas e sectoriais.

A preparação do PNE para 2003 foi marcada por uma forte participação das entidades envolvidas. A nível técnico foram realizadas reuniões de trabalho com os departamentos governamentais com assento na comissão de acompanhamento do PNE. Num plano desconcentrado, foram efectuadas reuniões com interlocutores regionais e locais. A participação dos parceiros sociais foi igualmente assegurada, nomeadamente ao nível do grupo técnico especificamente criado para o acompanhamento do PNE no âmbito da Comissão Permanente da Concertação Social. No plano político foi também assegurado o envolvimento de diversas instâncias, designadamente a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, a Comissão Permanente da Concertação Social e o Conselho de Ministros.

Integram-se na estratégia nacional de emprego os Planos Regionais de Emprego para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os quais foram aprovados pelos respectivos órgãos regionais competentes.

Traduzindo a agenda de Lisboa, as políticas de emprego dos Estados membros deverão, na 2.ª fase da EEE, fomentar os três grandes objectivos inter-relacionados do pleno emprego, da qualidade e produtividade no trabalho e da coesão e inclusão sociais. A prossecução de tais objectivos exige políticas macroeconómicas sãs, sustentáveis e, em simultâneo, favoráveis ao emprego e à qualificação, complementadas por reformas estruturais. O objectivo de mais e melhor emprego produtivo tem de ser apoiado por medidas estruturais que estimulem ganhos de produtividade e aumentem a iniciativa empresarial. O Governo procurará, também, garantir a articulação e coerência das várias políticas em torno dos diferentes objectivos, nomeadamente, entre a política económica, a política orçamental, a política fiscal, a política de emprego, a política de educação/formação, a política de protecção social, a política de I&D; e a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A estratégia de aproximação integrada aos três objectivos políticos de médio prazo é complementada por uma intervenção, de curto prazo, de resposta à situação sócio-económica actual - Programa Emprego e Protecção Social (PEPS) - que integra medidas temporárias de emprego e protecção social e articulada com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI). No médio prazo, as reformas económicas desenvolvidas no âmbito do Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia (PPCE) darão também um forte contributo para a concretização dos objectivos da estratégia de emprego. Na 2.ª fase da EEE o Governo irá ainda apostar na territorialização da política integrada de emprego e no fortalecimento de parcerias eficazes a nível nacional, regional e local.

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Aprovar o Plano Nacional de Emprego para 2003, o qual é publicado em anexo à presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

PLANO NACIONAL DE EMPREGO 2003-2006
Parte A - O contexto da política nacional de emprego: os progressos para alcançar os três objectivos

1 - Contexto. - Portugal, tal como os outros Estados membros (EM), atravessou desde o início da Estratégia Europeia para o Emprego (EEE) dois períodos diferenciados de comportamento da actividade económica e do mercado de emprego. Um primeiro período, até 2000, com um ritmo de crescimento do produto bastante significativo e superior ao da média comunitária, que aliou aumentos apreciáveis do emprego e acréscimos de produtividade. Um segundo período, caracterizado inicialmente por uma significativa desaceleração do ritmo de crescimento, reflexo do enquadramento internacional desfavorável e do processo de ajustamento da economia nacional, seguida, a partir do 2.º semestre de 2002, de uma redução do nível da actividade económica. A partir de 2001, a economia portuguesa deixou de convergir com a do conjunto da União Europeia (UE), o mercado de emprego passou a ter um comportamento desfavorável, com um aumento significativo do desemprego, cuja taxa passou de 3,9% em 2000 para 5,1% em 2002 e 6,2% no 2.º trimestre de 2003, enquanto a produtividade, tradicionalmente de nível bastante baixo, passou a ter um comportamento desfavorável com incidências sérias em termos de competitividade. Acresce, ainda, o facto de Portugal se encontrar numa situação de défice excessivo.

A taxa de emprego apresentou tendência crescente de 1998 a 2001 (passou de 66,8% para 68,6% em 2001), continuando acima da meta estabelecida na Cimeira de Estocolmo para 2005 (67%), apesar da quebra registada de 2001 para 2002 (de 68,6% para 68,1%), movimento que se acentuou no final de 2002 e início de 2003 (67,2%). A taxa de emprego das mulheres (60,7% no 2.º trimestre de 2003) e a dos trabalhadores dos 55 aos 64 anos (51,2%) têm mesmo um nível ligeiramente acima do fixado em Lisboa para 2010 (respectivamente, 60% e 50%). O diferencial entre as taxas de emprego femininas e masculinas tem vindo a conhecer decréscimos graduais, sendo de referir que os valores da taxa de emprego em Portugal assentam num recurso ainda muito pouco significativo ao emprego a tempo parcial, quando comparado com a média europeia.

Por sectores de actividade, embora o sector terciário, juntamente com a construção, se tenha vindo a comportar como motor do crescimento do emprego até 2002, a respectiva taxa de emprego (40,3% em 2001) continua relativamente aquém da registada para a média da UE (44,4% no mesmo ano). Porém, a composição sectorial dos serviços em Portugal difere significativamente da média europeia, existindo um forte potencial de criação de emprego neste sector, tanto em segmentos intensivos em conhecimento, como nos ligados ao apoio às famílias, cuja qualidade precisa de melhorias nítidas.

De referir, ainda, que Portugal, tal como outros EM, enfrenta problemas demográficos, associados ao envelhecimento da população. De facto, de acordo com as projecções da população residente em Portugal [Instituto Nacional de Emprego (INE)], construídas para o período de 2000 a 2050, qualquer dos cenários considerados aponta para uma redução da população em idade activa e um significativo envelhecimento populacional, com consequentes repercussões, quer em termos de mercado de trabalho, quer das finanças públicas.

Não obstante os progressos realizados em várias das dimensões da qualidade do trabalho, o desempenho de Portugal permanece relativamente modesto, em si e se comparado com a média da UE. A título de exemplo, os Censos de 2001 apontam para uma melhoria bastante significativa do nível habilitacional da população portuguesa, em especial da mais jovem, em relação às décadas anteriores, mas a taxa de abandono escolar precoce, decrescendo modestamente de 1998 a 2002, continua elevada no contexto europeu e a participação da população adulta em acções de educação e formação é incipiente, quando medida pelo inquérito ao emprego (INE). Noutra dimensão da qualidade do trabalho, podemos constatar que o peso dos contratos não permanentes, já anteriormente elevado, tem ganho uma importância crescente, enquanto a taxa de incidência dos acidentes de trabalho, por sua vez, tem-se reduzido significativamente, num claro processo de convergência face à UE. Finalmente, apesar da visível melhoria do desvio de género verificada especialmente ao nível das taxas de emprego, permanece bastante elevada a segregação das mulheres ao nível horizontal - sectorial e por profissões - e ao nível vertical, sendo as diferenças salariais no sector empresarial bastante significativas.

Embora a criação de emprego qualificado tenha tido um comportamento favorável, a criação de emprego não qualificado foi bastante mais intensa até 2002. O processo de criação/destruição de emprego e empresas, que em diversos países contribuiu para uma alteração substancial da estrutura produtiva, com importantes reflexos no aumento das actividades com maior intensidade tecnológica e de qualificações elevadas, bem como na aposta da inovação e tecnologia das actividades tradicionais, tem tido, em Portugal, uma dinâmica bastante lenta. A melhoria da competitividade da economia portuguesa passa designadamente pela afirmação do seu tecido empresarial (maioritariamente constituído por micro e pequenas empresas), pelo que importa dotá-lo de uma visão estratégica, valorizar as sinergias, as potencialidades e as dinâmicas associadas aos saberes tácitos existentes, nomeadamente no que diz respeito ao sector dos serviços.

As notórias fragilidades ao nível da qualidade do trabalho têm fortes reflexos no desempenho relativamente discreto de Portugal em termos de níveis e de crescimento da produtividade, nomeadamente numa óptica de convergência com a UE. De facto, os anos iniciais da 1.ª fase da EEE foram caracterizados por um forte crescimento do PIB português (4,6%, 3,8% e 3,7%, respectivamente), mas também do emprego (2,7%, 1,9% e 1,7%), gerando um crescimento mediano da produtividade que, a partir de 2000, é já inferior ao da UE. Na origem do aparente esgotamento do modelo de crescimento económico português, trabalho intensivo, está, entre outros, o facto da evolução da produtividade e da competitividade ter passado cada vez mais a depender não só de factores materiais, como o investimento físico, mas predominantemente de factores de índole imaterial, como é o caso do nível da qualificação da mão-de-obra, em termos quantitativos e qualitativos, da organização do trabalho, do investimento em I&D; - que é especialmente baixo por parte das empresas portuguesas - e em novas tecnologias.

No que respeita à coesão social, a escassez de elementos estatísticos recentes não nos permite ser conclusivos em termos de tendências gerais, observando-se movimentos divergentes em várias das suas dimensões. Em termos de comportamentos positivos, sublinha-se a redução do peso do desemprego de longa duração (12 e mais meses) no desemprego global (passou de 45,5% para 43,6% em 2000 e 35,5% no 2.º trimestre de 2003), a diminuição do número de agregados familiares em idade activa sem nenhum membro empregado (5,9% em 1998 e 5,4% em 2002), sendo esta última situação bastante mais favorável do que a traduzida pela média da UE (12,2%) e, ainda, a diminuição do desvio entre as taxas de emprego e de desemprego feminina e masculina. A taxa de emprego dos trabalhadores de baixa qualificação é elevada, e em 2001 a diferença entre a taxa de emprego dos imigrantes e a geral era das mais reduzidas da UE, segundo o Labour Force Survey (LFS).

Não obstante, em 2000 os indicadores da desigualdade da distribuição dos rendimentos em Portugal situavam-nos numa posição desfavorável, sendo a proporção do rendimento recebido pelos 20% mais ricos da população 6,12 vezes superior à recebida pelos 20% mais pobres. Por seu lado, a população em risco de pobreza atingiu em 2000 os 19,2%, depois de retirado o efeito das transferências sociais, situando-se acima da média comunitária, que registava 15%, já em 1999.

Outros grupos emergem como particularmente vulneráveis, embora em situação de emprego, como seja o caso dos trabalhadores de baixos salários. Num contexto de baixos níveis salariais médios, cerca de 11% dos trabalhadores por conta de outrem a tempo completo auferiam, em 2000, ainda, menos de dois terços do ganho mediano (ver nota 1) ((euro) 350,82), e o ganho médio mensal dos trabalhadores por conta de outrem a tempo completo das mulheres representava, no mesmo ano, para o sector empresarial cerca de 73,9% do dos homens.

Por outro lado, como já foi referido, progressos muito moderados foram observados na alta percentagem dos que abandonam prematuramente o sistema escolar e na proporção dos adultos que frequentam acções de educação e formação, fenómenos que estão muito dependentes de factores culturais e sócio-económicos.

No reforço da coesão social sobressai, também, a importância da redução das assimetrias entre regiões. As disparidades regionais, em termos de emprego, reduziram-se, passando o coeficiente de variação da taxa de emprego de 4,3% em 1998 para 3,7% em 2001, valor significativamente mais reduzido que o da média comunitária (14,4% para 2001). Persistem, ainda, assimetrias territoriais, tanto em termos de estrutura produtiva como dos níveis de rendimento médio das populações, devidas em especial às características da actividade económica (assente numa baixa diversidade e em sectores e estruturas empresariais com grandes vulnerabilidades), aos diferentes níveis de qualificação de mão-de-obra e mesmo à estrutura etária da população. Acresce o facto das tecnologias de informação e comunicação (TIC) apresentarem um grau de disseminação bastante diferenciado a nível regional. Na verdade, estas têm um duplo papel na inclusão social, já que, por um lado, pode tirar-se partido das suas potencialidades para a inclusão através de novas oportunidades de emprego, pela melhoria ou geração de novos serviços para grupos e ou áreas mais carenciadas e, por outro, garantir, pela supressão de obstáculos, que ninguém seja excluído de tirar partido, económico e social, das novas tecnologias.

2 - Objectivos e linhas de estratégia. - São objectivos estratégicos da 2.ª fase da EEE, que se interligam entre si, a consecução do pleno emprego, a melhoria da qualidade e da produtividade do trabalho e o reforço da coesão e inclusão social. O quadro da situação portuguesa, cujas potencialidades e vulnerabilidades atrás se indicaram, e os sérios desafios postos pelo alargamento da UE, pela necessária dinamização e disseminação da sociedade do conhecimento, pelo envelhecimento demográfico, aliados às incertezas do clima económico desfavorável no curto prazo e ao objectivo de garantir a estabilidade financeira e orçamental a médio prazo, o Governo Português considera que o alcançar dos três objectivos estratégicos desta 2.ª fase exige políticas macroeconómicas sãs, sustentáveis e, em simultâneo, favoráveis ao emprego e à qualificação, complementadas por uma gama de reformas estruturais. O objectivo de mais e melhor emprego produtivo tem de ser apoiado por medidas estruturais que estimulem ganhos de produtividade e aumentem a iniciativa empresarial. A consolidação orçamental constitui, igualmente, uma condição necessária. Neste quadro, o Governo procurará, também, garantir a articulação e coerência das várias políticas em torno dos diferentes objectivos, nomeadamente, entre a política económica, a política orçamental, a política fiscal, a política de emprego, a política de educação/formação, a política de protecção social, a política de I&D; e a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A estratégia da política económica assenta na estabilidade orçamental, nas reformas estruturais do sector público e nas reformas económicas. No quadro das reformas estruturais do sector público assume particular relevância a missão da Administração Pública e o seu modo de funcionamento no serviço ao cidadão. Estão igualmente em curso um conjunto de medidas ligadas à gestão orçamental, à racionalização e reestruturação da Administração Pública e à gestão dos seus recursos humanos. Por sua vez, o conjunto de reformas económicas está a ser desenvolvido no Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia (PPCE), assim como o reforço e colaboração do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, visando o aumento sustentado da produtividade e da competitividade. Particularmente importante, neste contexto, foi a aprovação do Código do Trabalho, que procedeu a uma revisão da legislação do trabalho, com vista a aproximá-la dos quadros vigentes noutros EM. Esta reforma consagra, entre outros, o relançamento da negociação colectiva, a agilização das relações laborais e o combate ao absentismo.

Por outro lado, outra opção política é a territorialização da política integrada de emprego e o fortalecimento de parcerias eficazes a nível nacional, regional e local. Numa óptica integrada do espaço nacional, os planos de emprego das Regiões Autónomas constituem um instrumento fundamental para a consecução dos objectivos assumidos, figurando em anexo como parte integrante deste processo.

A estratégia a seguir pelo Governo Português assenta numa aproximação integrada aos três objectivos, de médio prazo, complementada por uma intervenção de curto prazo de resposta à situação sócio-económica actual - Programa Emprego e Protecção Social (PEPS) - que integra medidas temporárias, de natureza especial, de emprego e protecção social para os trabalhadores em situação de desemprego e que, nos domínios do emprego e da formação profissional, visa reforçar os incentivos à criação de novos postos de trabalho e à mobilidade, aumentar a empregabilidade, reforçar os mecanismos de incentivo à formação profissional, consagrar mecanismos de incentivo à conversão de contratos a termo em contratos sem termo, combater a desigualdade existente na contratação de certas categorias de trabalhadores e simplificar os procedimentos em vigor por forma a permitir um melhor e mais fácil acesso às medidas de política de emprego e de formação profissional.

Deste modo, não obstante todos os condicionalismos apresentados, a actual conjuntura económica de crise com implicações nas condições de oferta e de manutenção dos postos de trabalho e as incertezas futuras existentes a nível internacional e nacional, o Governo Português assume para 2005 os seguintes compromissos, potenciando, em simultâneo, o crescimento do emprego altamente qualificado:

A taxa de emprego global se situe num nível superior ao da meta estabelecida pela Cimeira de Estocolmo para esse ano (67%);

A taxa de emprego das mulheres e a dos trabalhadores mais idosos se situem acima das metas definidas para 2010 nas Cimeiras de Lisboa e Estocolmo, respectivamente 60% e 50%.

Estas metas, embora pareçam pouco ambiciosas, são exigentes no curto prazo, já que o crescimento do emprego e a redução do desemprego dependem significativamente do nível da actividade económica, que em 2003 se encontrará em recessão (entre -1% e -0,5%), prevendo-se em 2004 uma retoma ainda que moderada do ritmo de crescimento do produto (entre 0,5% e 1,5%). Acresce que o objectivo de redução do défice orçamental (ver nota 2) e as reformas estruturais em curso não produzem efeitos imediatos em termos de um crescimento mais intenso do produto.

A perspectiva de recuperação da economia baseia-se numa evolução mais positiva do enquadramento externo com reflexos favoráveis nas exportações, que constituirão o motor do crescimento económico, e também nalguma recuperação da procura interna conduzida fundamentalmente pelo investimento privado. O emprego deverá apresentar uma manutenção face a 2003, perspectivando-se que se inicie uma recuperação quando o ritmo da actividade económica se tornar mais sustentado. A evolução prevista do emprego em 2004, em conjugação com crescimento previsto do PIB, poderá traduzir-se num aumento mais favorável da produtividade. Por seu turno, a taxa de desemprego, em 2004, deverá situar-se entre 6,5% e 6,75%.

A médio prazo, Portugal terá de conciliar um aumento do nível da produtividade global da economia e da sua competitividade com a progressão para o pleno emprego. Com o contributo do diálogo social, que desempenha um papel significativo neste campo, juntamente com as medidas estruturais agora iniciadas e a previsão de uma intensificação do ritmo de crescimento económico a partir de 2005, já será possível a fixação de metas mais ambiciosas para o período posterior, o que impõe, contudo, o desenvolvimento de uma estratégia integrada que incida, em simultâneo, no lado da procura e da oferta.

Neste contexto, destaca-se, do lado da procura, o PPCE, nomeadamente no quadro das intervenções associadas ao fomento do espírito empresarial, à dinamização da inovação e da sociedade do conhecimento, do estímulo ao investimento produtivo e à simplificação dos procedimentos administrativos e regulamentares ligados à criação e ao funcionamento das empresa (v. D2). Do lado da oferta, destaca-se como primeira prioridade o reforço da prevenção do desemprego de longa duração (DLD) e a activação dos DLD, procurando, por um lado, uma maior eficiência das metodologias de abordagem preventiva do desemprego, através de uma maior focalização nos públicos com maior dificuldade de inserção e de uma maior racionalização e eficácia das medidas activas e, por outro, o combate à actual subida do desemprego, em particular o dos jovens, através do PEPS (v. D1 e D7). Em simultâneo, realça-se o desenvolvimento da estratégia para a aprendizagem ao longo da vida (v. D4), consubstanciado, nomeadamente, no quadro da dinamização das competências chave ao desenvolvimento e na sua inserção no sistema produtivo aliados ao combate ao trabalho não declarado (v. D9), assumindo-se envolver, em 2006, 6% da população dos 25 aos 64 anos em acções de ALV e 12,5% em 2010. Focam-se, ainda, as intervenções em termos de gestão positiva e antecipativa das reestruturações (v. D3 e D1) e do estímulo à mobilidade (v. D3), designadamente através do PEPS.

Embora a taxa de participação da população na actividade económica seja em Portugal relativamente favorável em relação às metas, os desafios postos pelo envelhecimento demográfico levam a uma centragem em medidas potenciadoras do aumento da oferta de mão-de-obra, através da promoção do envelhecimento activo e de uma maior participação das mulheres (v. D5, D8 e D6 e transversalidade da abordagem de género). Por outro lado, os jovens cuja taxa de emprego e desemprego se encontra, normalmente, mais dependente da conjuntura económica, e nomeadamente os jovens detentores de qualificações médias e superiores verão, na actual conjuntura, reforçadas as medidas de integração no mercado de trabalho, através do PEPS.

Acresce que as várias directrizes do Plano Nacional de Emprego (PNE) preconizam, igualmente, um conjunto de intervenções que tem por objectivo a melhoria da qualidade e da produtividade no trabalho, com reflexos na coesão social futura. Destacam-se, entre outras, a importância atribuída à continuação e dinamização da estratégia para a aprendizagem ao longo da vida, com mais e melhores investimentos, apontando-se neste quadro o papel da nova lei de bases da educação e da nova lei da formação profissional, que se encontram em discussão pública, visando uma melhor articulação e um reforço dos subsistemas de qualificação inicial, a intensificação da formação contínua e a melhoria da qualidade da educação e formação. Salienta-se, ainda, o reforço das intervenções a desenvolver para os adultos pouco qualificados, bem como das referentes ao reconhecimento, validação e certificação de competências (v. D4). Enquadra-se, igualmente, o carácter estratégico da dinamização da sociedade do conhecimento, por forma a promover o saber, alargar as formas de aprendizagem e assim contribuir para o objectivo último de aumento das qualificações, anteriormente referido, bem como para acelerar a modernização do tecido empresarial, em termos de processos e de produtos, com o intuito de promover a inovação e a competitividade, nomeadamente no quadro das pequenas e médias empresas (v. D2, D3 e D4). Para além do reforço das actuações, em termos de prevenção e combate à sinistralidade, com vista à redução até 2006, em 40% face a 2001, da taxa de incidência dos acidentes de trabalho, procurar-se-á promover uma melhor organização do trabalho e o desenvolvimento de novas formas de trabalho, procurando uma melhor conciliação entre segurança e flexibilidade no trabalho (v. D3) e lutar contra o trabalho não declarado (v. D9).

No domínio da coesão social, assumem-se, como metas a atingir a redução substancial da taxa média de abandono escolar precoce (redução do abandono escolar precoce das pessoas com 18-24 anos para 35% em 2006 e para 25% em 2010) e a diminuição progressiva do peso do desemprego registado dos grupos mais desfavorecidos em relação ao desemprego registado total, incluindo a dos imigrantes e a redução das diferenciações salariais entre homens e mulheres.

Assumindo-se o emprego como um meio privilegiado para a inclusão social, o objectivo do reforço da coesão social assenta, no presente Plano, na implementação de medidas que aumentam a empregabilidade, com particular focalização nos públicos que apresentam já maiores dificuldades de inserção, para os quais se continuarão a elaborar planos pessoais de emprego e, ainda, nos que, embora actualmente empregados, são potenciais públicos de risco. A gestão antecipativa e positiva das reestruturações (v. D1 e D3) e, sobretudo, a dinamização da estratégia para a aprendizagem ao longo da vida para todos (v. D4) e do desenvolvimento das possibilidades de progressão na carreira são pedras chave dessa estratégia. Também nesse sentido age o fortalecimento da articulação e complementaridade com a estratégia e acções do Plano Nacional de Acção para a Inclusão Social 2003-2005, a montante e a jusante.

A luta contra a exclusão social e a pobreza impõe, para além das intervenções prioritárias da política de emprego abrangendo os grupos mais vulneráveis, uma forte aposta na política de educação/formação, consubstanciada, nomeadamente, no combate à saída precoce do sistema escolar (v. D4 e D7), na promoção de espaços de informação e orientação profissional de jovens e na expansão e diversificação da qualificação inicial de jovens, bem como no desenvolvimento do ensino tecnológico (v. D4).

Salienta-se, ainda, a estratégia adoptada no domínio da igualdade entre mulheres e homens (v. D6), designadamente no II Plano Nacional para a Igualdade (em discussão pública), e a visão integrada em desenvolvimento no campo da política de imigração (Plano Nacional para a Imigração), reforçando a coordenação das políticas, dinamizando programas de informação para imigrantes recentes, incrementando a formação profissional e linguística, promovendo uma melhor integração no mercado de trabalho, em estreita colaboração com intervenções no campo da inclusão social e na luta contra a discriminação e combatendo a imigração clandestina.

Pela sua importância, a questão da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens será encarada de forma transversal em todo o documento.

As assimetrias regionais actualmente existentes são, em larga medida, determinadas pelos respectivos tecidos produtivos, pelos sistemas de emprego, pelas dotações de infra-estruturas e equipamentos sociais e, ainda, pelas características demográficas da população residente e activa. Assume-se, neste campo, a meta de redução gradual das assimetrias regionais. O reforço da coordenação entre as políticas sectoriais e de desenvolvimento regional, fazendo convergir, nomeadamente, instrumentos da política fiscal, emprego, formação profissional e protecção social, criando condições dinamizadoras do investimento produtivo e no capital humano e que procurem ultrapassar as vulnerabilidades estruturais das regiões deprimidas são eixos estratégicos em desenvolvimento. Aposta-se, ainda, no reforço e dinamização de parcerias eficazes (v. D10).

Parte B - Directrizes
Directriz 1 - Medidas activas e preventivas dirigidas aos desempregados e aos inactivos

Os EM deverão desenvolver e implementar medidas activas e preventivas em prol dos desempregados e dos inactivos, destinadas a prevenir o influxo para o desemprego de longa duração e promover a integração sustentável no mercado de emprego dos desempregados e das pessoas inactivas. Deverão:

Assegurar, numa fase precoce do ciclo de desemprego, que todos os candidatos a emprego beneficiem de uma identificação atempada das respectivas necessidades de serviços, tais como de aconselhamento e orientação, de assistência na procura de emprego e planos de acção personalizados;

Com base na identificação acima referida, proporcionar aos candidatos a emprego o acesso a medidas eficazes e eficientes que reforcem a respectiva empregabilidade e possibilidades de inserção, com especial incidência nas pessoas que enfrentam maiores dificuldades na esfera laboral. Os EM deverão assegurar que:

Cada desempregado beneficie de uma nova oportunidade antes de completados 6 meses de desemprego, no caso dos jovens desempregados, e 12 meses de desemprego, no caso dos adultos, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, um emprego ou outra medida de empregabilidade, combinada, se necessário, com assistência contínua à procura de emprego;

Até 2010, 25% dos desempregados de longa duração participem numa medida activa sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional ou outra medida de empregabilidade, com o objectivo de atingir a média dos três EM mais avançados;

Modernizar e reforçar as instituições do mercado de trabalho, em particular os serviços de emprego;

Assegurar uma avaliação regular da eficácia e eficiência dos programas centrados no mercado de trabalho e proceder à sua revisão em conformidade.

1 - Contexto e estratégia. - Tanto o volume como a taxa de desemprego apresentaram comportamentos distintos ao longo do período de 1998 a 2002. A taxa de desemprego reduziu-se significativamente entre 1998 (5%) e 2000 (3,9%), com uma intensidade maior para as mulheres (6,2% para 4,9%) do que para os homens (4% para 3,1%) e uma redução do diferencial da taxa de desemprego dos jovens em relação à global (5,3% em 1998 e 4,7% em 2000). Nos anos seguintes, num clima de um significativo afrouxamento e mesmo quebra da actividade económica, a taxa de desemprego aumentou, situando-se nos 5,1% em 2002 (6,2% no último trimestre do ano) e 6,4% no 1.º trimestre de 2003. Embora o desemprego feminino tivesse crescido a um maior ritmo do que o masculino, o diferencial da correspondente taxa de desemprego para a dos homens praticamente estacionou (1,9% em 2002); o desvio da taxa de desemprego dos jovens em relação à global foi de 6,4%, voltando a agravar-se, sugerindo uma significativa vulnerabilidade deste grupo ao comportamento da economia. O DLD diminuiu o seu peso no desemprego global ao longo de toda a 1.ª fase da EEE (45,5% em 1998, 43,6% em 2000 e 37,2% em 2002), não obstante essa proporção permanecer elevada e o seu volume começasse a aumentar de 2001 para 2002.

Na 1.ª fase da EEE foi desenvolvido, entre nós, um importante esforço para responder aos objectivos de combate ao desemprego dos jovens e de prevenção do DLD dos adultos, através da adopção, por parte do SPE, de uma abordagem precoce, preventiva e individualizada de combate ao desemprego. Neste sentido, foram introduzidas e desenvolvidas as metodologias INSERJOVEM e REAGE, que visam o acompanhamento individualizado dos jovens com menos de 25 anos, dos desempregados adultos e dos DLD e a construção de perfis de inserção específicos, de modo a viabilizar respostas adequadas às necessidades individuais e potenciadoras da efectiva integração no mercado de trabalho. A introdução destas metodologias, faseada ao longo do período (1998-2000) e articulada com a criação das redes regionais de emprego (RRE), permitiu responder aos objectivos propostos e, simultaneamente, actuou sobre o modo de funcionamento do SPE, induzindo a sua modernização.

Portugal, com 29% em 2001, ultrapassou a meta de activação dos desempregados fixada nos 20% (limite mínimo) ao nível comunitário, mas não obstante o valor significativo da taxa de esforço, as taxas de entrada em DLD aumentaram tanto para os jovens como para os adultos, apresentando-se a dos adultos com um valor um pouco superior a 20% no final do ano transacto (v. anexo I).

Actualmente, embora Portugal continue a apresentar uma situação relativamente favorável em termos de taxas de emprego e de desemprego, no quadro europeu, o aumento do desemprego tornou-se um importante problema a resolver, exigindo, face à actual conjuntura económica e aos desafios postos pelas deslocalizações e reestruturações, uma intensificação da consonância das políticas e da respectiva eficácia. No campo das políticas activas do mercado de trabalho (PAMT), as metodologias são reformuladas tendo em vista uma maior incidência dos recursos disponíveis em grupos considerados prioritários (com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho), que se consubstanciará numa maior diferenciação de tratamento dos candidatos, através de uma adequada segmentação dos públicos, e numa maior ênfase na necessidade de integração efectiva no mercado de trabalho. As prioridades, em termos de públicos a abranger, são estabelecidas com base numa grelha de prognóstico (baseada em factores como a idade, as habilitações, a experiência profissional, o nível de qualificação e outros factores específicos que dificultem o acesso ao emprego) que nos permite aferir sobre as reais dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, dadas as suas especificidades, continuam a ser elaborados planos pessoais de emprego para todos os desempregados inscritos.

Paralelamente, foi delineado um conjunto de medidas de emprego, formação profissional e protecção social - PEPS - que integra medidas temporárias (18 meses), de natureza especial para enfrentar os efeitos decorrentes da actual conjuntura, para os trabalhadores em situação de desemprego e que, nos domínios do emprego e da formação profissional, abarcará cerca de 21000 pessoas. Os públicos alvo prioritários deste programa são os jovens, os DLD, os desempregados com mais de 45 anos e os jovens licenciados ou com formação média. Também uma particular atenção tem vindo a ser dada à gestão positiva e antecipativa das reestruturações, assegurando uma adequada reconversão interna e externa dos trabalhadores em risco de desemprego (v. D3).

As metodologias INSERJOVEM e REAGE, que vinham a ser utilizadas para os desempregados jovens e adultos, antes de atingirem 6 e 12 meses de desemprego, respectivamente, começaram a ser aplicadas aos DLD em 2001, dado que o peso do DLD no total do desemprego atingiu os 43,6%, no final de 2000. Conforme já referimos atrás, a situação actual é mais favorável.

Neste contexto, o SPE continua a ter um papel fundamental a desempenhar no cumprimento dos compromissos assumidos no quadro desta directriz, prosseguindo a redefinição do modelo de intervenção dos centros de emprego, em articulação com outras estruturas públicas ou privadas devidamente acreditadas pelo IEFP, bem como a sua modernização em termos de tecnologias de informação. É, ainda, essencial prosseguir a sistematização e racionalização das medidas activas de emprego, promovendo o seu acompanhamento, controlo e avaliação sistemáticos, optimizando os recursos e adequando-os, através de uma maior flexibilidade e selectividade na aplicação, às especificidades locais e sectoriais do mercado de trabalho. Justifica-se, também, o reforço dos mecanismos de articulação dos centros de emprego com os centros de formação profissional de gestão directa, de forma a permitir uma maior consonância de processos.

Acresce, por outro lado, a aposta na mensuração da eficácia e eficiência das medidas, em termos de integração efectiva dos beneficiários no mercado de trabalho, o que coloca maiores exigências ao sistema de acompanhamento e de avaliação regular e ao sistema de informação de suporte, mecanismos estes que se irão aperfeiçoar.

2 - Metas comunitárias e nacionais:
Cada desempregado deverá beneficiar de uma nova oportunidade antes de completados 6 meses de desemprego, no caso dos jovens desempregados, e 12 meses de desemprego, no caso dos adultos, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou outra medida de empregabilidade, combinada, se necessário, com assistência contínua à procura de emprego;

Até 2006 e 2010, respectivamente, 15% e 25% dos desempregados de longa duração participem numa medida activa sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional ou outra medida de empregabilidade, com o objectivo de atingir a média dos três EM mais avançados.

3 - Eixos estratégicos:
Prevenir e combater o desemprego juvenil, o desemprego de longa duração e o desemprego feminino, nomeadamente através da melhoria da empregabilidade;

Rever as metodologias de acompanhamento individual, integrado e personalizado dos candidatos a emprego;

Reforçar as articulações entre os serviços operacionais com maiores responsabilidades na gestão do mercado de trabalho.

4 - Linhas de acção:
Reajustamento das metodologias INSERJOVEM e REAGE, apostando numa maior diferenciação de tratamento dos candidatos de acordo com as suas características, através de uma adequada segmentação dos públicos, e numa maior ênfase na necessidade de integração efectiva no mercado de trabalho;

Avaliação e racionalização dos programas e medidas activas de emprego, visando o aumento da sua eficácia e eficiência;

Agilização do contributo dos centros de emprego, de maneira que se possam constituir como espaços mais dinâmicos de ajustamento da procura e oferta de trabalho;

Reforço da divulgação de informação sobre medidas activas de emprego para jovens e adultos.

5 - Instrumentos:
Metodologias de intervenção dos centros de emprego no âmbito das iniciativas INSERJOVEM e REAGE;

Orientação de 3.º nível;
Qualificação inicial de jovens;
Programa de estágios profissionais;
Formação profissional para desempregados, incluindo a formação de reconversão;
Incentivos à contratação de determinados grupos (jovens, DLD e desempregados com mais de 45 anos) e apoios à criação do próprio emprego;

Formação para desempregados com qualificações médias e superiores;
Apoio a empresas que contratem e formem desempregados;
Programas ocupacionais.
6 - Metas instrumentais:
Garantir a realização anual de 16000 estágios profissionais;
Abranger, até 2006, em termos de média anual, 12000 jovens desempregados em acções de qualificação inicial;

Abranger, em 2004, 25000 desempregados em acções de formação profissional.
Directriz 2 - Criação de emprego e espírito empresarial
Os EM deverão incentivar a criação de mais e melhores empregos, fomentando o espírito empresarial, a inovação, a capacidade de investimento e uma envolvente favorável a todas as empresas. Será dedicada especial atenção à exploração do potencial de criação de postos de trabalho das novas empresas e dos sectores dos serviços e da I&D.; Apoiadas pelo processo de aferição comparativa das políticas empresariais e pela implementação da Carta Europeia das pequenas empresas, as iniciativas políticas visarão:

Simplificar e reduzir os encargos administrativos e regulamentares para as empresas em arranque e as PME e para o recrutamento de efectivos, facilitando o acesso a capital às empresas em arranque, às PME recém-criadas e já existentes e às empresas com elevado potencial de crescimento e de criação de empregos [v., também, GOPE 11 (ver nota 3)];

Promover o ensino e a formação em competências empresariais e de gestão e fornecer apoios, designadamente através da formação, para tornar o espírito empresarial uma opção de carreira para todos.

1 - Contexto e estratégia. - O processo de criação/destruição dos empregos e de empresas que, em países mais avançados, tem levado a uma substancial alteração da estrutura produtiva, traduzida na expansão de actividades com maior intensidade tecnológica e altas qualificações e num refrescamento das actividades tradicionais, em termos de inovação e tecnologia, tem assumido um movimento lento em Portugal no que respeita a alterações qualitativas. De 1998 a 2002, tanto o sector agrícola (incluída a pesca) como a indústria perderam peso, passando o primeiro de 13,4% para 12,4% e o segundo de 24,6% para 21,7%, contra 4,2% e 28,6% na média da UE. O emprego na construção e nos serviços tem registado um apreciável dinamismo, mas, em 2002, o peso deste último sector no total do emprego (53,8%), ainda que em crescimento, situava-se bastante abaixo da média comunitária (66,9%) em 2001 e com uma composição sectorial muito diferenciada. Como tem sido referido, Portugal dispõe de altas potencialidades de crescimento no sector dos serviços, nomeadamente em termos de serviços intensivos em conhecimento a fornecer às empresas e outras instituições, como em serviços de apoio às famílias, para além do sector do turismo e actividades associadas.

O trabalho por conta própria sem pessoal ao serviço, ainda que em ligeiro declínio, representa, nos sectores mais relevantes da economia, um peso substancial no total do emprego por conta própria, sendo de pouco menos de 50% na indústria transformadora, superior a 55% na construção e mais de 65% nos serviços e localiza-se essencialmente em trabalhadores com reduzidas qualificações (agricultura, pesca, artesanato, serviço doméstico, etc.) - mais de 80% em 2001, sendo o restante localizado sobretudo ao nível dos quadros superiores, ainda que com um decréscimo gradual anual de cerca de 6% desde 1998.

De acordo com informação disponibilizada pelos quadros de pessoal, observa-se que, no sector empresarial, as empresas com menos de 20 pessoas tiveram tendência francamente crescente - de 90,8% em 1995 (34,9% do emprego) para 92,3% em 2000 (37% do emprego), enquanto que as de 500 e mais pessoas ao serviço passaram de 0,15% no 1.º ano (19,1% do emprego) para 0,12% em 2000 (17,9% do emprego). Se a capacidade de adaptação pode ser um factor de mais fácil realização para as PME, a questão que se coloca liga-se com o facto de muitas delas serem microempresas, detendo muitos dos seus empresários um reduzido grau de habilitações/qualificações com repercussões no tipo de emprego que privilegiam, no tipo de tecnologia que usam, na visão estratégica que detém, na incorporação de conhecimentos em processos e produtos e na sua sustentabilidade a prazo. Nota-se que nos anos 90, tanto na UE como nos EUA, a taxa de crescimento do PIB passou a depender mais fortemente de factores de carácter imaterial, como a qualificação dos recursos humanos, tecnologia (investimento em I&D;), organização, do que do investimento de ordem física, o que tem apontado para um certo esgotamento do modelo de crescimento português.

Na 1.ª fase da EEE avançou-se em termos de redução da carga administrativa e regulamentar em todo o processo de criação e desenvolvimento das empresas. Os centros de formalidades de empresas (CFE) têm vindo progressivamente a afirmar-se em termos de capacidade de resposta e à medida que se vêm constituindo em rede, têm alargado a sua actuação a áreas complementares. Contudo, permanece a necessidade de alargamento a outras áreas, como dissolução de sociedades, de redução do tempo médio associado à criação de uma empresa, não se tendo ainda atingido a meta fixada no PNE 2002 (20 dias). Avançou-se, ainda, em termos de redução da taxa de imposto do IRC, que passou de 34% em 1998 para 30% em 2002.

Em Junho de 2002 foi aprovado o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho), que se consubstancia num conjunto de medidas coerentes e objectivas, complementares entre si e inovadoras, que visam a promoção da produtividade e competitividade, envolvendo vários ministérios e com um plano de execução devidamente calendarizado. As medidas que têm vindo a ser adoptadas pretendem assegurar um ambiente geral de concorrência sã, contribuindo para a revitalização do tecido empresarial e a incorporação nas empresas de I&D;, de novos produtos e métodos produtivos, promovendo a simplificação de processos, a desregulamentação e desburocratização e a qualificação dos recursos humanos, privilegiando não só a sua formação técnico-científica mas estimulando também o reforço da produtividade pelo desenvolvimento de tarefas mais motivadoras e compensadoras. Para tal, tem contribuído o apoio ao investimento pela via das participações de capital de risco, capital semente ou capital de desenvolvimento e de prémios atribuídos a projectos geradores de elevado valor acrescentado.

Também neste quadro, a revisão do Programa Operacional da Economia, agora denominado por Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), estabelece três níveis de actuação estratégica: dinamização das empresas, qualificação dos recursos humanos e dinamização da envolvente empresarial. Deste modo, os objectivos que no domínio da economia presidirão à definição de estratégias, políticas e medidas de acção a médio prazo passam pelo reforço da produtividade e competitividade das empresas, bem como da sua participação no mercado global e pela promoção de novos potenciais de desenvolvimento. A prossecução destes dois objectivos gerais e dos diferentes objectivos específicos para cada um dos sectores (indústria, comércio, serviços, turismo, construção e energia) terá subjacente uma estratégia de actuação na área das empresas que crie condições para, por um lado, facilitar a adaptação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, e, por outro, acelerar o processo de ajustamento da economia portuguesa em direcção a novos perfis de especialização, nomeadamente mediante a mobilização e valorização do potencial de inovação e empreendedorismo. O PRIME prevê, assim, uma actuação mais intensa ao nível do apoio ao investimento gerador de valor acrescentado, do fomento do capital de risco, do reforço dos capitais permanentes das PME, da promoção das empresas, dos produtos portugueses e do turismo, do apoio à inovação, I&D; e do incentivo à qualificação dos recursos humanos nas PME. Este Programa confere, ainda, uma importância especial à promoção da inovação, nos seus vários aspectos, que vão desde a tecnologia aos domínios dos mecanismos de penetração nos mercados e da organização e gestão das empresas em articulação com a dinamização do Plano Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV).

Com o fim de dinamizar o crescimento da economia da Região Autónoma da Madeira, salientam-se as acções previstas no âmbito das sociedades de desenvolvimento, bem como da Madeira Parques Industriais.

A modernização da Administração Pública, no sentido da sua aproximação ao cidadão e da consolidação de uma cultura de serviço de qualidade, é também um eixo estratégico desta directriz. Será consubstanciada por um conjunto de medidas que reforcem esses objectivos, descentralizando os centros de decisão, simplificando os procedimentos e formalidades e assegurando o princípio da transparência e da responsabilidade do Estado. Transversal a todo esse processo é a ampla e racional utilização das TI como forte impulsionador para colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços do País.

Considerando a perspectiva da transversalidade da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no quadro do Programa Iniciativas Locais de Emprego é concedido um prémio de igualdade de oportunidades entre os sexos - quando os projectos de criação de emprego originem, no mínimo, a criação de cinco postos de trabalho e os mesmos não sejam preenchidos, em mais de 60%, por pessoas do mesmo sexo - cujo montante corresponde a 10% do valor total dos apoios concedidos.

2 - Metas nacionais:
Reduzir o tempo necessário à constituição de empresas para 20 dias;
Alargar a oferta de serviços dos centros de formalidades de empresas a outras áreas complementares das actividades administrativas das empresas;

Redução da taxa de IRC de 30% para 25%, em 2004;
Promover o aumento do peso do capital de risco no financiamento das empresas dos actuais 0,1% do PIB para 0,5%, em três anos;

100% dos organismos da administração pública central ligados em banda larga em 2005;

Apoiar a criação de 11 centros de competência em parques empresariais (com o mínimo de 50 empresas) para prestação de serviços empresariais em TI até 2005;

Duplicar, até 2005, o investimento em TI relativamente ao PIB (de 2% para 4,5%);

Garantir que 10% das empresas com certificado de qualidade tenham certificado de qualidade digital até 2005.

3 - Eixos estratégicos:
Criar mais e melhores empregos, fomentando o investimento produtivo, por forma a garantir um aumento significativo e sustentado da produtividade e competitividade da economia portuguesa;

Criar um ambiente favorável ao dinamismo empresarial e reforçar a internacionalização;

Incentivar a inovação e a investigação e desenvolvimento tecnológico;
Modernizar a Administração Pública, numa linha de aproximação ao cidadão;
Qualificar os recursos humanos das empresas, com enfoque nos perfis chave para o desenvolvimento da competitividade e produtividade, nomeadamente empresários, quadros dirigentes e quadros intermédios.

4 - Linhas de acção:
Revisão, simplificação e sistematização de todo o quadro normativo de apoio ao investimento produtivo, bem como de todos os procedimentos de criação, registo, transformação, licenciamento e falência das sociedades (centros de formalidades de empresas, interlocutor único e acessibilidade aos serviços notariais);

Revisão dos custos de contexto ligados à actividade produtiva (acessibilidades, ambiente, etc.);

Desenvolvimento de um sistema integrado de informação e divulgação às empresas, com especial enfoque nas PME;

Desenvolvimento de um programa intensivo de captação de investimento directo estrangeiro;

Desenvolvimento de incentivos fiscais e financeiros ao investimento das empresas produtoras de bens transaccionáveis, bem como das PME e das empresas com alto potencial de crescimento e promoção do acesso ao capital de risco;

Criação da reserva fiscal para investimento e redução substancial da taxa de IRC entre 2004 e 2006;

Implementação do plano de desenvolvimento do sector do turismo;
Lançamento do projecto "Marcas portuguesas», visando aumentar o valor acrescentado gerado e retido em Portugal, através de um conjunto complexo de factores que permitem criar características de qualidade, inovação, design e serviços efectivamente distintivos;

Dinamização dos programas de apoio à inovação, incentivando, nomeadamente, a realização de pós-graduações e a inserção de quadros de investigação nas empresas e de quadros das empresas no sistema de formação superior nacional; a inserção de jovens investigadores nas empresas; a investigação em consórcio entre instituições de I&D; e empresas; a transferência de tecnologias e a valorização de resultados de I&D;

Consolidação dos instrumentos de consultoria para a inovação, formação e apoio à gestão de pequenas e microempresas;

Desenvolvimento do comércio electrónico nas suas diversas vertentes do business to consumer e do business to business;

Dinamização da modernização da Administração Pública, nomeadamente tendo em consideração as iniciativas europeias e-Europe 2003-2005 e e-government;

Introdução de módulos de formação específica numa gama alargada de cursos pós-secundários não universitários, de cursos de ensino superior e de acções de formação promovidas pelo IEFP, com o fim de se produzirem competências indutoras da criação e desenvolvimento do espírito empresarial;

Reforço da oferta e financiamento de formação avançada na área da inovação e tecnologia e da sociedade da informação, nomeadamente em domínios estratégicos para a competitividade da economia nacional.

5 - Instrumentos:
Centros de formalidades de empresas;
Sistemas de informação às empresas;
Sistemas de incentivos à criação e modernização das empresas;
Programas de apoio à inovação;
Capital de risco e fundos de apoio ao reforço dos capitais permanentes das empresas;

Agência Portuguesa para o Investimento e Código do Investimento;
Programas de formação para PME;
Gabinetes de apoio aos novos empresários do comércio.
Directriz 3 - Fazer face à mudança e promover a adaptabilidade no mercado de trabalho

Os EM deverão facilitar a capacidade de adaptação à mudança dos trabalhadores e empresas, tomando simultaneamente em consideração a necessidade de flexibilidade e segurança e dando ênfase ao papel essencial dos parceiros sociais neste domínio.

Os EM deverão proceder à revisão e, se adequado, à reforma dos aspectos demasiado restritivos das respectivas legislações laborais que afectam a dinâmica do mercado de trabalho e o emprego dos grupos com dificuldades de acesso à esfera laboral, desenvolver o diálogo social, fomentar a responsabilidade social das empresas e empreender outras medidas consideradas adequadas para promover:

A diversidade de modelos contratuais e de trabalho, designadamente em matéria de tempo de trabalho, para favorecer a progressão de carreira, um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar e entre flexibilidade e segurança;

O acesso dos trabalhadores, em especial dos de baixa qualificação, à formação;
Melhores condições de trabalho, designadamente no que respeita à higiene e segurança; em especial, as políticas visarão atingir uma redução substancial da taxa de incidência dos acidentes e doenças profissionais;

A concepção e divulgação de formas de organização de trabalho inovadoras e sustentáveis que apoiem a produtividade do trabalho e a qualidade no trabalho;

A antecipação e a gestão preventiva da mudança e das reestruturações económicas.

Os EM deverão solucionar insuficiências e estrangulamentos de mão-de-obra através de uma série de medidas, tais como a promoção da mobilidade profissional e a eliminação dos obstáculos à mobilidade geográfica, em particular, implementando o Plano de Acção para as Competências e Mobilidade, melhorando o reconhecimento e a transparência de qualificações e competências, a transferibilidade dos direitos de segurança social e pensões e tomando em consideração os aspectos laborais da imigração.

Há que promover a transparência em termos de oportunidades de emprego e de formação a nível nacional e europeu, a fim de contribuir para uma correspondência eficaz entre a oferta e a procura de empregos. Em especial, até 2005, os candidatos a emprego na UE deverão poder consultar todas as ofertas de trabalho publicitadas através dos serviços de emprego dos EM.

1 - Contexto e estratégia. - No domínio da modernização da organização do trabalho, a primeira fase da EEE ficou marcada pelo desenvolvimento de iniciativas ao nível da legislação e do diálogo social que permitiram avanços consideráveis. Portugal adoptou, como metodologia de revisão do enquadramento legislativo das relações laborais e de outros aspectos relacionados com a qualidade de emprego, o diálogo em sede de concertação social. Nesta sede, celebraram-se importantes acordos tripartidos, com base nos quais foram lançados diversos programas, designadamente no domínio da segurança, higiene e saúde e da política de emprego, mercado de trabalho, educação e formação, cujo desenvolvimento prosseguirá.

No que respeita às novas formas de trabalho, a situação em Portugal caracteriza-se por um recurso ainda relativamente modesto, embora em crescimento, ao trabalho a tempo parcial (que representava no 1.º semestre de 2003 cerca de 12%) e por um recurso bastante significativo ao trabalho não permanente (aproximadamente 21% do total de TCO no 1.º semestre de 2003).

Em 2003 foi aprovado o Código do Trabalho, que procedeu à revisão e à unificação de múltiplas leis laborais, consagrando, nomeadamente, a alteração da duração do contrato de trabalho a termo; a regulamentação do teletrabalho; dois regimes de adaptabilidade dos horários de trabalho, e um conjunto de dispositivos para fiscalizar as situações de absentismo injustificado e para a regularização do falso trabalho independente; o fomento da mobilidade funcional e o desenvolvimento de instrumentos que visam superar situações de bloqueamento da contratação colectiva.

Apesar dos avanços registados no domínio da produção legislativa e do diálogo social (v. parte C), persistem ainda na sociedade portuguesa dificuldades estruturais no domínio da adaptabilidade da organização do trabalho. De facto, não são ainda visíveis tendências de mudança significativa nas formas e estruturas de organização do trabalho, sendo também poucos expressivos os reflexos na negociação colectiva dos compromissos bilaterais assumidos pelos parceiros sociais nos domínios da qualidade do emprego, da formação e da organização do trabalho e da igualdade entre mulheres e homens. Por outro lado, há ainda um largo caminho a percorrer no domínio do apoio à inovação organizacional e à promoção de uma efectiva gestão da segurança e da saúde nos locais de trabalho. Importa ainda assinalar a importância que reveste, no caso português, a gestão dos processos de reestruturação, que geram importantes desigualdades regionais no mercado de trabalho.

Ao nível das novas formas de trabalho, a estratégia passa pela consagração dos mecanismos de incentivo à conversão de contratos a termo em contratos sem termo e pelo reforço dos incentivos ao trabalho a tempo parcial, teletrabalho e trabalho ao domicílio (v. D6), no quadro do estabelecido pelo PEPS. Também na Região Autónoma dos Açores será implementado o Programa Estabilizar, pelo qual se institui um prémio às empresas por cada trabalhador em situação precária que transite para um contrato permanente.

No contexto desta directriz, serão, também, relevantes os contributos da iniciativa EQUAL, nomeadamente da rede temática "Inovação organizacional e formação em contexto de trabalho».

No quadro da segurança, higiene e saúde no trabalho (SHST) impõe-se a existência de uma organização capaz de, em simultâneo, assegurar a prossecução de um vasto conjunto de atribuições em matéria de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, garantir bons níveis de eficiência na articulação com a área da reparação, e reunir no seu acervo de competências aquelas que hoje se apresentam dispersas por um conjunto relativamente vasto de entidades.

A necessidade de promover um melhor ajustamento entre a oferta e a procura é igualmente uma prioridade da estratégia nacional de emprego. O desenvolvimento da capacidade do SPE para adequar as competências disponíveis às necessidades do mercado de emprego constitui uma das orientações básicas dessa estratégia, que visa aumentar a transparência da informação e melhorar a autonomia dos desempregados e dos empregadores nos mecanismos de ajustamento no âmbito do mercado de trabalho. A parceria e cooperação entre os SPE europeus, nomeadamente através da rede EURES, e beneficiando do recurso às TIC, permite melhorar a visibilidade da oferta e da procura no espaço europeu e contribuir também para a resolução de alguns desajustamentos nacionais, através da livre circulação dos trabalhadores no espaço europeu e do recrutamento transnacional. Neste contexto, refira-se a importância do aumento da transparência das competências e qualificações, no espaço europeu. Neste sentido a Declaração de Bolonha, assinada em Junho de 1999, tem como objectivo conseguir uma maior compatibilidade e maior comparabilidade entre os sistemas de ensino superior, aumentando a sua competitividade internacional. Assumiu-se o compromisso de alcançar os seguintes objectivos: adopção de um sistema de graus de acessível leitura e comparação; o estabelecimento de um sistema de créditos como meio para promover a maior mobilidade dos estudantes; promoção da cooperação europeia na avaliação da qualidade, promovendo as necessárias dimensões europeias no que respeita ao desenvolvimento curricular, à mobilidade e aos programas integrados de estudo, de formação e de investigação. Ainda neste quadro foi aprovada, em Novembro de 2002, a Declaração de Copenhaga que visa reforçar a dimensão europeia do ensino e da formação profissional, favorecer a mobilidade, a cooperação institucional e as parcerias, aumentar a transparência graças à racionalização dos instrumentos e das redes de informação e, por último, promover o reconhecimento das competências e ou qualificações, bem como a cooperação em matéria de garantia de qualidade.

No âmbito da reforma da Administração Pública é contemplada a revisão do seu modelo organizacional, do modelo de gestão, com a revisão do Estatuto dos Dirigentes da Administração Pública (redefinição das funções, cursos de formação específica e novo modelo de recrutamento) e a institucionalização de mecanismos de estímulo ao mérito e avaliação do desempenho dos serviços e dos indivíduos, dando ainda prioridade às vertentes da formação e da valorização profissional.

De referir, ainda, a instituição da bolsa de emprego de forma a manter on-line a informação sobre a procura e oferta de emprego no âmbito da Administração Pública, promovendo a mobilidade.

A gestão dos fluxos imigratórios, por via da previsão bianual de oportunidades de emprego e dos sectores de actividade em que as mesmas existem, também irá contribuir, no quadro do Plano Nacional de Imigração e do novo enquadramento legislativo que lhe confere suporte, para melhorar as condições de ajustamento do mercado de trabalho em Portugal.

2 - Metas comunitárias e nacionais:
Redução de 40%, relativamente a 2001, das taxas de incidência dos acidentes de trabalho, até 2006;

Até 2005, os candidatos a emprego na UE deverão poder consultar todas as ofertas de trabalho publicitadas através dos serviços públicos de emprego dos EM;

Aumentar em 100%, face a 2003, o número de reconhecimentos de habilitações e competências dos cidadãos estrangeiros.

3 - Eixos estratégicos:
Modernizar a organização do trabalho e incentivar a inovação organizacional e as novas formas de trabalho, procurando conciliar flexibilidade e segurança no trabalho;

Difundir uma cultura de prevenção e combater os riscos profissionais, a sinistralidade laboral e as doenças profissionais;

Favorecer o desbloqueamento da negociação colectiva, com reforço da sua cobertura e alargamento do conteúdo das matérias negociadas;

Promover a gestão antecipada e positiva das reestruturações, assegurando a adequada reconversão interna e externa dos trabalhadores;

Fomentar a responsabilidade social das empresas;
Adequar a gestão dos fluxos migratórios às necessidades previsíveis do mercado de trabalho português.

4 - Linhas de acção:
Promoção da inovação organizacional e da gestão dos recursos humanos, visando apoiar a implementação de processos de inovação nas empresas que reforcem a sua competitividade e permitam a melhoria do emprego e das competências;

Modernização do modelo organizacional e de gestão da Administração Pública;
Desenvolvimento do Programa Nacional de Formação, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, dirigido a técnicos e representantes dos trabalhadores e dos empregadores;

Modernização e redireccionamento das estruturas organizacionais de SHST, bem como o reforço dos meios e da actividade inspectiva, com particular intensidade nos sectores mais gravemente afectados pela sinistralidade laboral mortal e grave e apoiar o desenvolvimento de boas práticas nos locais de trabalho, no domínio da prevenção da sinistralidade laboral;

Criação do centro de relações de trabalho, de iniciativa e gestão tripartidas, para apoiar e promover o diálogo social, quer nas vertentes da informação sócio-económica e da formação de negociadores, quer no domínio da análise de conteúdos negociais e da promoção de mecanismos de resolução de conflitos;

Promoção da gestão antecipada e positiva das reestruturações, através de um mecanismo de base tripartido de detecção e acompanhamento, apoiada por um sistema de informação e do alargamento a todo o território de um programa de apoio à reconversão profissional, interna ou externa, dos trabalhadores das empresas em situação económica difícil, pertencentes a sectores em reestruturação ou em processo de reorganização ou modernização tecnológica;

Promoção da responsabilidade social das empresas e disseminação de boas práticas neste domínio;

Disponibilização nos centros de emprego de um sistema de livre serviços e informação baseado nas TIC e interface do sistema de informação e gestão da área do emprego do IEFP com o sistema EURES, garantindo aos trabalhadores portugueses a possibilidade de consulta das ofertas de emprego disponíveis nos restantes países da UE e aos desempregados desses países a possibilidade de consulta de ofertas de emprego registadas no IEFP;

Aumento da transparência das competências e qualificações, no espaço europeu;
Atribuição de graus e diplomas que, tendo em conta a livre circulação de pessoas na Europa e a dimensão europeia do mercado de trabalho, garantam a mobilidade de discentes e docentes, a comparabilidade das qualificações e a empregabilidade, garantidas pelo desenvolvimento de um sistema de avaliação da qualidade, credível a nível internacional;

Reforço de incentivos à mobilidade geográfica (v. D10) e profissional;
Promoção do acesso à formação profissional, em especial dos trabalhadores de baixas qualificações (v. D4);

Adopção de um plano nacional de imigração e gestão previsional dos fluxos migratórios em função das necessidades do mercado de trabalho;

Agilização dos procedimentos de reconhecimento de habilitações e competências dos imigrantes, por forma a disponibilizar à sociedade de acolhimento o capital humano que representam e, simultaneamente, permitir a realização profissional dos imigrantes;

Promoção de boas práticas, por parte das empresas e outras entidades, no quadro do prémio "Igualdade é qualidade».

5 - Instrumentos:
Programas de segurança, higiene e saúde no trabalho;
Campanhas de prevenção sectoriais;
Programa FACE;
Sistema de indicadores de alerta;
Programa RIO - Rede de Inovação Organizacional;
Centro de Relações de Trabalho;
Plano Nacional de Imigração;
Serviço Ciberemprego e IEFP Netemprego;
Rede EURES;
Bolsa de emprego na Administração Pública;
Formação profissional contínua (v. D4);
Sistemas de certificação e referenciais de qualificações (v. D4).
Directriz 4 - Promover o desenvolvimento do capital humano e aprendizagem ao longo da vida

Os EM deverão implementar estratégias para a aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através da melhoria da qualidade e eficiência dos sistemas de educação e formação, de modo a dotar todas as pessoas das competências que se exigem de uma força de trabalho moderna numa sociedade assente no conhecimento, permitir a sua progressão de carreira e reduzir as disparidades e estrangulamentos de competências no mercado de trabalho.

De acordo com as prioridades nacionais, as políticas visarão especialmente atingir as seguintes metas até 2010:

Pelo menos 85% das pessoas de 22 anos deverão ter habilitações de nível secundário superior na UE;

O nível médio de participação na aprendizagem ao longo da vida na UE deverá ser de, pelo menos, 12,5% da população adulta em idade de trabalhar (grupo etário 25-64 anos).

As políticas formuladas terão, em especial, por objectivo alcançar um aumento do investimento nos recursos humanos. Neste contexto, importa que haja um aumento significativo, por parte das empresas, no investimento na formação de adultos, tendo em vista promover a produtividade, a competitividade e o envelhecimento em actividade. Será facilitado o investimento produtivo em capital humano por parte de empregadores e indivíduos.

1 - Contexto e estratégia. - Não obstante os progressos realizados nos últimos anos, traduzidos numa redução da proporção da população residente com ensino básico ou menos de 85% em 1991 para 71,6% em 2001 e num acréscimo da que detém o ensino superior de 4,9% para 10,6%, Portugal apresenta, quando comparado com os restantes países da UE, uma estrutura de habilitações em que continua a dominar o peso dos níveis de instrução mais baixos, em resultado de défices acumulados de escolarização da população (79,4% em 2002 contra 35,4% na UE). Embora a situação melhore consideravelmente quando se considera apenas os grupos etários mais jovens (15-24 anos), para os quais a taxa de participação escolar se apresenta já bastante mais próxima da média comunitária, mesmo assim é bastante elevada a proporção dos que não possuem um nível superior aos nove anos de escolaridade.

Nos grupos etários mais baixos, é preocupante a taxa de abandono escolar precoce (ver nota 4) (45,4% em 2002) (v. D7) e a entrada precoce no mercado de trabalho, sem as qualificações mínimas, de um elevado número de jovens, cuja taxa de desemprego se agravou nos últimos anos.

A análise cruzada das qualificações da população empregada com os níveis de habilitações escolares permite observar um baixo nível de habilitações literárias em todos os níveis de qualificação, o que indicia potenciais dificuldades numa rápida reconversão profissional da generalidade dos trabalhadores.

Tendo em conta a situação nacional e a recomendação dirigida a Portugal nesta matéria, foi apresentada na revisão do PNE 2001 a estratégia para a aprendizagem ao longo da vida, onde se evidencia a horizontalidade da aprendizagem ao longo da vida face a um conjunto de políticas, entre as quais a de educação, a de formação, a de sociedade de informação e a de emprego.

Esta estratégia, que tem como principais prioridades a melhoria da qualidade da educação básica, a expansão e diversificação da formação inicial de jovens, a melhoria da qualificação e garantia da empregabilidade dos adultos e o lançamento de um sistema de credenciação de competências em TIC, para fins profissionais em articulação com o Sistema Nacional de Certificação Profissional, integra e articula as participações dos sistemas de educação e formação nos diferentes níveis de intervenção: educação básica, que abrange o desenvolvimento da educação pré-escolar, da educação escolar e da formação inicial de jovens e o combate do abandono precoce do sistema educativo; transição para a vida activa, que consiste na construção de itinerários educativos e ou de formação qualificantes, flexíveis e adaptados aos novos desafios; educação e formação de adultos, sendo uma das prioridades da estratégia o acesso generalizado dos adultos à progressão educativa, tecnológica, cultural e profissional, com uma tónica especial nos adultos menos qualificados. A formação e certificação de competências no uso das TIC é outro dos grandes objectivos da estratégia.

De facto, a sociedade do conhecimento reclama competências especiais para a utilização da informação e exige uma permanente capacidade de adaptação e de aprendizagem. Neste contexto, o diploma de competências básicas em TIC, numa lógica modular e sequencial em torno das competências de utilização, visa a preparação de jovens e adultos para os desafios da sociedade da informação e da economia baseada no conhecimento.

Na sequência da definição e implementação da estratégia para a aprendizagem ao longo da vida, tem vindo a ser desenvolvido, encontrando-se em fase de finalização, um sistema de informação estatística, que visa o acompanhamento e a obtenção de resultados relativos às diferentes medidas contempladas por esta estratégia.

A situação real em termos de qualificações é, certamente, mais favorável do que a que é possível desenhar a partir da informação estatística disponível, dada a ainda significativa subcertificação de competências, quer das adquiridas nos subsistemas informal e não formal, quer de muitas adquiridas no sistema formal de formação, mas não contabilizadas para efeitos estatísticos.

Salienta-se, neste contexto, que uma parte significativa da população adulta portuguesa adquiriu um conjunto de competências por via das experiências profissional e de vida que não se encontram certificadas, pelo que se justifica o esforço da construção gradual do Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação das Competências (RVCC) adquiridas ao longo e em todos os domínios da vida, visando a certificação escolar e profissional, o qual se estenderá a todo o território nacional, segundo critérios de densidade demográfica e de dispersão geográfica, tendo em vista o atenuar das assimetrias regionais, favorecendo a equidade de oportunidades.

Como quadro de fundo, salientam-se os anteprojectos da lei de bases da educação e da lei da formação profissional, recentemente apresentados pelo Governo, cuja adopção enquadrará o sistema português de ALV e promoverá a maior articulação entre os sistemas de educação e formação profissional e o desenvolvimento do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, nomeadamente nas vertentes ligadas ao acesso à formação contínua e aos desafios postos pela sociedade do conhecimento. De salientar, igualmente, o Código do Trabalho, que, nesta área, veio consagrar o dever de o empregador abranger, em cada ano, pelo menos 10% dos trabalhadores com contrato sem termo em acções de formação, o direito de cada trabalhador beneficiar de um número mínimo de vinte horas de formação certificada e o direito de o menor contratado sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional receber educação ou formação que permita concluir a escolaridade obrigatória e ou obter uma qualificação profissional.

A lei de bases da educação, apresentada à Assembleia da República, pretende levar a cabo uma reforma estrutural do sistema educativo. Esta proposta consagra a opção estratégica do Governo de promover a integração coerente e progressiva do ensino e da formação profissional, convergindo numa abordagem de aprendizagem ao longo da vida. Promove-se a extensão progressiva dos serviços de creche e de educação pré-escolar, convergindo para a ideia de educação infantil (v. D6). Define-se educação escolar de nível básico, secundário e superior, em função das suas competências e objectivos, visando a criação de uma identidade própria de cada um desses níveis, destacando o primado da sequencialidade e a coerência dos trajectos escolares, através do princípio da verticalização dos projectos educativos das escolas. Prolonga-se e amplia-se o modelo de escolaridade obrigatória, aumentando-se a mesma de 9 para 12 anos, reorientando-a para uma visão integrada do ensino e da formação vocacional, no sentido de que nenhum jovem abandone o sistema de ensino sem dispor de um conjunto mínimo de competências profissionais. Por outro lado, criam-se os instrumentos para uma maior descentralização e autonomia das escolas, valorizando os seus projectos educativos, destacando os princípios da eficiência e da eficácia na gestão dos recursos públicos, sempre sujeitos ao primado da qualidade pedagógica e científica.

A lei da formação profissional tem como objectivo a estruturação de um sistema de formação profissional que, através da responsabilidade partilhada dos múltiplos actores envolvidos - o Estado, as empresas, os parceiros sociais, as entidades formadoras e os próprios indivíduos - vá contribuir decisivamente para a disseminação de uma cultura de aprendizagem no sistema produtivo nacional e permitir a operacionalização de respostas adequadas à diversidade de necessidades organizacionais e de trajectórias individuais a considerar. Estes princípios concretizar-se-ão através de um plano plurianual de formação profissional com base no sistema nacional de formação, o qual em estreita articulação com os centros de emprego garantirá respostas adequadas às necessidades de formação dos recursos humanos do País.

Neste quadro, prevê-se, entre outros, a implementação no ano lectivo de 2004-2005 da reforma do ensino secundário que consagra como objectivos estratégicos o aumento da qualidade das aprendizagens, o combate ao insucesso escolar (v. D7), a articulação progressiva entre as políticas de educação e da formação, o reforço da autonomia das escolas, o investimento na resposta aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento, a orientação do ensino tecnológico numa dupla perspectiva de prosseguimento de estudos para o ensino superior ou para os cursos de especialização tecnológica, e a valorização do ensino profissional e incidência do mesmo sobre o desenvolvimento de competências visando dotar de competências adequadas todos os alunos que, tendo concluído a escolaridade básica, pretendam ingressar no mercado de trabalho, introdução do ensino obrigatório das TIC e introdução de uma forma mista no ensino recorrente que preveja as situações de ensino presencial e não presencial, podendo este último ser desenvolvido por recurso à aprendizagem à distância (e-learning).

Com vista a disponibilizar informação útil, orientação e utilização de sistemas de comunicação multimedia a todos os jovens açorianos, a Região Autónoma dos Açores desenvolveu a Rede Regional de Informação Juvenil. Esta Rede permite obter informação sobre as diferentes oportunidades de formação profissional, de programas de apoio à juventude e de domínio das TI.

2 - Metas comunitárias e nacionais:
Aumento da proporção de pessoas de 22 anos com o ensino secundário superior para 55% em 2006 e para 65% em 2010;

O nível de participação na ALV em Portugal deverá ser de, pelo menos, 6% da população adulta em idade de trabalhar (25-64 anos) em 2006 e 12,5% em 2010.

3 - Eixos estratégicos:
Promover uma melhoria substancial do investimento em recursos humanos, generalizando o acesso à educação e à formação profissional, designadamente à formação contínua, e respondendo de forma inequívoca aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento e contribuindo para o aumento da competitividade das empresas;

Reforçar o desenvolvimento e a qualidade da educação pré-escolar (v. D6), da educação escolar e extra-escolar e reforçar as medidas de prevenção e combate ao insucesso e abandono escolares (v. D7);

Consolidar a educação/formação de adultos, enquanto sistema integrado facilitador do acesso generalizado dos adultos à progressão educativa e profissional, contribuindo para melhorar a sua qualificação e empregabilidade;

Dinamizar os sistemas de reconhecimento, validação e certificação de competências, nomeadamente as adquiridas por via não formal ou informal;

Promover a qualidade e a eficiência dos sistemas de educação e formação, nomeadamente, através da qualidade das aprendizagens, da identificação dos défices de competências, do estíimulo das formações estratégicas e do reforço das ligações com o mundo do trabalho.

4 - Linhas de acção:
Reorientação dos sistemas de informação e orientação escolar e profissional de jovens e adultos, no quadro da ALV, com vista a mobilizar a procura de educação e formação escolar e profissional;

Diversificação das ofertas de cursos de nível secundário e pós-secundário;
Garantia das condições de acesso e utilização das TIC, sobretudo da Internet, de modo a democratizar o acesso ao conhecimento;

Desenvolvimento de um processo nacional de formação e certificação de competências no uso das TIC;

Desenvolvimento do ensino tecnológico e do ensino profissional, por forma a dotar de competências adequadas todos os alunos que, tendo concluído a escolaridade básica, pretendem ingressar no mercado de trabalho;

Promoção de campanhas de sensibilização da população para a aprendizagem ao longo da vida;

Dotar os jovens e adultos de competências base, nomeadamente em TIC, línguas estrangeiras, cultura tecnológica, espírito empresarial e competências sociais que lhes permitam adaptar à evolução sócio-económica;

Reforço da formação contínua, com especial incidência nas pessoas menos qualificadas;

Fomento do acesso individual à formação, nomeadamente através da utilização das TIC;

Desenvolvimento de novos métodos de aprendizagem, designadamente através da utilização do e-learning;

Criação de referenciais de qualificações que suportem a estruturação da oferta formativa certificada, adequada às efectivas necessidades do mercado de trabalho, e o desenvolvimento do reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas em contextos formais, não formais e informais;

Consolidação e aumento da rede de centros de recursos em conhecimento;
Consolidação da rede de bibliotecas científicas nacionais e internacionais;
Reequacionamento do sistema de financiamento da aprendizagem ao longo da vida.
5 - Instrumentos:
Informação e orientação profissional;
Formação inicial qualificante (sistema de aprendizagem, cursos de educação-formação para jovens, ensino profissional, ensino tecnológico, cláusula de formação nos contratos de trabalho de menores de 18 anos, 10.º ano profissionalizante);

Programa Ciência Viva;
Formação contínua (formação profissional contínua, cursos de educação e formação para adultos e acções Saber +);

Sistemas de certificação e referenciais de qualificações;
Sistema de acreditação de entidades formadoras;
Centros de recursos em conhecimento;
Centros de estudos superiores;
Programas de formação em TIC (programa "Um computador por professor», Programa Geração Millennium, introdução da disciplina de TIC no 9.º e 10.º anos de escolaridade;

Rede de bibliotecas científicas nacionais e internacionais;
Cybercentros;
Estudos sectoriais prospectivos;
Cursos de especialização tecnológica;
Programa de estágios curriculares.
6 - Metas instrumentais:
Abranger, anualmente, 26000 aprendizes em acções de formação em alternância;
Abranger cerca de 9000 formandos em formações intermédias até 2006;
Abranger 30500 formandos em acções Saber+ até 2006;
Criar 84 centros de reconhecimento, validação e certificação de competências até 2006;

Abranger 132000 pessoas em estágios curriculares dos cursos tecnológicos e de ensino superior;

Envolver cerca de 150000 docentes em acções de formação em TIC até 2006;
Certificar, até 2006, com diploma de competências básicas em TIC 720000 pessoas.

Directriz 5 - Aumentar a oferta de mão-de-obra e promover o envelhecimento activo

Os EM deverão promover uma oferta adequada de mão-de-obra e de oportunidades de trabalho, de modo a apoiar o crescimento económico e o emprego, tomando em consideração a mobilidade profissional, tal como indicado na orientação específica 3. Em particular, deverão:

Aumentar a participação no mercado de trabalho, recorrendo às potencialidades de todos os grupos populacionais, através de uma abordagem global que incida especialmente na disponibilidade e no carácter atractivo dos empregos, torne o trabalho compensador, eleve os níveis de competências e proporcione medidas de apoio consentâneas;

Promover o envelhecimento activo, nomeadamente através do fomento de condições de trabalho conducentes à manutenção dos empregos - tais como o acesso a formação contínua, reconhecendo a especial importância da saúde e segurança no trabalho, e a formas inovadoras e flexíveis de organização do trabalho - e eliminar incentivos ao abandono precoce do mercado laboral, revendo para tal os regimes de reforma antecipada e assegurando compensações para os trabalhadores que permanecem activos, incentivando ao mesmo tempo os empregadores a empregar trabalhadores mais velhos.

Em especial as políticas visarão atingir até 2010 um aumento de cinco anos da idade média efectiva de saída do mercado de trabalho na UE (estimada em 2001 em 59,9%). Neste contexto, os parceiros sociais têm um importante papel a desempenhar. As metas nacionais deveriam ser consentâneas com o resultado esperado a nível da União Europeia e tomar em consideração as circunstâncias nacionais específicas; e

Sempre que apropriado, entrar plenamente em consideração com a mão-de-obra adicional resultante da imigração.

1 - Contexto e estratégia. - O grau de participação da população na actividade económica tem tido um comportamento favorável para a generalidade dos grupos, mesmo na fase de recessão económica que se está a atravessar; exceptua-se fundamentalmente o caso dos jovens cuja permanência no sistema escolar é de importância vital para Portugal. É verdade que o nível das taxas de emprego varia consoante os grupos em presença (homens/mulheres, adultos/idosos, etc.), mas mesmo alguns daqueles que se encontram mais vulneráveis deste ponto de vista já atingiram taxas de emprego acima das metas estabelecidas pela Cimeira de Lisboa para 2010 e ou uma posição mais favorável do que a média comunitária. Não obstante este facto, Portugal dá grande prioridade, a par do desenvolvimento de políticas destinadas a promover a criação de mais e melhores empregos, às políticas destinadas a promover uma oferta adequada de mão-de-obra, nomeadamente tornando o trabalho compensador (v. D8).

A taxa de emprego feminina manteve-se no final do 1.º semestre de 2003 acima da meta estabelecida pela Cimeira de Lisboa para 2010. Contudo, continuar-se-á a estimular a participação das mulheres no mercado de trabalho, quer através de uma política de igualdade de oportunidades, quer de estímulo à conciliação entre a vida familiar e a actividade profissional, cujos traços gerais constam da D6.

A imigração assume actualmente em Portugal uma dimensão de relevo, representando cerca de 5% da população residente e 9% da população activa. O diferencial entre a taxa de emprego dos imigrantes e a dos nacionais é uma das mais baixas da Europa dos 15, mas estes enfrentam sérios problemas de integração social e profissional. O seu trabalho, quer enquanto mão-de-obra pouco qualificada, quer a nível da mão-de-obra qualificada e altamente qualificada representa uma mais-valia para o desenvolvimento económico e social da economia portuguesa. Convém, ainda, referir que não se verifica, em geral, uma competição directa entre cidadãos imigrantes e nacionais pelos mesmos postos de trabalho, mas sim uma competição entre imigrantes. Neste quadro, importa definir de uma forma transparente e realista as oportunidades de emprego. Nesta dinâmica deverá ser tido em consideração, prioritariamente, a plena integração profissional dos imigrantes que já estão em Portugal. De igual forma, deve ser considerada prioritária a integração sócio-profissional dos cônjuges, reunidos ao abrigo do reagrupamento familiar (v. D7).

Embora a informação disponível seja escassa, tudo aponta para que as pessoas com deficiência tenham não só baixas taxas de emprego como problemas especiais de inserção no mercado de trabalho (v. D7).

A participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de emprego, medida através da taxa de emprego (51,2% no 2.º trimestre de 2003), cumpre já a meta comunitária para 2010 e a idade média de reforma (62 anos) encontra-se entre as mais elevadas da UE (59,9 anos).

No entanto, os cenários demográficos apontam para o aumento do peso relativo dos grupos etários dos 55 aos 64 anos relativamente à população em idade activa, colocando sob pressão as taxas de participação e de emprego registadas nestes grupos etários que, assim, assumem uma maior importância na evolução geral do mercado de trabalho.

O envelhecimento activo é assim parte integrante da estratégia global de aumento da participação da população total no mercado de trabalho, lutando-se, nomeadamente, contra a saída precoce da vida activa.

A tendência para a saída precoce do mercado de trabalho tem raízes em múltiplos factores, desde os ganhos de bem-estar dos beneficiários com carreiras contributivas mais longas, até às reestruturações do tecido produtivo. Dada a actual conjuntura, existem regras de flexibilização da idade de reforma que possibilitam a saída prematura do mercado de trabalho; contudo, as medidas estruturantes, de médio e longo prazos, vão no sentido da aproximação entre a idade real e a idade legal da reforma.

Cumulativamente, registou-se a adaptação de alguns dos planos de pensões já instituídos e financiados por fundos de pensões, no âmbito dos quais tem vindo a denotar-se um esforço para facilitar a opção pela reforma flexível.

A principal vulnerabilidade dos trabalhadores mais idosos prende-se com o baixo grau de habilitações/qualificações. De facto, para além de serem aqueles que apresentam níveis de qualificação mais baixos, os trabalhadores mais idosos são os que menos beneficiam de formação profissional. Este fenómeno é agravado pela insuficiente dinâmica empresarial ao nível da política de formação contínua e dos planos de requalificação e ou reconversão profissional dos trabalhadores, bem como pela falta de capacidade por parte dos sistemas de organização de trabalho em proporcionar condições de flexibilidade que se adeqúem às características psíquicas e físicas destes trabalhadores.

Um dos principais desafios nacionais é a manutenção/elevação dos níveis de empregabilidade destes trabalhadores, de forma que conservem os seus postos de trabalho, pois quando entram no desemprego a sua reinserção profissional revela-se difícil.

Deste modo, para fazer face ao desafio do envelhecimento activo, é necessária uma abordagem integrada que vise mobilizar os trabalhadores enquanto principais agentes desta mudança, sensibilizar as empresas, enquanto primeiros beneficiários da melhor gestão destes recursos, e promover um quadro geral de atractividade do trabalho tendo em conta as especificidades da economia portuguesa e a sua competitividade.

2 - Metas comunitárias e nacionais:
Manter, até 2005-2006, a idade média efectiva de saída do mercado de trabalho, estimada actualmente em 62 anos.

3 - Eixos estratégicos:
Estimular a permanência dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho;
Aumentar a sensibilidade das empresas e dos trabalhadores para esta temática;
Garantir a eficiente valorização das qualificações adquiridas por via da experiência profissional, com base nos sistemas de reconhecimento de competências;

Garantir a portabilidade dos direitos garantidos e em formação dos trabalhadores imigrantes em Portugal, através de acordos internacionais com os seus países de origem.

4 - Linhas de acção:
Direccionamento de um conjunto de acções de formação, requalificação e reconversão profissional para adultos com mais de 55 anos, tendo em conta as necessidades do tecido empresarial e as características físicas, psíquicas e profissionais dos recursos humanos;

Aumentar a atractividade do trabalho, por via de incentivos ao desenvolvimento de formas flexíveis de organização do trabalho, nomeadamente ao trabalho partilhado entre os menos e os mais jovens;

Implementação da reforma parcial enquanto meio privilegiado de saída do mercado de trabalho para todos os que não pretendam desenvolver uma carreira a tempo inteiro até aos 65 anos, permitindo uma passagem faseada e gradual da fase da vida activa para a reforma por velhice;

Revisão do factor de redução do valor estatutário da pensão de velhice no regime de flexibilização da idade de reforma;

Revisão do mecanismo de bonificação por retardamento da idade de reforma por velhice, por forma que o beneficiário se mantenha activo para além dos 65 anos de idade, de um modo actuarialmente atractivo e salvaguardando a sustentabilidade financeira do sistema;

Dinamização e divulgação dos sistemas de reconhecimento, validação e certificação de competências e validação social dos mesmos (v. D4);

Desenvolvimento de instrumentos de detecção de oportunidades de emprego.
5 - Instrumentos:
Regime de flexibilidade da idade de reforma;
Reforma parcial;
Campanhas de divulgação e promoção do envelhecimento activo;
Acordos internacionais em matéria de protecção social;
Relatório de previsão de oportunidades de emprego.
Directriz 6 - Igualdade de género
Através de uma abordagem integrada que combine a integração da perspectiva do género e acções políticas específicas, os EM deverão encorajar a participação das mulheres no mercado de trabalho e alcançar uma diminuição substancial das disparidades existentes entre homens e mulheres em matéria de emprego, desemprego e remuneração, até 2010. O papel dos parceiros sociais é crucial neste domínio. Em especial, tendo em vista a sua eliminação, as políticas visarão atingir, até 2010, em todos os EM, uma redução substancial das diferenças salariais entre homens e mulheres, através de uma abordagem multifacetada que contemple os factores subjacentes a esses diferenciais, nomeadamente a segregação sectorial e profissional, a educação e formação, a classificação de empregos e os sistemas de remuneração, a sensibilização e a transparência.

Há que prestar atenção especial à conciliação da vida profissional e pessoal, nomeadamente através da disponibilização de serviços de cuidados a crianças e outras pessoas dependentes, incentivando a partilha das responsabilidades familiares e profissionais e facilitando o retorno ao trabalho depois de um período de ausência. Os EM deverão eliminar os desincentivos à participação das mulheres na vida activa e envidar esforços para, tomando em consideração a procura de estruturas de acolhimento de crianças e de acordo com os padrões nacionais de disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças, facultar até 2010, em todos os EM, o acolhimento de pelo menos 90% das crianças entre os 3 anos e a idade de entrada na escola e a pelo menos 33% das crianças com menos de 3 anos.

1 - Contexto e estratégia. - Durante a 1.ª fase da EEE, as mulheres aumentaram a sua participação no mercado de trabalho, passando a taxa de emprego de 58% em 1998 para um valor próximo dos 60,8% na média de 2002 e no 2.º trimestre de 2003, com uma ligeira quebra de 2001 para 2002; o diferencial entre a taxa feminina e masculina passou de cerca de -17% no início da EEE para cerca de -13% no 2.º trimestre de 2003. Embora já se tenham alcançado as metas estabelecidas pela Cimeira de Estocolmo para 2005 (57%) e pela de Lisboa para 2010 (60%), o desafio coloca-se na sua sustentabilidade a prazo. Não obstante o emprego feminino ter tido um comportamento mais favorável que o masculino, a taxa de desemprego das mulheres (6,1% em 2002; 7,4% no 2.º trimestre de 2003) continua a ser superior à dos homens (respectivamente 4,2% e 5,4%), embora esse desvio seja inferior ao de 1998. Apesar de as mulheres continuarem a deter o maior peso no total do DLD (56,8% em 2002 contra 55,2% no desemprego total), observou-se uma trajectória positiva neste domínio, representando o peso do DLD das mulheres no correspondente desemprego total 38,3% em 2002 (35,8% nos homens).

O grau de diferenciação dos ganhos médios entre homens e mulheres no sector empresarial passou de 72,6% em 1999 para 73,8% em 2000, em termos brutos, continuando a persistir uma maior concentração das mulheres em sectores e profissões de baixos salários, bem como alguns fenómenos de discriminação salarial indirecta.

Por sua vez, em termos de níveis habilitacionais, o diferencial existente em 2001 era favorável às mulheres, quer em termos de frequência do ensino superior (4,1% contra 3,4% de população que frequentava, nesse ano, o ensino superior, mestrado e doutoramento), quer no conceito mais lato de habilitações superiores às básicas (aqui o gap era de 1,8%, ou seja, 17,4% para os homens contra 19,2% para as mulheres). No que diz respeito às qualificações, constata-se que, para iguais níveis de qualificação, as mulheres apresentam habilitações superiores às dos homens.

Porém, e apesar da elevada participação das mulheres portuguesas no mercado de trabalho, persistem profundas desigualdades, assentes na segregação horizontal e vertical, bem como no exercício dos direitos inerentes à maternidade e paternidade e à conciliação entre a vida familiar e a actividade profissional.

A igualdade entre homens e mulheres continua a ser uma das prioridades da EEE, inscrita nos três grandes objectivos - pleno emprego, aumento da qualidade do trabalho e reforço da coesão e inclusão social - e, transversalizada, nas diferentes directrizes. Alcançar os objectivos e as metas fixadas, para além de impor exigências às políticas públicas, nomeadamente em termos de uma maior coordenação, implica o envolvimento dos parceiros sociais e carece de uma forte sensibilização da opinião pública tendente a uma mudança de mentalidades.

Neste sentido, é necessário aprofundar a coerência e o reforço mútuo entre instrumentos políticos e financeiros. Refere-se, a título de exemplo, o contributo que poderá ser dado pelas acções desenvolvidas no âmbito da iniciativa EQUAL, onde a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens surge como um dos objectivos centrais, quer através de uma medida específica, quer da sua inclusão de forma transversal em todas as outras medidas. No quadro desta iniciativa, refere-se ainda o papel da rede temática - "conciliação trabalho - vida familiar e social» - enquanto espaço privilegiado de partilha de experiências, debate e aprofundamento de questões que contribuam para a criação de novas soluções, de novos conhecimentos e de propostas a incorporar nas políticas públicas neste domínio.

Actualmente Portugal já dispõe de um instrumento básico ao conhecimento regionalizado da oferta de equipamentos e serviços sociais, a denominada "Carta social», que é continuamente actualizado e que se encontra em aperfeiçoamento, através do desenvolvimento de uma metodologia de conhecimento da procura (e suas características), de cuja interacção resultará uma programação de investimentos neste domínio e o estabelecimento de parcerias, mais consentânea com a adequação entre a oferta e a procura.

No âmbito da educação pré-escolar, o Governo decidiu alargar o calendário de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar, procurando assegurar um regime de funcionamento e um horário flexível de acordo com as necessidades das famílias (despacho 19310/2002, de 30 de Agosto).

O Plano Nacional para a Igualdadade 2003-2006, instrumento de política em matéria de igualdade entre mulheres e homens, contempla um conjunto de medidas estruturantes dirigidas à Administração Pública e outras medidas agregadas em função de grandes áreas de intervenção, das quais se destacam a da actividade profissional e vida familiar, educação, formação e informação, cidadania e inclusão social.

No quadro desta directriz, que deverá ter uma forte articulação com o Plano Nacional para a Igualdade 2003-2006, afigura-se necessário assegurar e reforçar o cumprimento dos direitos em matéria de igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, na protecção da maternidade e da paternidade e conciliação entre a actividade profissional e vida familiar. Importa, ainda, introduzir uma cultura de igualdade de género na sociedade em geral e nas empresas em particular.

De referir, ainda, dada a sua importância, a regulamentação do Código do Trabalho no domínio da igualdade entre mulheres e homens e da conciliação entre a vida familiar e a actividade profissional.

2 - Metas comunitárias e nacionais:
Redução de um terço dos diferenciais entre as taxas de emprego e de desemprego masculinas e femininas até 2005-2006 face a 2001;

Redução gradual das diferenciações salariais entre homens e mulheres com vista à sua eliminação;

Cobertura de 20% das crianças dos 0 aos 3 anos com serviços de cuidados a crianças até 2006 (ver nota 5);

Promover o crescimento e qualificação da rede social do ensino pré-escolar por forma a atingir uma taxa média de cobertura de 90%, no grupo etário dos 3 aos 5 anos até 2010 (ver nota 6).

3 - Eixos estratégicos:
Melhorar a participação feminina no mercado de trabalho, em termos quantitativos e qualitativos;

Reduzir as diferenciações salariais entre sexos;
Fomentar uma representação mais equilibrada das mulheres e dos homens nos diferentes sectores e profissões;

Promover uma maior conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar, designadamente através do aumento, diversificação e melhoria qualitativa da oferta de serviços de apoio às famílias (crianças e outros dependentes) e de uma melhor adequação da oferta à procura a nível regional e nacional;

Favorecer a partilha das responsabilidades familiares entre mulheres e homens.
4 - Linhas de acção:
Introdução de uma cultura de igualdade na sociedade em geral e nas empresas em particular, designadamente através de um maior aprofundamento dos instrumentos já existentes;

Reforço da perspectiva de género em todas as políticas, acções e programas (mainstreaming de género);

Investimento na sensibilização e formação enquanto factor estratégico para a alteração dos comportamentos;

Desenvolvimento do empreendedorismo de mulheres, nos vários domínios de actividade, nomeadamente nas áreas em que estão subrepresentadas;

Manutenção da majoração sistemática das medidas de apoio;
Aprofundamento da cooperação com os parceiros sociais, através, nomeadamente, da activação do Observatório para a Igualdade na Contratação Colectiva e da disponibilização de instrumentos de informação/formação no domínio da integração da igualdade no diálogo social;

Assegurar o cumprimento dos direitos em matéria de igualdade, protecção da paternidade e maternidade e conciliação entre actividade profissional e vida familiar, designadamente através da divulgação generalizada da legislação e dos mecanismos que garantam a sua aplicação;

Promoção de uma repartição mais equilibrada, entre mulheres e homens, das responsabilidades familiares, nomeadamente através da indisponibilidade do direito do pai a uma licença de cinco dias úteis no 1.º mês após o nascimento do filho;

Apoio às entidades empregadoras no desenvolvimento de soluções inovadoras, no âmbito da organização do trabalho, facilitadoras da conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar das mulheres e dos homens;

Expansão da rede de equipamentos e serviços e promover a flexibilização das respostas de apoio social;

Apoio ao recrutamento e formação de desempregados(as) contratados(as) para substituir trabalhadores(as) ausentes do posto de trabalho, nos termos da legislação sobre maternidade e paternidade;

Desenvolvimento de estudos de avaliação do impacte da aplicação das medidas em matéria de igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional;

Aperfeiçoamento dos instrumentos de informação estatística, no sentido da disponibilização de toda a informação desagregada por sexo, e promoção da sua divulgação;

Activação do sistema de informação para a monitorização e acompanhamento da igualdade de oportunidades, na perspectiva do seu desenvolvimento transversal.

5 - Instrumentos:
Iniciativas locais de emprego no âmbito dos serviços de apoio à família;
Medida "Emprego-família»;
Rede de equipamentos e serviços para dependentes;
Planos de igualdade nas empresas;
Prémio "Igualdade é qualidade» nas empresas e na Administração Pública;
Linha Verde e informação on-line sobre igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e direitos de maternidade e paternidade;

Observatório para a Igualdade na Contratação Colectiva;
Referenciais de formação de formadores(as) no domínio da igualdade entre mulheres e homens.

Directriz 7 - Promover a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas e combater a discriminação de que são alvo

Os EM deverão fomentar a inserção de pessoas que enfrentam dificuldades especiais no mercado de trabalho, designadamente os jovens que abandonam o ensino precocemente, os trabalhadores não qualificados, as pessoas com deficiência, os imigrantes e as minorias étnicas, desenvolvendo a respectiva empregabilidade, aumentando as oportunidades de emprego e prevenindo toda e qualquer forma de discriminação de que sejam alvo.

Em especial, as políticas visarão atingir até 2010:
Uma taxa média de abandono escolar precoce não superior a 10% em toda a UE;
Uma redução significativa em todos os EM das disparidades no desemprego de que são vítimas as pessoas desfavorecidas, de acordo com as metas e definições nacionais;

Uma redução significativa em todos os EM das disparidades no desemprego entre cidadãos comunitários e não nacionais, de acordo com as metas nacionais.

1 - Contexto e estratégia. - No quadro desta directriz sublinham-se em termos de comportamentos positivos a redução do peso do desemprego de longa duração (12 e mais meses) no desemprego global (passou de 45,5% para 43,6% em 2000 e 35,7% no 1.º trimestre de 2003), a diminuição do número de agregados familiares em idade activa sem nenhum membro empregado (5,9% em 1998 e 5,4% em 2002), sendo esta última situação bastante mais favorável do que a traduzida pela média da UE (12,2%) e, ainda, a diminuição do desvio entre as taxas de emprego e de desemprego feminina e masculina. A taxa de emprego dos trabalhadores de baixa qualificação é elevada, e em 2001 a diferença entre a taxa de emprego dos imigrantes e a geral era das mais reduzidas da UE, segundo o LFS.

Outros grupos emergem como particularmente vulneráveis, embora em situação de emprego, como seja o caso dos trabalhadores de baixos salários. Num contexto de baixos níveis salariais médios, cerca de 11% dos trabalhadores por conta de outrem a tempo completo auferiam, em 2000, ainda, menos de dois terços do ganho mediano ((euro) 350,82), e o ganho médio mensal dos trabalhadores por conta de outrem a tempo completo das mulheres representava, no mesmo ano, para o sector empresarial cerca de 73,9% do dos homens.

Em relação aos imigrantes, os principais problemas não se caracterizam tanto em termos do diferencial da respectiva taxa de emprego em relação aos nacionais, que é relativamente pequeno em Portugal, mas sim em termos da sua integração na sociedade e de desempenho de funções, por vezes, menos exigentes que as respectivas qualificações requereriam, o que se alia a baixos níveis salariais.

Por outro lado, progressos muito moderados foram observados na alta percentagem dos que abandonam prematuramente o sistema escolar e na proporção dos adultos que frequentam acções de educação e formação, fenómenos que estão muito dependentes de múltiplos factores, entre os quais os factores culturais e sócio-económicos. As medidas previstas no quadro da reforma do ensino secundário, a implementar no ano lectivo de 2004-2005, designadamente o incentivo às escolas para a adopção de medidas visando o combate ao insucesso e abandono escolar, o reforço da componente da formação profissional, a reformulação dos cursos tecnológicos, o reforço do ensino tecnológico no 3.º ciclo do ensino básico e reforço das tecnologias da informação e ensino obrigatório de TIC (v. D4) visam contribuir para a redução da taxa de abandono escolar precoce.

O conceito de pessoa desfavorecida encontra-se intimamente relacionado com o contexto sócio-económico das localidades em que se insere; contudo, o objectivo de redução das disparidades será desenvolvido na D10.

Sendo a "coesão e um mercado de trabalho inclusivo» um objectivo abrangente da 2.ª fase da EEE, com a preocupação de "redução do desemprego e das disparidades persistentes no acesso ao mercado de trabalho», deve ser privilegiada a criação de condições para obtenção de um emprego, o desenvolvimento de competências para permanecer no mercado de trabalho e a consequente e progressiva melhoria qualificacional e remuneratória, nomeadamente das pessoas em situação de desvantagem. Neste sentido, torna-se prioritário identificar os públicos vulneráveis para desenvolver medidas selectivas.

Aqueles que abandonaram precocemente o sistema educativo (ver nota 7), as pessoas com deficiência, os desempregados e inactivos que querem trabalhar, os trabalhadores pouco qualificados e desempregados de longa duração, imigrantes e minorias étnicas e outros grupos com reduzida participação no mercado de trabalho (activos de famílias monoparentais, trabalhadores idosos, beneficiários de esquemas de rendimento mínimo) devem ser identificados e objecto de medidas activas e preventivas a favor da sua inclusão. Tais medidas contribuem para desenvolver as suas capacidades de empregabilidade, criando-lhes oportunidades específicas de emprego, sensibilizando e incentivando as entidades empregadoras a proporcionarem oportunidades a estas pessoas, prevenindo formas de discriminação, desenvolvendo a economia social e sectores para novos tipos de procura de bens e serviços (e que possam ser realizados por pessoas com desvantagem no mercado de trabalho).

A articulação entre esta directriz e as medidas afectas ao objectivo "Promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços» do PNAI 2003-2005, contribuindo para o mainstreaming da inclusão social nas políticas nacionais, contribuirá certamente para a criação de novas oportunidades de emprego para pessoas com desvantagem no mercado de trabalho, reduzindo os seus níveis de desemprego e prevenindo a exclusão social desses grupos vulneráveis.

Os problemas de integração que se verificam em determinados grupos de pessoas justificam, igualmente, a elaboração de programas e intervenções específicas prévias e a montante do emprego.

Em relação às pessoas com deficiência será desenvolvida uma nova política assente na futura lei de bases para a deficiência, concebendo apoios socialmente mais adequados, privilegiando a integração e a participação plena na sociedade e dinamizando medidas de incentivo ao teletrabalho e ao trabalho domiciliário.

Um contributo para esta directriz poderá também ser dado pelas redes temáticas "Integração social e profissional de imigrantes, refugiados e minorias étnicas» e "Percursos integrados de formação - inserção de públicos desfavorecidos», desenvolvidas no contexto da iniciativa EQUAL, na medida em que estas redes constituem espaços privilegiados de inovação, difusão, disseminação e transferência de resultados.

No que respeita ao acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido um caminho que será consolidado em 2004, no qual o Governo se propõe assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros, de acordo com o consagrado na Constituição e na legislação referente a estrangeiros; combater todas as formas de discriminação étnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia, nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania; reforçar os sistemas e suportes de informação aos imigrantes, por forma a facilitar o seu acolhimento e integração; criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os imigrantes e a administração central, através dos centros nacionais de apoio ao imigrante; aprofundar o conhecimento das realidades da imigração, através de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração; apoio e estímulo à rede associativa de imigrantes, bem como a associações nacionais que trabalham com imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das políticas de imigração e viabilizando o desenvolvimento de iniciativas que favoreçam a integração dos imigrantes na sociedade; agilizar mecanismos de reconhecimento de habilitações e competências de imigrantes, por forma a favorecer o seu pleno e adequado enquadramento profissional e beneficiar a sociedade de acolhimento com o seu capital humano; promover o ensino da língua e cultura portuguesas aos imigrantes; sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade, enquanto valores civilizacionais estruturantes da sociedade portuguesa e sensibilizar os meios de comunicação social para um contributo para a integração e combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas.

2 - Metas comunitárias e nacionais:
Redução do abandono escolar precoce das pessoas com 18-24 anos para 35% em 2006 e para 25% em 2010;

Redução gradual do rácio do desemprego registado dos grupos mais desfavorecidos (imigrantes, beneficiários do rendimento social de inserção e pessoas portadoras de deficiência) no desemprego registado total;

Redução gradual do desvio da taxa de desemprego entre cidadãos de países comunitários e não comunitários.

3 - Eixos estratégicos:
Reforçar o desenvolvimento e a qualidade da educação pré-escolar, da educação escolar e extra-escolar e reforçar as medidas de prevenção e combate ao insucesso e abandono escolares (v. D4);

Desenvolver medidas de inserção social para os grupos mais vulneráveis, "a montante» e "a jusante» da sua participação no mercado de trabalho, por forma a melhor potenciar a sua possibilidade de obtenção e ou manutenção de um emprego;

Actuar de modo a eliminar e a prevenir as armadilhas do desemprego, pobreza e inactividade e fomentar a participação no emprego das mulheres, dos trabalhadores mais velhos e das pessoas com deficiência e de todos quantos estão mais afastados do mercado de trabalho;

Desenvolver a empregabilidade das pessoas em situação de desvantagem no mercado de trabalho, pelo combate à discriminação no acesso ao emprego, à educação, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;

Fomentar a inclusão sócio-profissional das populações migrantes;
Facilitar o efectivo exercício dos direitos consagrados, bem como promover o acesso, em igualdade de circunstâncias, às oportunidades emergentes no mercado de trabalho e de aprendizagem ao longo da vida para os cidadãos imigrantes;

Envolver os diversos actores da sociedade civil, incentivando à responsabilização e à acção na promoção da inclusão.

4 - Linhas de acção:
Detecção precoce de riscos de abandono escolar, acompanhada de acção precoce individualizada;

Reformulação dos cursos tecnológicos, tornando-os mais atractivos;
Promoção da inovação nos percursos de inserção de públicos desfavorecidos, designadamente promovendo a conceptualização de uma nova abordagem integrada dos percursos de orientação-formação-inserção; a complementaridade das "prestações» de diferentes dispositivos de educação-formação-emprego; a cooperação e a parceria entre organizações à contratualização; redes interorganizacionais e de cooperação comunitária para a inserção profissional;

Promoção da inovação na integração social e profissional de imigrantes, refugiados e minorias étnicas, designadamente promovendo a concepção de serviços integrados (e em parceria);

Estímulo ao desenvolvimento de metodologias de apoio à auto-sustentação no emprego destes públicos;

Apoio às soluções de auto-emprego, designadamente potenciando a utilização das TIC e garantindo suportes específicos, nomeadamente ao nível da gestão;

Estímulo à participação dos beneficiários do rendimento social de inserção em medidas activas de emprego;

Promoção de dinâmicas locais, capazes de facilitar a implementação de projectos conducentes a uma inserção plena e definitiva (v. D10);

Promoção de programas/medidas de emprego que fomentem a inclusão social, adequadas às características e necessidades específicas de cada grupo;

Realização de acções de formação de curta duração para as famílias mais carenciadas, com vista ao reforço das competências pessoais e sociais dos seus membros;

Promoção do acesso efectivo ao emprego das pessoas portadoras de deficiências, nomeadamente através de campanhas de sensibilização e de uma maior divulgação dos apoios ao emprego e formação profissional, do desenvolvimento de formação profissional adequada e da promoção de medidas que incentivem o respectivo recrutamento;

Incentivo à iniciativa empresarial dos imigrantes, através do acesso aos mecanismos existentes de apoio à constituição de micro e pequenas empresas.

5 - Instrumentos:
Percursos diferenciados no ensino básico (currículos alternativos);
Centros de apoio social escolar;
Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI);
Formação profissional para grupos desfavorecidos;
Apoio à inserção sócio-profissional para pessoas com deficiência;
Apoio ao desenvolvimento sócio-comunitário;
Programa Escolhas;
Programa Portugal Acolhe;
Rede Nacional de Informação ao Imigrante;
Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante (Gabinete de Apoio ao Reconhecimento de Habilitações e Competências e Centros Locais de Apoio ao Imigrante);

Programa Vida-Emprego;
Programa Rede Social;
INSERQUAL (centros de formação profissional de gestão directa);
Programa Nacional para a Inclusão dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação;

Empresas de inserção;
Programa Inserção-Emprego;
Rendimento social de inserção;
Acções de formação de curta duração, destinadas a membros de famílias carenciadas.

6 - Metas instrumentais:
Abranger cerca de 50000 indivíduos nos programas ligados ao mercado social de emprego, em 2004;

Abranger, em 2004, cerca de 13000 pessoas com deficiência em acções de apoio à inserção sócio-profissional e em formação profissional.

Directriz 8 - Tornar o trabalho compensador através de incentivos para aumentar o seu carácter atractivo

Os EM procederão à reforma dos incentivos financeiros com vista a tornar o trabalho atractivo e incentivar os homens e as mulheres a procurar e a aceitar um emprego e a permanecer na vida activa. Neste contexto, os EM deverão desenvolver as políticas adequadas com vista a reduzir o número de trabalhadores pobres. Os EM procederão à revisão e, se adequado, à reforma dos respectivos regimes fiscais e de prestações e da sua interacção, com vista a eliminar os ciclos persistentes do desemprego, pobreza e inactividade e fomentar a participação no emprego das mulheres, da mão-de-obra pouco qualificada, dos trabalhadores mais velhos e das pessoas com deficiência e de todos quantos estão mais afastados do mercado de trabalho.

Enquanto asseguram um nível adequado de protecção social, os EM procederão à revisão das taxas de substituição e da duração das prestações; assegurarão uma gestão eficaz das prestações, nomeadamente no que respeita à articulação com a procura activa de emprego, incluindo medidas de activação para apoiar a empregabilidade, atendendo a situações individuais; considerarão a disponibilização de benefícios ligados à actividade profissional, sempre que tal se revelar adequado, e envidarão esforços para eliminar os ciclos persistentes de inactividade.

Em especial, as políticas visarão atingir até 2010 uma redução significativa das taxas marginais de imposto e, sempre que adequado, da carga fiscal sobre o trabalho pouco remunerado, reflectindo as circunstâncias nacionais específicas.

1 - Contexto e estratégia. - A participação dos portugueses no mercado de trabalho tem sido relativamente favorável, ainda que decrescendo, situando-se as taxas de emprego global, a das mulheres, a dos não qualificados e a dos trabalhadores mais idosos acima da média europeia.

Não obstante os significativos progressos realizados nos últimos anos, os níveis das prestações sociais continuam relativamente baixos em Portugal, mas em conjugação com os baixos níveis de remunerações médias resultam taxas de substituição relativamente elevadas, em várias situações. Em simultâneo, Portugal apresenta altas taxas de pobreza relativa, embora o nível das taxas de emprego seja relativamente favorável. Daí que qualquer juízo de valor sobre o nível das taxas de substituição, duração das prestações e, consequentemente, qualquer intervenção de reajustamento destinada a tornar o trabalho compensador deva ter em conta, por um lado, as especificidades e contextos nacionais e, por outro, a respectiva interligação com as políticas de activação.

O peso dos impostos directos e o das contribuições para a segurança social no PIB é mais baixo em Portugal (1999, 10,7% e 12,3%, respectivamente) que na UE (14%, 14,7%), situando-se a taxa marginal do imposto sobre o rendimento mais as contribuições patronais e dos trabalhadores para a segurança social (em percentagem do custo da mão-de-obra) entre as mais baixas da Europa (OCDE, Taxing Wages, 2001). Acresce que, pelo menos até 2002, o ritmo de crescimento do emprego não qualificado foi mais intenso que o do altamente qualificado. Existem deduções ou isenções das contribuições para a segurança social, destinadas a estimular o recrutamento de categorias que apresentam especiais vulnerabilidades de inserção no mercado do emprego, como é o caso dos jovens (acompanhadas com regalias fiscais), DLD e pessoas com deficiência.

Há ainda a assinalar que Portugal tem desenvolvido princípios de activação na concessão de algumas das prestações sociais (caso do rendimento social de inserção, acumulação do trabalho a tempo parcial com o subsídio de desemprego parcial, subsídio de desemprego, etc.).

Contudo, tendo em vista as metas assumidas para as taxas de emprego, Portugal procurará conciliar o sistema fiscal, o sistema de protecção social e a interacção de ambos de modo a torná-los incentivadores do trabalho, com o esforço de melhorar os níveis de protecção social, salvaguardando a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social e tomando em devida conta o seu efeito económico e social, enquanto mecanismo de estabilização automática da economia.

Assim, no quadro das fragilidades existentes, procura-se:
Garantir uma interacção entre o sistema fiscal, o sistema de "prestações» e a estratégia de activação, que, tendo em conta os níveis dos rendimentos dos portugueses, torne o trabalho atractivo, fomentando a participação no mercado de trabalho e evitando as armadilhas da inactividade, do desemprego e da pobreza;

Adaptar o sistema de protecção social às novas formas de trabalho, permitindo conciliar uma resposta mais flexível do emprego aos ciclos económicos com uma protecção social adequada;

Promover um melhor equilíbrio na partilha das responsabilidades familiares e dinamizar o crescimento de infra-estruturas sociais de apoio às famílias (v. D6);

Reduzir os défices de qualificação apresentados pelas gerações mais idosas e dinamizar o sistema de reconhecimento e validação de competências, não incentivando a reforma antecipada desses trabalhadores (v. D4).

No caso de Portugal, a meta comunitária de redução da carga fiscal (empregadores) sobre o trabalho pouco remunerado não é actualmente a primeira prioridade, na medida em que a criação de emprego de baixas qualificações tem sido significativamente superior à de altos níveis. Essa redução poderia até ter efeitos perversos na estrutura produtiva e de emprego, incentivando a criação de postos de trabalho pouco qualificados, para além de Portugal possuir já das menores cargas fiscais sobre trabalhadores com baixos salários.

2 - Metas comunitárias e nacionais.
3 - Eixos estratégicos:
Rever os sistemas fiscais e o de prestações sociais, assim como as interacções entre si e com a estratégia de activação, de forma a tornar o trabalho compensador e eliminar as armadilhas da pobreza, do desemprego e da inactividade, tendo em especial atenção os grupos com maiores vulnerabilidades;

Adaptar o sistema de protecção social às novas formas de trabalho.
4 - Linhas de acção:
Criação de um grupo de trabalho tripartido para avaliação dos efeitos do sistema fiscal e "prestacional», de forma a tornar o trabalho compensador e eliminar as armadilhas da pobreza, do desemprego e da inactividade;

Reformulação das prestações que se mostrem desincentivadoras do trabalho, introduzindo/reforçando critérios de activação na sua concessão, sempre que adequado, de modo a evitar que o usufruto destas prestações seja mais compensador que o trabalho;

Melhoria da protecção social decorrente das novas formas de trabalho, por forma a assegurar a articulação entre flexibilidade e segurança;

Reforço da fiscalização das situações de usufruto indevido das prestações substitutivas dos rendimentos profissionais.

5 - Instrumentos (a definir consoante as conclusões do GT):
Subsídio de desemprego parcial majorado;
Subsídio por doença: introdução de limite máximo do valor do subsídio a atribuir e introdução de incidência fiscal sobre o valor do subsídio;

Subsídios de desemprego: introdução de critérios de activação;
Fiscalização da segurança social/trabalho.
Directriz 9 - Transformar o trabalho não declarado em emprego regular
Os EM deveriam desenvolver e pôr em prática acções e medidas gerais para eliminar o trabalho não declarado, que conjuguem a simplificação da envolvente empresarial, a supressão de desincentivos e a criação de incentivos adequados nos regimes fiscais e de prestações, a melhoria da aplicação da lei e a aplicação de sanções. Deveriam envidar os esforços necessários, a nível nacional e da UE, para avaliar a extensão do problema e dos progressos obtidos no plano nacional.

1 - Contexto e estratégia. - O combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado, cuja dimensão e formas não se conhecem com precisão, tem constituído uma prioridade da estratégia nacional de emprego. Para além dos esforços que têm vindo a ser desenvolvidos no quadro da simplificação do processo de licenciamento das novas empresas e de outros procedimentos administrativos associados, tem-se assistido a um reforço da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), que tem desenvolvido acções preponderantes para a regularização de situações e para a inversão das práticas de ilegalidade, verificáveis pela diminuição dos falsos recibos verdes e do trabalho não declarado.

Assim, em 2001, a IGT desenvolveu acções abrangendo cerca de 280000 trabalhadores efectivos e avaliou 54107 relações de trabalho correspondentes a outros tipos de contratação, tendo contribuído para a regularização directa da situação de cerca de 5000 trabalhadores. Os processos de legalização de trabalhadores clandestinos também contribuíram para fazer baixar a incidência do fenómeno.

No entanto, a ocorrência de situações de emprego ilegal nas empresas mantém-se relativamente elevada e, portanto, o nível de trabalho não declarado continua a ter uma importância significativa. Por outro lado, a verificada redução dos contratos dissimulados apresenta como contraponto um aumento das situações de contratos precários, de curta duração e sem fundamento legal.

A luta contra o trabalho não declarado visando transformá-lo em emprego regular será prosseguida em várias frentes, que vão desde o reforço das intervenções de natureza informativa e de sensibilização para os efeitos nefastos das mesmas, passando pelas intervenções destinadas a remover burocracias excessivas e tornar o sistema fiscal e prestacional favorável ao emprego regular (v. D2 e D8), até ao reforço da actividade inspectiva. O novo quadro regulamentar da imigração, assente numa política de vistos de trabalho, também contribuirá para reduzir o contributo dos fluxos imigratórios para o agravamento do fenómeno (ver nota 8). Serão, ainda, desencadeados os trabalhos de medição da extensão do problema e dos progressos alcançados.

O envolvimento activo dos parceiros sociais será também uma pedra angular a todo este processo, nomeadamente na identificação dos casos de trabalho não declarado.

2 - Metas comunitárias e nacionais.
3 - Eixos estratégicos:
Desenvolver uma abordagem lata e integrada do fenómeno, com base numa actuação preventiva, estimulando a transformação do trabalho não declarado em emprego regular;

Reforçar o combate ao trabalho ilegal e à imigração clandestina, melhorando, nomeadamente, a articulação da IGT com outros sistemas inspectivos;

Conhecer a dimensão do fenómeno e as suas várias formas.
4 - Linhas de acção:
Informação e sensibilização da opinião pública para os efeitos negativos do trabalho não declarado e estímulo a comportamentos de cidadania activa;

Remoção dos desincentivos ao trabalho declarado, minimizando os efeitos dos sistemas fiscais e de prestações que favoreçam o trabalho não declarado;

Minimização dos efeitos fiscais que favoreçam a criação do falso trabalho independente;

Remoção das burocracias excessivas à criação e desenvolvimento das empresas (v. D2);

Reforço das medidas de prevenção e de repressão da imigração ilegal;
Incentivo à contratação legal, desde o país de origem, e à permanência, ao longo do tempo, na economia formal, condicionando a renovação do visto de trabalho, da autorização de permanência ou residência à prova dessa inserção;

Reforço da actividade da IGT, em articulação com outros sistemas inspectivos, no domínio da prevenção e combate ao trabalho ilegal e à imigração clandestina;

Revisão do regime sancionatório criminal que previne e reprime os actos ilícitos relacionados com a imigração clandestina e com a exploração de mão-de-obra de estrangeiros em situação não regularizada;

Desenvolvimento de um sistema de informação básico ao conhecimento do fenómeno e à sua monitorização;

Criação de bases de dados da segurança social e articulação com outras bases de dados que previnam a evasão contributiva e a utilização indevida de prestações sociais.

5 - Instrumentos:
Campanha pública de informação e sensibilização contra o trabalho não declarado;

Sistema fiscal e de prestações favoráveis ao trabalho declarado: reavaliação;
Quadro de obrigações contributivas aplicáveis ao trabalho independente: reavaliação;

Actividade inspectiva da IGT e de outros sistemas inspectivos no domínio da prevenção e combate ao trabalho ilegal;

Sistema de informação relativo ao trabalho não declarado;
Bases de dados.
Directriz 10 - Dar resposta às disparidades regionais em termos de emprego
Os EM deveriam pôr em prática uma abordagem global no sentido da redução das disparidades regionais em matéria de emprego e desemprego. Deveria ser apoiado o potencial de criação de postos de trabalho a nível local, incluindo na economia social, e deverão ser incentivadas as parcerias entre todos os intervenientes relevantes. Os EM:

Promoverão condições favoráveis às actividades e ao investimento do sector privado nas regiões menos desenvolvidas;

Assegurarão que os apoios públicos nas regiões menos desenvolvidas se focalizam no investimento no capital humano e de conhecimento, bem como nas infra-estruturas adequadas [v., também, GOPE 18 (ver nota 9) e 19 (ver nota 10)].

Deverá ser plenamente explorado o potencial dos fundos de coesão, dos fundos estruturais e do Banco Europeu de Investimento.

1 - Contexto e estratégia. - Medindo o grau de coesão regional do mercado de emprego português ao nível das NUTII, através do coeficiente de variação das taxas de desemprego e de emprego, observa-se que se assistiu nos últimos anos a uma redução das disparidades, tendo o coeficiente de variação da taxa de emprego passado de 5,4% em 1998 e para 4,5% em 2002 e no final do 1.º semestre de 2003 e o da de desemprego de, respectivamente, 37,1% para 24,9%. Contudo, cada uma dessas regiões detém especificidades muito próprias e agregam realidades muito diferenciadas; por outro lado, os indicadores em análise dão só uma imagem muito parcelar dos sistemas de emprego regionais.

A título de exemplo, as mais baixas taxas de desemprego do País, no 1.º semestre de 2003, foram observadas nas Regiões Autónomas dos Açores (2,3%) e da Madeira (3,2%) e na Região Centro (3,6%), mas enquanto as duas primeiras zonas acumulam das mais baixas taxas de emprego do País e os mais altos pesos do DLD no desemprego total, o que aponta para uma baixa participação da população na actividade económica dessas Regiões e altos potenciais de inactividade, a Região Centro combina, ainda, a mais alta taxa de emprego do País, uma alta taxa de desemprego de longa duração, dependendo mais de um quarto do seu emprego do sector agrícola; é uma das regiões com um dos níveis mais baixos de rendimentos médios; só nos Açores e no Alentejo o PIB per capita regista um valor ainda mais baixo. As três Regiões caracterizam-se por baixos níveis de qualificação, tanto em si como em termos relativos, quando medida pela percentagem de quadros como de trabalhadores com muito baixas qualificações no total do emprego. No extremo oposto, com as mais altas taxas de desemprego, encontra-se o Alentejo (10,2%), Lisboa e Vale do Tejo (7,4%), o Algarve (7%) e o Norte (6,8%). Lisboa e Vale do Tejo é uma das zonas de maior densidade populacional, sendo, igualmente, a que detém o mais elevado nível de rendimento médio e de qualificação, mas a taxa de emprego e a de desemprego situam-se, respectivamente, num nível inferior e superior ao da média do País; contudo, o seu tecido produtivo é mais diversificado, com um baixa taxa de emprego no sector agrícola (4,5%), sendo uma das regiões, juntamente com o Algarve, mais terciarizada do País. Por sua vez, o Alentejo, zona com graves problemas demográficos, caracteriza-se por um tecido produtivo débil, aliando a um baixo nível de qualificação a maior taxa de desemprego e a taxa de emprego mais baixa do continente, com um alto peso do DLD no desemprego total.

Assim, as assimetrias regionais existentes e potenciais são em larga medida determinadas pelas características dos respectivos tecidos produtivos, sistemas de emprego, disponibilidade de infra-estruturas físicas e imateriais e equipamentos sociais e, ainda, pelas características demográficas da população residente e activa. A observação de uma tendência para a concentração da população nas grandes metrópoles levando ao quase despovoamento de várias zonas agravam as assimetrias regionais existentes.

Com o desenvolvimento da EEE e a decisão de conferir ao emprego prioridade política, o PNE e os programas do Governo têm incorporado a territorialização como dimensão fundamental de concepção e execução de políticas, medidas e programas de emprego, sendo cada vez mais explícitos os instrumentos e as formas de a promover.

No nosso caso, as orientações indutoras da territorialização das políticas de emprego expressaram-se, na 1.ª fase da EEE, principalmente através da criação de pactos territoriais para o emprego (PTE), de redes regionais de emprego (RRE) e de planos regionais de emprego (PRE).

As RRE, enquanto método para promover a intervenção concertada em zonas dotadas de identidade sócio-económica, no sentido de resolver problemas de emprego e qualificação, com base numa melhor articulação dos recursos disponíveis, mostraram-se importantes para a aplicação e desenvolvimento de alguns instrumentos da política de emprego, nomeadamente as metodologias INSERJOVEM e REAGE.

Por sua vez, os PRE foram criados em regiões com particulares dificuldades, com o objectivo de ajustar às realidades específicas a operacionalização da estratégia de emprego, possibilitando a criação de medidas de aplicação, exclusivamente, regional.

Dispondo de competências próprias, em matéria de emprego, no âmbito do Estatuto das Regiões Autónomas, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira elaboraram, na 1.ª fase da EEE, os seus próprios PRE. Nesta 2.ª fase, estes planos, ainda que elaborados autonomamente, estão mais fortemente articulados com o PNE e contribuirão para a concretização dos objectivos nacionais.

A existência de regiões com problemas actuais e potenciais do seu sistema produtivo e social preocupantes, a necessidade de avançar para um modelo assente em cadeias de valor mais elevadas, com as consequentes repercussões em termos de reconversões e reestruturações, impõe uma transição de modelo de forma equilibrada, evitando a emergência de situações sociais inaceitáveis. Neste contexto, o actual governo promoveu, no quadro do PPCE, uma abordagem sistemática e coerente da questão do desenvolvimento económico e social equilibrado, através de um conjunto de medidas visando estabelecer soluções sustentadas para as regiões mais debilitadas. Pretende, deste modo, não só tratar os problemas já existentes mas também antecipar as tendências de declínio das zonas mais atingidas pelas consequências da mudança de modelo de crescimento económico. Foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2003, de 26 de Março, que estabelece o desenvolvimento do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), cuja coordenação pertence aos Ministros da Economia e da Segurança Social e do Trabalho. Este Programa, que se desenrola em cinco passos, parte da identificação das regiões em declínio económico, efectivo e potencial, apura as possíveis vocações, recursos e vantagens, para passar à identificação das âncoras de desenvolvimento, acabando na definição e implementação das políticas de apoio. Engloba, entre outros, uma discriminação positiva das taxas de IRC e incentivos financeiros ao investimento, programas de formação profissional, orientados de acordo com a região, programas de protecção social temporários, assistência técnica local e liga-se com outros programas existentes. No âmbito do PRASD, podem ser adoptados projectos específicos relativos a sectores particularmente relevantes para o desenvolvimento económico e equilibrado do País.

Com o objectivo fundamental de colmatar problemas graves de desemprego em determinadas regiões adoptou-se uma abordagem territorial em duas linhas: de curto prazo, para áreas geográficas de pequena dimensão com problemas conjunturais mais acentuados, e de médio prazo, para áreas de maior dimensão e com problemas de natureza mais estrutural. Qualquer destas dimensões tem subjacente uma maior focalização das medidas e procura promover uma estreita articulação entre o meio sócio-económico e os serviços operacionais do mercado de trabalho.

Em simultâneo, com o fim de inverter a tendência para a excessiva concentração da população nas grandes regiões de Lisboa e do Porto estão em reformulação as iniciativas das cidades e regiões digitais, de forma a criar clusters regionais em algumas cidades de média dimensão. Neste contexto, destaca-se ao nível das Regiões Autónomas o Programa Madeira Digital, que se pretende afirmar como um pilar fundamental para o desenvolvimento de iniciativas na área da sociedade do conhecimento e da inovação.

Medidas incentivadoras da mobilidade geográfica são também tópicos importantes de todo este processo. Como exemplos de boas práticas a disseminar serão consideradas as experiências inovadoras em desenvolvimento no âmbito da rede temática "Desenvolvimento local e empreendedorismo» da iniciativa EQUAL.

2 - Metas comunitárias e nacionais:
Redução progressiva das disparidades regionais das taxas de emprego e de desemprego.

3 - Eixos estratégicos:
Promover o desenvolvimento social e económico equilibrado, visando estabelecer soluções duradouras e sustentadas para as regiões debilitadas, reforçando a coordenação entre políticas sectoriais e de desenvolvimento regional com vista à promoção e criação de mais e melhores empregos e à valorização dos recursos humanos;

Desenvolver clusters regionais em algumas cidades de dimensão média;
Incentivar a mobilidade geográfica;
Reforçar o desenvolvimento de parcerias a nível regional e local.
4 - Linhas de acção:
Orientação de novos investimentos de acordo com as vocações e vantagens relativas identificadas para cada região, nomeadamente através da discriminação positiva de taxas de IRC e incentivos financeiros;

Implementação de áreas de localização empresarial e de tecnopólos e apoio à instalação de novas empresas nestes espaços;

Promoção do desenvolvimento de capital de risco;
Desenvolvimento de serviços de consultoria e assistência técnica a nível local;

Adequação da formação profissional às necessidades e condições da região, nomeadamente do tecido produtivo, das necessidades colectivas e individuais não satisfeitas e da melhoria do aproveitamento das potencialidades em termos de recursos naturais;

Potenciar a utilização das TIC na vasta gama de contextos de aprendizagem, fomentando uma cultura de aprendizagem ao longo da vida;

Promoção do desenvolvimento da economia social e do 3.º sector;
Reformulação das iniciativas cidades e regiões digitais;
Promoção dos incentivos à mobilidade geográfica.
5 - Instrumentos:
Programa de recuperação de áreas e sectores deprimidos: instrumentos fiscais, financeiros, projectos específicos relativos a sectores chave e programas de formação;

Iniciativas locais de emprego, nomeadamente no âmbito de serviços de apoio à família;

Esquema de incentivos à mobilidade geográfica;
Iniciativas cidades e regiões digitais;
Planos regionais de emprego e planos de intervenção.
Parte C - Governação e parceria na execução das directrizes para o emprego
Os EM deverão assegurar a aplicação eficaz das directrizes para o emprego, nomeadamente aos níveis regional e local.

Envolvimento dos órgãos parlamentares, dos parceiros sociais e de outros intervenientes relevantes:

A boa governação e as parcerias são questões importantes na execução da estratégia europeia para o emprego, no pleno respeito pelas tradições e práticas nacionais. O Parlamento Europeu terá aqui um papel importante a desempenhar. Cabe aos EM a responsabilidade pela execução da EEE. Em conformidade com as tradições nacionais, os órgãos parlamentares relevantes, bem como os intervenientes relevantes no sector do emprego a nível nacional, regional e local, têm importantes contribuições a dar.

Em função das tradições e práticas nacionais, os parceiros sociais a nível nacional deveriam ser convidados a garantir a eficaz aplicação das orientações para o emprego e a dar conta dos contributos mais significativos em todas as áreas da sua responsabilidade, especialmente no que respeita à gestão da mudança e da adaptabilidade, às sinergias entre flexibilidade e segurança, ao desenvolvimento de capital humano, à igualdade entre homens e mulheres, às acções para tornar o trabalho compensador e ao envelhecimento em actividade, bem como à saúde e segurança no trabalho.

Os parceiros sociais europeus aos níveis interprofissional e sectorial são convidados a contribuir para a aplicação das orientações para o emprego e a apoiar os esforços empreendidos pelos parceiros sociais nacionais a todos os níveis, interprofissional, sectorial e local. Tal como anunciado no programa de trabalho conjunto, os parceiros sociais europeus a nível interprofissional darão conta anualmente dos respectivos contributos para a aplicação das orientações para o emprego. Os parceiros sociais europeus a nível sectorial são convidados a comunicar as acções que adoptarem.

Além disso, os serviços operacionais deveriam concretizar, de forma eficaz e eficiente, os objectivos da política de emprego.

1 - Parcerias fortes. - Por parte do Estado, a promoção do PNE é assegurada por uma comissão interministerial de acompanhamento, onde participam representantes dos ministérios envolvidos e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta comissão é dinamizada pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho (MSST) que conta, para o efeito, com um grupo de trabalho composto por representantes máximos dos diversos departamentos ministeriais. O apoio à actividade das referidas comissões e o trabalho técnico de monitorização do desenvolvimento do PNE são assegurados por uma estrutura específica montada, no âmbito de Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento do MSST.

A participação parlamentar no desenvolvimento do PNE será efectivada no âmbito da Assembleia da República, onde este será apresentado e discutido em sede da Comissão Parlamentar de Trabalho e de Assuntos Sociais, onde também será feita a avaliação periódica da sua execução.

A preparação e a revisão do PNE são processos igualmente abertos à participação da sociedade civil, que se processa através de encontros periódicos com profissionais do meio académico e representantes de diversos corpos sociais, tanto a nível nacional como regional. A vertente regional foi fortemente dinamizada, nomeadamente através de reuniões realizadas ao nível das NUTII.

Do ponto de vista institucional e paralelamente ao envolvimento directo na sua execução, a participação dos parceiros sociais na concepção, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da estratégia será promovida ao nível da Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS). Tendo em vista o reforço dessa participação foi constituído em 1999 um grupo de trabalho tripartido para acompanhamento técnico do desenvolvimento do PNE, cuja actividade foi reforçada nesta 2.ª fase.

A experiência da 1.ª fase da estratégia tem vindo a revelar o peso crescente do papel dos parceiros sociais na formulação das medidas de política. Para além da declaração conjunta dos parceiros sociais sobre o PNE, assinada em 1998, foram celebrados no ano de 2001 acordos tripartidos sobre política de emprego, mercado de trabalho, educação e formação; condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e combate à sinistralidade; e segurança social. Não obstante, a experiência sugere que será possível ir mais longe na concretização de compromissos bilaterais assumidos no âmbito da estratégia nacional de emprego.

Nesta linha, no âmbito da preparação do PNE, os parceiros sociais foram convidados a assumir compromissos formais com vista à efectiva concretização das directrizes e a reportar os seus contributos nas áreas da sua responsabilidade, particularmente no que se refere à gestão da mudança e da adaptabilidade, às sinergias entre flexibilidade e segurança, ao desenvolvimento de capital humano, à igualdade entre homens e mulheres, às acções para tornar o trabalho compensador e ao envelhecimento em actividade, bem como à segurança, higiene e saúde e no trabalho.

A 2.ª fase da EEE é mais exigente do ponto de vista do empenhamento dos parceiros sociais. Nas posições assumidas no quadro europeu e a nível nacional é manifesta a disponibilidade destes para um maior envolvimento em todas as fases e aos diversos níveis do processo. O Governo tem vindo a desenvolver todos os esforços para promover o diálogo social como suporte do desenvolvimento da estratégia nacional de emprego, propondo plataformas de entendimento tripartido.

Numa óptica tripartida, foi lançado em 2003 um processo de diálogo com os parceiros sociais visando a celebração de um contrato social para a competitividade e o emprego que abrange matérias fortemente relevantes para a EEE, tais como formação profissional e segurança, higiene e saúde no trabalho, combate à fraude e evasão fiscais e investimento e inovação, reforçando o contributo dos parceiros sociais.

Ultimamente, um conjunto de legislação relevante, nomeadamente ligada ao desenvolvimento da ALV (lei da formação profissional e lei de bases da educação), tem vindo a ser objecto de discussão neste âmbito. Também o projecto do Código do Trabalho foi amplamente discutido no seio da concertação social, encontrando-se, actualmente, em fase de regulamentação.

Na Região Autónoma dos Açores, uma referência para os pactos sociais de sectores estratégicos de desenvolvimento, a desenvolver no âmbito do Conselho Regional de Concertação Estratégica.

A estratégia nacional de emprego será potenciada pela articulação com outras parcerias criadas, nomeadamente, no âmbito da implementação de políticas sociais activas. Tais parcerias entre o Estado e a sociedade civil envolvem diversos actores de serviços públicos (quer administração central e local, quer autarquias) e organizações não governamentais (como IPSS, ADL, associações locais e outras) e assentam em complementaridades e articulações das respectivas competências em matéria de inclusão social e vêm tornando cada vez mais perceptível a importância da partilha de responsabilidades na detecção dos problemas, nas soluções encontradas e nas intervenções concertadas, territorialmente adequadas.

2 - Serviços públicos mobilizados. - Se a boa governança depende de parcerias fortes entre o Estado e a sociedade civil, ela não depende menos da forma como os serviços públicos se organizam para prosseguir, de forma eficaz e eficiente, os objectivos da política de emprego.

Num plano mais global, a reforma da Administração Pública lançada pelo Governo constitui um poderoso instrumento para a mobilização dos serviços operacionais. É uma reforma que tem por objectivos prestigiar a missão da Administração Pública e os seus agentes na busca da exigência e da excelência; delimitar as funções que o Estado deve assumir directamente; promover a modernização dos organismos, qualificando e estimulando os funcionários, inovando processos e introduzindo novas práticas de gestão; melhorar a avaliação dos desempenhos, seja dos serviços, seja dos funcionários, e apostar na formação e na valorização dos funcionários públicos.

No âmbito do SPE, para dar resposta aos novos desafios da EEE, serão lançadas iniciativas no sentido de modernizar a organização dos serviços e assegurar uma adequada territorialização das políticas de emprego.

Na óptica da organização será dada continuidade à modernização de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e à formação, para além da disponibilização de novos conteúdos informativos e serviços interactivos na Internet. Serão também disponibilizados, em todos os centros de emprego, pontos privilegiados de acesso aos serviços interactivos de apoio à procura e à oferta de emprego (serviço CiberEmprego). Neste domínio serão ainda desenvolvidos esforços no sentido da consolidação do sistema de indicadores de monitorização, acompanhamento e avaliação da eficácia dos serviços interactivos de apoio à procura e à oferta de emprego, serviços esses que serão integrados no portal do cidadão.

Ainda ao nível da Internet serão criados instrumentos de divulgação integrados de toda a oferta educativa e formativa, inicial e contínua, existente a nível nacional, beneficiando de uma maior articulação entre os diversos organismos dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, com competências nestes domínios de intervenção.

Por outro lado, serão reforçados os mecanismos de articulação dos centros de emprego e os outros serviços operacionais do mercado de emprego e formação, de forma a permitir uma maior consonância de processos.

No âmbito da rede EURES será promovida a mobilidade profissional e geográfica no espaço da União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre SPE, desenvolvendo o acesso e a visibilidade da informação sobre o mercado de emprego europeu.

Finalmente, será gradualmente generalizada, ao nível da rede de serviços públicos de emprego, a aplicação de instrumentos de avaliação da qualidade do funcionamento dos serviços prestados, com ênfase na dimensão da satisfação dos utentes/clientes face ao acolhimento e ao atendimento, bem como face aos resultados alcançados.

No domínio da territorialização das políticas de emprego, serão elaborados instrumentos destinados a minorar o impacte social dos desajustamentos resultantes do contexto sócio-económico específico das regiões a abranger, contribuindo em simultâneo para a mudança e para a inovação, favorecendo um crescimento económico rico em emprego e que contribua para a sustentabilidade e para a elevação dos níveis e da qualidade do emprego, nomeadamente planos de intervenção em zonas e sectores deprimidos considerados prioritários.

Em simultâneo, serão dinamizadas parcerias ao nível regional e local para a definição conjunta de estratégias e acções que melhor se adequem às especificidades das zonas e sectores em causa.

No âmbito do sistema de segurança social, a par da revisão dos principais regimes de protecção, na sequência da aprovação da respectiva lei de bases, será aprofundada a reforma orgânica dos respectivos serviços, tendo em vista melhorar a sua eficácia e eficiência na interface com os cidadãos.

Finalmente, na área inspectiva, será reforçada a actividade da IGT, em articulação com outros sistemas inspectivos, designadamente nos domínios do combate ao trabalho ilegal e à imigração clandestina, bem como do combate à sinistralidade laboral.

3 - Afectação de recursos financeiros adequados. - Ao desenvolvimento do PNE estão afectos recursos dispersos por diversas fontes e sedes institucionais, dado o carácter integrado da estratégia e, portanto, a transversalidade ao Plano de várias políticas sectoriais. A programação financeira apresentada respeita unicamente a 2003, observando-se que algumas das iniciativas anunciadas só começarão efectivamente a desenvolver-se nos anos seguintes.

Contando-se com um importante apoio financeiro de diferentes programas operacionais, com financiamento quer no quadro do FSE quer do FEDER, a previsão da despesa pública nas principais medidas integradas no PNE é de (euro) 1895100000. Desse total, cerca de 53,4% é financiado através dos fundos estruturais, pertencendo 33% ao FSE.

No quadro seguinte, destacam-se os valores dos recursos financeiros que, em 2003, estão afectos às directrizes que consubstanciam as principais prioridades do PNE, devendo-se evitar uma leitura restrita dos valores atribuídos a cada uma delas, pois algumas das medidas têm impacte em mais de uma directriz e nem sempre foi possível fazer a correspondente imputação.

Recursos financeiros afectos às principais prioridades no âmbito do PNE - 2003
(ver quadro no documento original)
Nota-se, por exemplo, que várias medidas de que beneficiam os públicos desfavorecidos, por exemplo, para prevenir o desemprego de longa duração e ou aumentar o nível das suas competências estão inseridas em D1 e D4. O mesmo acontece em relação à D3, já que as medidas destinadas a melhorar o acesso à formação, em especial dos grupos com baixas qualificações, estão contidas na D4. Por outro lado, os valores previstos para a D10 estão subavaliados, pois não foi possível tomar em conta as despesas com as medidas fiscais destinadas a minorar as assimetrias regionais. Sendo a igualdade de oportunidades um objectivo transversal a várias directrizes, não se pode interpretar o montante indicado na D6 como sendo o afecto a tal fim.

(nota 1) Ganho mediano é o ganho do trabalhador que se encontra a meio da distribuição salarial de todos os trabalhadores. O conceito de trabalhador de baixos salários, como o trabalhador com um ganho inferior a dois terços do ganho mediano, tem sido utilizado em comparações internacionais.

(nota 2) Neste sentido, o Governo tomou um conjunto de medidas em 2002, entre as quais se evidenciam a introdução de limites para o crescimento da despesa dos organismos autónomos e para os níveis de endividamente da administração pública regional e local, a suspensão de admissão de novos funcionários, a definição de medidas que propiciem a mobilidade dos funcionários e a extinção e fusão de organismos públicos. Foram, ainda, tomadas medidas imediatas de contensão da despesa, em particular, nos sectores da educação e segurança social.

(nota 3) Criar um quadro que favoreça o espírito de empresa e a criação e crescimento das PME aligeirando a carga fiscal que pesa sobre as empresas, reforçando a eficiência do sector público e melhorando e simplificando o regime de impostos sobre as sociedades e o quadro regulamentar, nomeadamente o regime de falências. Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas às fontes de financiamento.

(nota 4) Percentagem da população total de 18 a 24 anos que completou um nível de educação inferior ou igual ao secundário inferior (ISCED nível 2) e que não se encontra a frequentar qualquer curso de educação ou de formação.

(nota 5) Neste quadro, refere-se que as iniciativas públicas e particulares a desenvolver na Região Autónoma da Madeira permitirão assegurar, até 2004, o crescimento da oferta pública e privada, por forma a atingir uma cobertura de 25% para as creches, apontando-se, em 2008, para uma cobertura próxima dos 40%.

(nota 6) No caso do pré-escolar, salienta-se que as iniciativas públicas e particulares a desenvolver na Região Autónoma da Madeira permitirão assegurar, até 2004, o crescimento da oferta pública e privada, por forma a atingir uma cobertura de 85%, apontando-se, em 2008, para uma cobertura próxima dos 95%.

(nota 7) De referir que a Região Autónoma da Madeira, com uma taxa de abandono escolar precoce inferior à média nacional (29,8%), foi pioneira no lançamento dos currículos alternativos ao 3.º ciclo, que têm permitido a continuação dos estudos a muitos jovens que corriam o risco de abandono escolar.

(nota 8) Estima-se que presentemente cerca de 11% dos 450000 imigrantes que trabalham em Portugal se encontram em situação ilegal.

(nota 9) Melhorar o funcionamento dos mercados, por forma que favoreçam o investimento nas regiões mais atrasadas, especialmente tomando medidas que permitam que os salários reais reflictam as diferenças de produtividade e as condições dos mercados de trabalho locais.

(nota 10) Garantir que o apoio público às regiões mais atrasadas, incluindo o apoio da UE, privilegie o investimento em capital humano e em conhecimento, bem como em infra-estruturas adequadas, e que os programas de investimento, incluindo os apoiados por fontes comunitárias, sejam eficazmente concebidos e geridos para maximizar o seu impacto. Reforçar, neste contexto, a cooperação operacional entre a comissão e o BEI.

ANEXO I
Quadro estatístico
(ver quadro no documento original)
ANEXO II
Planos Regionais de Emprego das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Plano Regional de Emprego da Região Autónoma dos Açores 2003-2006
I - Contexto, objectivos e orientações
O Plano Regional de Emprego (PRE), aprovado para 1998-2006, por Resolução do Conselho do Governo n.º 218/98, de 29 de Outubro, colocou, em sintonia com a Estratégia Europeia para o Emprego (EEE), as medidas operacionais e estruturantes necessárias a uma evolução positiva do emprego na Região Autónoma dos Açores (RAA).

Aquele Plano Regional merece algumas observações e, agora, alguns ajustamentos, tendo em conta, por um lado, os resultados obtidos e, por outro, algumas avaliações internas e externas efectuadas.

O PRE da RAA para 1998-2006, que obteve a aprovação dos parceiros sociais no então Conselho Regional de Concertação Social, e que se baseou numa análise prospectiva desenvolvida entre Junho de 1997 e Fevereiro de 1998, reflecte, fundamentalmente, uma filosofia de acção assente nas seguintes características:

A criação de emprego faz-se com o bom funcionamento do tecido empresarial regional, e, para isso, é essencial que este disponha de recursos humanos pertinentemente qualificados. Considera-se, então, obrigação fundamental do Estado assegurar às empresas uma mão-de-obra pertinentemente qualificada, nomeadamente articulando as necessidades de recursos humanos qualificados com os dispositivos de qualificação, para tal desenvolvendo, em particular, uma visão prospectiva adequada. Por outro lado, é também necessário a detecção de empregos emergentes e desenvolver o espírito empresarial;

O investimento nas pessoas, promovendo-as, tem consequências sociais positivas importantes e arrasta, por outro lado, a necessidade de políticas educativas inovadoras. Ou seja, neste Plano de Emprego, tal como no anterior, a RAA está consciente de desenvolver uma política de emprego, agindo na fronteira entre políticas económicas, sociais e educativas;

É sabido que o crescimento do PIB favorece o emprego, daí que sempre tenha constituído tentação única basear as medidas de emprego apenas em medidas de crescimento económico. Ora, a par do progresso social, o crescimento económico só é possível quando existe um patamar de qualificação dos recursos humanos que permita a produtividade, logo, a criação de riqueza.

Por outro lado, o crescimento económico e a consequente criação de emprego não é, só por si, suficiente a que uma população entre para o mercado do emprego, necessitando-se, também, de estratégias que permitam a públicos alvo fragilizados passarem de uma situação de inactividade para uma maior actividade.

Por isso, neste Plano de Emprego, as políticas de qualificação, assim como as políticas de igualdade de oportunidades são centrais;

Este PRE baseia-se no princípio da distinção entre as políticas de emprego e as políticas de protecção no desemprego. Assim, desenvolvemos só medidas activas para o emprego e afastamos as políticas passivas, que frequentemente são políticas que visam apenas o tratamento do desemprego;

A questão fundamental encontra-se, neste Plano, tal como no de 1998, no reconhecimento de que no contexto açoriano há que promover a valorização, a qualificação, a implicação e o empenhamento dos Açorianos no mercado de trabalho a fim de promover ao mesmo tempo a eficiência económica e a justiça social, factores essenciais à produtividade e à qualidade nos serviços;

O PRE apresentado é constituído por um reduzido número de medidas - operacionais e estruturais -, a fim de, por um lado, não dispersar os esforços e, por outro, transmitir um discurso claro do que deve ser central nas estratégias regionais para o emprego;

Este PRE tem estado articulado com o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, de 1994 a 1999, e o PRODESA - Programa de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores, de 2000 a 2006, nomeadamente nas suas vertentes do FSE. Os planos de investimento da RAA desde então têm espelhado também este PRE;

A reformulação orgânica de Maio de 1998, bem como diversos diplomas regionais, tem ido no sentido do que está estabelecido no PRE, bem como as práticas desenvolvidas nas agências para a qualificação e emprego.

Verificou-se, entretanto, que a situação do emprego melhorou significativamente, nomeadamente através de alguns indicadores - o número de inscritos nos serviços públicos de emprego actualmente representa menos de metade dos inscritos antes do lançamento do PRE, em Janeiro de 1998. A taxa de actividade, que passou de menos de 40% para perto de 55%, bem como o número de activos aumentaram significativamente, e a taxa de desemprego baixou consideravelmente.

A diferença, entre géneros, no acesso ao emprego diminui. A taxa de actividade da mulher jovem passou de menos de 15% a mais de 30% e o número de mulheres a trabalhar aumentou 48% entre 1991 e 2001 (tendo aumentado, quase exclusivamente, entre 1998 e 2001).

Com o desenrolar da situação do emprego nos Açores, verifica-se a necessidade de rectificar algumas acções, na continuidade do PRE estabelecido, mantendo-se a lógica de operacionalização, a filosofia de acção e a estrutura de suporte, se bem que o ponto de partida, agora, não seja mesmo que o de 1998.

Neste novo patamar que nos encontramos é necessário, precisamente, recolocar de novo algumas medidas, algumas novas metas e alguns novos desafios numa problemática que, entretanto, evoluiu.

Este PRE pretende, também, colocar as questões de emprego numa óptica de desenvolvimento regional, de coesão social e económica interna, assim como externa, procurando aproximar-se de parâmetros quer de carácter individual, quer colectivo, de actividade, produtividade e promoção sócio-profissional.

Este PRE da RAA para 2003-2006 insere-se nas directrizes comunitárias para o emprego, a saber:

1) Medidas activas e preventivas dirigidas aos desempregados e aos inactivos;
2) Criação de emprego e espírito empresarial;
3) Fazer face à mudança e promover a adaptabilidade do mercado de trabalho;
4) Promover o desenvolvimento do capital humano e aprendizagem ao longo da vida;

5) Aumentar a oferta de mão-de-obra e promover o envelhecimento activo;
6) Igualdade do género;
7) Promover a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas e combater a discriminação de que são alvo;

8) Tornar o trabalho compensador através de incentivos para aumentar o seu carácter atractivo;

9) Transformar o trabalho não declarado em emprego regular;
10) Dar resposta às disparidades regionais em termos de emprego.
Na RAA consideramos, pelo que foi acima exposto, essencialmente, e quase exclusivamente, medidas activas de efeito transversal.

Elegemos, na RAA, então, como eixos de actuação principais:
A promoção das pessoas;
O aumento da actividade laboral;
A inserção no mercado de emprego de pessoas desfavorecidas;
As estratégias para um trabalho compensador;
O combate à precariedade;
A coesão social interna.
O PRE será alvo de avaliações intercalares onde se avaliem a adequação dos seus objectivos e o seu desenvolvimento financeiro.

II - Medidas operacionais
Medida operacional n.º 1, "Formação profissional inicial». - Conjunto articulado de dispositivos de qualificação profissional de jovens nos níveis I, II e III, com equivalência escolar aos 6.º, 9.º e 12.º anos, constituindo algumas vertentes: o ensino técnico-profissional nível III; o Programa Formativo de Inserção de Jovens - PROFIJ; a formação em alternância.

Medida operacional n.º 2, "Formação profissional ao longo da vida». - Formação profissional de activos, em parceria com as estruturas empresariais, sindicais e entidades formadoras, visando a reconversão ou a actualização, adaptando o profissionalismo dos trabalhadores a novas competências ou antecipando novas competências.

Medida operacional n.º 3, "Acções para público fragilizado». - Acções para emprego ou qualificação para público fragilizado no mercado do emprego através de empresas de inserção, mercado social de emprego e de colocação temporária em situação de maternidade.

Medida operacional n.º 4, "Estratégias de transição para a vida activa». - Planos de estágio, nomeadamente os Programas Estagiar L e Estagiar T.

Planos de estágio de jovens no espaço europeu, em articulação com o programa da ARE, EURODISSEIA, assim como com o LEONARDO DA VINCI.

Reconversão de jovens com habilitações superiores em áreas com saídas profissionais.

Medida operacional n.º 5, "Estratégias para um trabalho atractivo». - Estratégias que visam tornar o trabalho apelativo, nomeadamente o Reactivar (formação de desempregados que não possuem 9.º ano de escolaridade, ao mesmo tempo dando-lhes o 9.º ano e uma qualificação) ou o Intensivo (formação qualificante, muito flexível, de um ano, levando a uma carteira profissional, em sectores de relevante interesse para o desenvolvimento regional, como o turismo).

Reconhecimento e validação de competências adquiridas por via da experiência profissional.

Programa específico de trabalho para desempregados subsidiados.
Medida operacional n.º 6, "Combate à precariedade laboral». - Implementação, em particular, do Programa Estabilizar, de instituição de um prémio às empresas por cada trabalhador em situação precária que transita para um contrato permanente.

Medida operacional n.º 7, "Apoio à contratação/fomento do emprego». - Apoio à contratação de desempregados através de programas tais como o Integrar e iniciativas locais de emprego.

Medida operacional n.º 8, "Acompanhamento e orientação de desempregados». - Desenvolvimento de planos pessoais de emprego para desempregados inscritos.

III - Medidas estruturantes
Medida estrutural n.º 1, "Observatório do Emprego e Formação Profissional (OEFP)».

Medida estrutural n.º 2, "Agências para a qualificação e emprego (AQE).
Medida estrutural n.º 3, "Rede regional de informação juvenil (RRIJ)».
Medida estrutural n.º 4, "Centro de Recursos em Conhecimento e Validação de Competências (CRCVC)».

Medida operacional n.º 1, "Formação profissional inicial»
Problemática e diagnóstico - apesar de termos quadruplicado o número de activos possuidores de um curso técnico-profissional em cinco anos (6,5% em 2003, contra 1,4% em 1997), a RAA considera de fundamental importância atingir um panorama em recursos humanos qualificados caracterizado por 10% dos activos com cursos profissionais em 2006 e 25% em 2010. É de realçar a importância desta medida se observarmos que se encontram mais de 50000 jovens que entrarão no mercado do emprego nos próximos 12 anos, o que produzirá, face aos 105000 activos actualmente nos Açores, um rejuvenescimento importante dos recursos humanos regionais, assim como um aumento importante da taxa de actividade. Será, por isso, capital que os dispositivos de qualificação inicial sejam pertinentes.

Público alvo - jovens dos 14 aos 24 anos.
Estratégia - qualificação inicial de jovens através do ensino técnico-profissional, do sistema de formação em alternância e da formação profissional integrada em estruturas do ensino regular - PROFIJ, Programa Formativo de Inserção de Jovens.

Objectivos - 10% dos activos com cursos profissionais de níveis I, II ou III em 2006 (tendendo para 25% dos activos em 2010).

Financiamento - (euro) 37000000 - FSE-PRODESA, FRE, ORAA.
Medida operacional n.º 2, "Formação profissional ao longo da vida»
Problemática e diagnóstico - as mutações rápidas e profundas do profissionalismo exigido no tecido empresarial açoriano, assim como a justa aspiração de promoção sócio-profissional dos trabalhadores, colocam, pertinentemente, a necessidade da formação profissional ao longo da vida.

Público alvo - activos de sectores em reconversão ou que pretendam reconverter-se, a título individual.

Estratégia - formação profissional de activos, em parceria com as estruturas empresariais, sindicais e entidades formadoras, visando a reconversão ou a actualização, adaptando o profissionalismo dos trabalhadores a novas competências ou antecipando novas competências.

Objectivos - dotar as empresas de trabalhadores que aumentam, ou mantenham, o seu profissionalismo, assim como proporcionar aos activos possibilidades de aprendizagem ao longo da vida.

Financiamento - (euro) 10000000 - FSE-PRODESA, FRE, ORAA.
Medida operacional n.º 3, "Acções para público fragilizado»
Problemática e diagnóstico - um desenvolvimento regional caracterizado por uma grande coesão social e económica interna e convergente para parâmetros de qualidade de vida da União Europeia, necessita preparar para o mundo do trabalho quem apresenta fragilidades específicas.

Público alvo - desempregados e inactivos de fraca empregabilidade.
Estratégias:
Apoiar a instalação por conta própria e a implementação de medidas facilitadoras da integração sócio-profissional de pessoas com deficiência;

Facilitar a integração no meio laboral de portadores de deficiência através do apoio para adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas;

Colocação transitória de desempregados em grave risco de exclusão social, na execução de trabalhos de interesse colectivo em departamentos governamentais, autarquias e IPSS;

Apoio ao funcionamento do mercado social de emprego, nomeadamente às empresas de inserção;

Apoio ao emprego feminino.
Objectivos - diminuir as dificuldades que impendem a entrada no mundo do trabalho de pessoas com fraca empregabilidade e aumentar a taxa de actividade na RAA.

Financiamento - (euro) 10000000 - FSE-PRODESA, FRE, ORAA.
Medida operacional n.º 4, "Estratégias de transição para a vida activa»
Problemática e diagnóstico - existência de jovens recém-formados que necessitam melhor conhecer o mundo do trabalho.

Público alvo - jovens recém-formados.
Estratégia:
Levar o jovem formado a um contacto, em situação real de trabalho, com a realidade empresarial, inclusivamente outras realidades europeias;

Desenvolver formação profissional que permita a reconversão de licenciados.
Objectivos:
Dar a conhecer às empresas os recursos humanos técnicos existentes no mercado de emprego;

Possibilitar a jovens recém-formados o conhecimento da cultura empresarial e a aquisição de hábitos de trabalho numa empresa;

Criar condições para um melhor conhecimento das condições reais de trabalho;
Qualificar, para áreas de maior empregabilidade, jovens licenciados em áreas sem saídas profissionais.

Financiamento - (euro) 7000000 - FSE-PRODESA, FRE, ORAA.
Medida operacional n.º 5, "Estratégias para um trabalho atractivo»
Problemática e diagnóstico - a situação do emprego e da actividade laboral não depende só da oferta de emprego, mas também da preparação dos possíveis trabalhadores, que se mantêm em inactividade, por vários factores que convém combater, tornando o trabalho, socialmente e economicamente, compensador.

Público alvo - inactivos e desempregados susceptíveis de integrar o mercado de trabalho.

Estratégia:
Estratégias que visam tornar o trabalho apelativo, nomeadamente o Reactivar (formação de desempregados que não possuem 9.º ano de escolaridade, ao mesmo tempo dando-lhes o 9.º ano e uma qualificação) ou o Intensivo (formação qualificante, muito flexível, de um ano, levando a uma carteira profissional, em sectores de relevante interesse);

Reconhecimento e validação de competências adquiridas por via da experiência profissional;

Programa específico de trabalho para desempregados subsidiados;
Fomentar a criação do próprio emprego por desempregados beneficiários das prestações de desemprego;

Desenvolver, no âmbito do Conselho Regional de Concertação Estratégica, pactos sociais de sectores estratégicos de desenvolvimento.

Objectivos:
Minimização dos efeitos sociais e económicos da inactividade;
Impedir a perda de hábitos de trabalho (para os que já trabalharam) ou permitir a aquisição destes hábitos (para os que procuram um primeiro emprego).

Financiamento - (euro) 10000000 - FSE-PRODESA, FRE, ORAA.
Medida operacional n.º 6, "Combate à precariedade laboral»
Problemática e diagnóstico - por razões de justiça social e de eficiência económica, importa aumentar a estabilidade laboral desejada.

Público alvo - empregados em contrato precário. Ocupados em programas ocupacionais.

Estratégia - implementação, em particular, do Programa Estabilizar, de instituição de um prémio às empresas por cada trabalhador em situação precária que transita para um contrato permanente.

Objectivos - reduzir a precariedade laboral.
Financiamento - (euro) 8000000 - FSE-PRODESA, FRE, ORAA.
Medida operacional n.º 7, "Fomento de emprego e apoio à contratação»
Problemática e diagnóstico - importância em fomentar, através de prémios às empresas, a contratação de desempregados de longa duração.

Público alvo - inscritos nos serviços públicos de emprego.
Estratégia - premiar as empresas que dão prioridade à contratação de desempregados de longa duração.

Objectivos - canalizar para o mundo de trabalho desempregados de longa duração.

Financiamento - (euro) 5000000 - FSE-PRODESA, FRE, ORAA.
Medida operacional n.º 8, "Acompanhamento e orientação de desempregados»
Problemática e diagnóstico - tendo em conta a tipologia dos desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego, nomeadamente caracterizada por um baixa qualificação, ou uma qualificação não pertinente para o mundo do trabalho, e por um desconhecimento das possibilidades que os diferentes programas de qualificação e emprego proporcionam, a orientação profissional individualizada aparece como essencial.

Público alvo - desempregados inscritos nas agências para a qualificação e emprego da RAA.

Estratégia - equipas pluridisciplinares de apoio integrado e orientação global, tendo em conta a história de vida, as potencialidades e as expectativas dos inscritos nos serviços públicos de emprego, assim como as necessidades do tecido empresarial em recursos humanos qualificados.

Objectivos:
Planos pessoais de emprego para todos os inscritos nos serviços públicos de emprego no horizonte 2006;

Melhoria da qualidade de acolhimento nos serviços públicos de emprego.
Financiamento - (euro) 3000000 - FRE, ORAA.
Medida estrutural n.º 1, "Observatório do Emprego e Formação Profissional (OEFP)»

Problemática e diagnóstico:
Necessidade de conhecer as evoluções do mercado de emprego;
Necessidade de conhecer os empregos emergentes, bem como as bolsas, geográficas ou sectoriais de empregos;

Necessidade de conhecer a articulação entre o modelo de desenvolvimento regional e as respostas qualificantes.

Estratégias:
Estratégias de intercâmbio e de transferência de metodologias;
Metodologias clássicas de análise estatística e de análise sociológica;
Metodologias de análise estratégica e prospéctica (análise estrutural, análise dos cenários por impactes cruzado, MACTOR, MULTIPOL, SMIC, MICMAC, ...).

Objectivos:
Promover a realização de estudos necessários tendentes a avaliar a eficácia, a pertinência e o impacte da formação profissional e das medidas de fomento do emprego;

Conceber instrumentos de avaliação e análise das acções, planos, dispositivos;
Coordenar toda a informação sobre formação profissional interna ou externa à Região;

Antecipar as necessidades em qualificação profissional;
Detectar novos empregos emergentes, assim como bolsas geográficas ou sectoriais de emprego.

Financiamento - (euro) 2500000 - FRE, ORAA.
Medida estrutural n.º 2, "Agências para a qualificação e emprego (AQE)»
Problemática e diagnóstico:
Necessidade de reforçar medidas de funcionamento dos serviços públicos de emprego numa óptica de detecção de empregos;

Reforçar os elos de ligação entre as necessidades observadas do mercado de emprego e as respostas qualificantes atempadas.

Público alvo - desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego.
Estratégias - estratégias e metodologias de orientação profissional, nomeadamente as de construção individualizada de percurso de vida, tais como os planos pessoais de emprego.

Objectivos:
Efectuar o acompanhamento integral e individual dos jovens para a inserção profissional em sinergia com a rede de informação juvenil;

Efectuar o acompanhamento dos desempregados adultos;
Servir de verdadeira interface entre as bolsas e ofertas de emprego e as procuras de emprego.

Financiamento - (euro) 3000000 - FRE, ORAA.
Medida estrutural n.º 3, "Rede regional de informação juvenil (RRIJ)»
Problemática e diagnóstico - desconhecimento, pelos jovens, das diferentes oportunidades de formação profissional, de programas de apoio à juventude e de domínio das novas tecnologias de informação.

Público alvo - jovens dos 12 aos 30 anos.
Estratégia - estratégias de informação e utilização dos instrumentos de comunicação multimedia.

Objectivos - possibilitar a informação útil, a orientação e a utilização de sistemas de comunicação multimedia a todos os jovens açorianos.

Financiamento - (euro) 2500000 - FRE, ORAA.
Medida estrutural n.º 4, "Centro de Recursos em Conhecimento e Validação de Competências (CRCVC)»

Problemática e diagnóstico:
Ausência de reconhecimento das aprendizagens profissionais adquiridas por vias não formais, nomeadamente por via da experiência de vida;

Ausência de centros de acesso a bibliotecas de conhecimento.
Público alvo:
Activos que necessitam, ou desejam, ver os seus conhecimentos reconhecidos;
Formadores, consultores ou professores que necessitam de consultar documentos que colocam as questões do conhecimento ou da transmissão do conhecimento.

Estratégia - reconhecimento, após análise por equipa pluridisciplinar, das aprendizagens adquiridas por via não formal, levando à emissão de carteiras profissionais, de certificados de aptidão profissional, de habilitações literárias ou de outro tipo de reconhecimento, regional, nacional ou comunitária, como o EuroPass.

Objectivos:
Emissão de certificados profissionais;
Acesso a bibliotecas virtuais, através de computadores acessíveis ao grande público.

Financiamento - (euro) 1000000 - FRE, ORAA.
IV - Financiamento do Plano Regional de Emprego para 2003-2006
(ver tabela no documento original)
Plano Regional de Emprego da Região Autónoma da Madeira - 2003-2006
Introdução
O Plano Regional de Emprego da Região Autónoma da Madeira - 2003-2006 surge como um instrumento regulador dos problemas, presentes e futuros, que se colocam em matéria de emprego, integrando os princípios e as directrizes definidas na estratégia europeia para o emprego e aprovadas no Conselho Europeu sobre o Emprego.

As políticas de emprego desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira apresentam-se como um conjunto de medidas que visam contribuir para a elevação do nível global de emprego e corrigir problemas estruturais que decorrem da caracterização do desemprego e cujas consequências importa, nuns casos, contrariar e, noutros, antecipar e agir preventivamente.

A elevação dos níveis de vida da população em geral assenta numa forte coesão política e social, o que é alcançado através de uma economia competitiva e dinâmica. A competitividade do tecido empresarial depende dos níveis de qualificação detidos pela população activa. Uma força de trabalho qualificada permite o desenvolvimento da inovação tecnológica e o surgimento de novas formas de organização do trabalho, aumenta a produtividade do trabalho e, por consequência, reduz os custos de produção, contribuindo para a produção e acumulação de capital. Os investimentos decorrentes do capital acumulado resultam num crescimento da actividade económica e a jusante num crescimento da taxa de emprego.

Neste âmbito, os objectivos da política regional de emprego orientam-se, fundamentalmente, para um leque alargado de prioridades: combater o desemprego e a reinserção profissional dos desempregados e dos inactivos; prevenir e combater a exclusão dos desfavorecidos; elevar o nível de qualificação da população activa, numa óptica de formação e aprendizagem ao longo da vida; fomentar o espírito empresarial, promover e facilitar o processo de criação de empresas e de empregos; defender a igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego e promover a qualidade do emprego.

Para o reforço da competitividade e utilizando uma política centrada na força de trabalho disponível é importante o papel da formação profissional na aquisição e elevação das competências profissionais e sociais desses indivíduos, que habitam numa sociedade cada vez mais assente numa sociedade no conhecimento e informação, recuperando para o trabalho grupos desfavorecidos e mantendo no activo os seus trabalhadores. Para tal, visiona-se a generalização do acesso a um sistema integrado de orientação escolar e profissional que ajude os jovens e os adultos a formular projectos pessoais e profissionais no quadro da evolução do emprego.

O Plano, na sua maioria, integra instrumentos de carácter regional, adequados aos problemas e especificidades do mercado de emprego da nossa Região.

As linhas de acção a implementar para cada uma das directrizes têm subjacente um conjunto de instrumentos que, sempre que possível, surgem operacionalizados em metas quantificadas.

Para a concretização dos eixos estratégicos do PRE foram igualmente consideradas as articulações necessárias com outras estratégias transversais, nomeadamente com o Programa Operacional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira (POPRAM), o Plano Regional de Acção para a Inclusão (PRAI), que se encontra também em fase de elaboração, e o Plano Regional para a Igualdade de Oportunidades (PRIO).

Quadro macroeconómico
A conjuntura económica internacional apresenta um abrandamento no seu crescimento económico cujos efeitos se fizeram sentir já em 2002, verificando-se na União Europeia uma tendência desfavorável ao nível do emprego.

Apesar desta conjuntura desfavorável, as dificuldades não se fizeram sentir com grande intensidade na Região, talvez devido ao seu estatuto de região ultraperiférica e às características do seu tecido empresarial.

O produto interno bruto (PIB) da RAM apresentou um crescimento acima da média nacional e europeia, e mesmo a nível do desemprego e da inflação, estes acusam crescimentos inferiores aos registados a nível nacional e europeu.

A taxa média anual de crescimento do PIB é de 7% (preços correntes) e tem sido sustentada pelo grande volume de investimento público e privado efectuado. No que se refere às taxas de inflação médias anuais, verifica-se que no ano de 2001 a RAM apresentava uma média de 3,6% contra 4,4% no continente.

No que se refere ao PIB per capita ou por habitante, este ultrapassou a média nacional a partir de 1997, sendo o índice de disparidade de 108% em 1999.

Em termos de estrutura do VAB por sectores de actividade, continua a verificar-se um aumento do peso do sector terciário. O sector secundário acusa também uma melhoria, a que não é alheio o esforço, dispendido na RAM, com o desenvolvimento dos parques industriais e de outros incentivos que contemplam a indústria.

A nível das actividades económicas continuam a prevalecer as actividades relacionadas com o sector do turismo, sector este de importância vital para a Região, concentrando um volume significativo de investimentos e tendo um grande poder de emprego, bem como o sector das obras públicas e da construção civil.

A estrutura empresarial madeirense caracteriza-se por um acentuado peso das empresas de pequena dimensão. De acordo com os quadros de pessoal de 2000, cerca de 91% das empresas têm menos de 20 trabalhadores ao serviço e 79,7% menos de 10. Estas empresas abrangiam, respectivamente, 42,8% e 27,3% do emprego.

A dinâmica do crescimento empresarial assume maior expressão nas actividades da construção e obras públicas e no sector de serviços de apoio à colectividade. Não obstante, existe um elevado peso das unidades empresariais do comércio a retalho e por grosso e das actividades turísticas, as quais representam mais de metade dos estabelecimentos da Região.

No que concerne à caracterização dos trabalhadores por conta de outrem, constatamos uma melhoria nas suas habilitações escolares com a diminuição em 3,3% do peso dos trabalhadores com nível de habilitações inferior ao 3.º ciclo e um acréscimo, também na ordem dos 3,3%, dos trabalhadores com nível de qualificação superior ao 3.º ciclo. No grupo dos trabalhadores com nível de qualificação superior verifica-se um crescimento de 0,8%.

Esta evolução da escolarização da população resulta, em certa medida, do aumento da permanência no sistema de ensino, em consequência do alargamento do período de escolaridade obrigatória, e do aumento da oferta de formação profissional.

A população activa, segundo os valores médios de 2002, era de 117010 indivíduos, verificando-se um acréscimo de 5,7% em termos homólogos. Na mesma data, a taxa de actividade foi de 46,6%, sendo a taxa de actividade das mulheres de 40,1%.

A Região apresenta bons níveis de empregabilidade, com uma taxa de emprego de 56,4%, embora ainda longe das metas europeias fixadas, a alcançar, até 65% em 2005 e até 70% em 2010. A nossa taxa de desemprego, de 3,4% no 2.º trimestre de 2003, é uma das mais baixas taxas de desemprego a nível europeu, o que conduz a uma situação de pleno emprego, prevendo-se a da manutenção da mesma em baixos níveis, com oscilações pouco significativas.

De acordo com as estatísticas dos últimos anos, o desemprego na Madeira sofreu uma queda acentuada. Passou-se de uma taxa que era em 1997 de 5,2% para 2,5% em 2002. Comparativamente, no mesmo período, a taxa europeia evoluiu de 10,7% para 7,7%. A média portuguesa passou, entretanto, de 6,8% para 5,1%.

No 1.º trimestre de 2003, a taxa de desemprego aumentou para 2,9%, valor superior em 0,6% ao verificado no trimestre anterior. Contudo, será de salientar que esta taxa tem-se mantido inferior a 3,4% desde o 1.º trimestre de 2001, continuando desde então a ser das taxas mais baixas de todas as regiões de Portugal. Comparativamente, no 1.º trimestre de 2003, a taxa de desemprego nacional aumentou para 6,4%, o maior valor dos últimos cinco anos.

No que concerne ao desemprego registado em finais de 2002, existiam 4694 pessoas inscritas à procura de emprego, das quais 57% eram do sexo feminino.

Por sexos verifica-se que as mulheres detêm o maior volume de desemprego registado com um total de 2685, observando-se, ainda assim, um decréscimo de 3% em comparação com o período homólogo de 2001. Embora de uma forma ténue, o desemprego feminino começa a decrescer.

Por grupos etários continua a observar-se que a maioria dos desempregados são do grupo dos adultos (mais de 25 anos), atingindo um total de 3847 indivíduos. No final de Dezembro de 2002, e em comparação com o período homólogo de 2001, verifica-se um decréscimo nos adultos de 4% e um acréscimo nos jovens de 4%. No que se refere aos desempregados de longa duração, anota-se um decréscimo de 10% em relação ao período homólogo de 2001.

Quanto ao grau de habilitações literárias, verifica-se que 63% dos indivíduos à procura de emprego possuem como habilitação máxima seis anos de escolaridade.

A evolução positiva da maioria dos indicadores apresentados deve-se não só a uma evolução económica favorável da Região, que tem vindo a ocorrer nos últimos anos, mas também a uma política baseada em estratégias delineadas nos diferentes planos de intervenção regionais, que beneficiam de apoios comunitários.

Apesar disso, a Região continua a enfrentar uma reduzida formação global dos trabalhadores, aliada a qualificações mínimas, acarretando-lhes um fraco potencial de adaptabilidade e evolução.

Perspectiva-se assim um desafio: suprir as necessidades de recursos humanos qualificados que as empresas sentem, mediante a melhoria da sua formação de base e ou da sua reconversão profissional, através da articulação dos sistemas de ensino e de formação e da criação de mecanismos de formação contínua ao longo das suas carreiras profissionais, visando a adaptação permanente. Trata-se de eliminar, na base, as potenciais condições que, a prazo, podem gerar uma forma de desemprego estrutural.

Directriz 1 - Medidas activas e preventivas dirigidas aos desempregados e aos inactivos

Os Estados membros (EM) deverão desenvolver e implementar medidas activas e preventivas a favor dos desempregados e dos inactivos, destinadas a prevenir o influxo no desemprego de longa duração e para promover a integração sustentável no mercado de emprego dos desempregados e das pessoas inactivas que querem trabalhar. Para tal, deverão:

Assegurar, numa fase precoce do ciclo de desemprego, que todos os candidatos a emprego beneficiem de uma identificação atempada das respectivas necessidades e de serviços, tais como aconselhamento e orientação, assistência na procura de emprego e planos de acção personalizados;

Assegurar que:
Cada desempregado beneficie de uma nova oportunidade antes de completados 6 meses de desemprego, no caso dos jovens desempregados, e de 12 meses, no caso dos adultos, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, um emprego ou outra medida de empregabilidade, combinada, se necessário, com assistência contínua à procura de emprego;

Modernizar e reforçar as instituições do mercado de trabalho, em particular os serviços de emprego;

Assegurar uma avaliação regular da eficácia e da eficiência dos programas centrados no mercado de trabalho e proceder à sua revisão em conformidade.

Enquadramento. - A percentagem de jovens inscritos no centro regional de emprego (CRE) representava, em 2002, 18% do desemprego total registado. Este valor contrariou uma tendência decrescente na evolução que esta taxa vinha reflectindo desde 1998, em consequência da crise manifestada na actividade económica no decorrer de 2002.

Neste sentido, interessa intensificar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, pelo CRE, através da implementação de uma metodologia de abordagem precoce ao desemprego, antes de completados seis meses de inscrição, metodologia OrientaJovem, a qual através da disponibilização de informação actualizada e de um acompanhamento individualizado definirá o percurso de vida escolar e profissional dos jovens inscritos.

Embora se tenha vindo a observar uma redução da taxa de desemprego dos jovens nestes últimos cinco anos, o ano de 2002 constitui uma excepção, verificando-se um aumento de 1,1% relativamente a 2001. Passamos de uma taxa de 4,1% para 5,2%. Uma das formas de reduzir ou manter esta taxa é através do reforço da participação de jovens, em especial aqueles que são susceptíveis de incorporar o número de desempregados de longa duração, em experiências profissionais (através de medidas activas de emprego) ou acções de formação (através dos serviços públicos de formação), antes de completarem os 6 meses de desemprego ou os 12 meses nos restantes casos.

De referir que entre 1999 e 2002 participaram em medidas activas de emprego 1681, dos quais 51% obtiveram emprego. A nível da participação em acções de formação, entre 1999 e 2001, o seu número estimou-se em 3055 participantes.

Relativamente aos adultos desempregados inscritos no CRE, antes de completarem 12 meses de desemprego, deverá ser garantida uma metodologia de acompanhamento individual, metodologia Guia, através do desenvolvimento de percursos formativos orientados para a actualização, reciclagem e aperfeiçoamento profissional, partindo das competências adquiridas por via formal ou informal ou do desenvolvimento de projectos específicos de inserção ou de participação em acções de formação, tais como o recurso a medidas de promoção de emprego, nomeadamente formação-emprego, programa ocupacional de desempregados, apoio à contratação, estágios profissionais, programas de apoio à criação do próprio emprego entre outros.

A taxa de desemprego de adultos apresentou uma evolução favorável ao longo destes cinco anos, sendo a taxa de desemprego de 2002 a mais baixa de sempre: 2%.

Relativamente à participação de adultos em experiências profissionais, promovidas através da sua integração em medidas activas de emprego entre 1999 e 2002, cerca de 1754 beneficiaram destas medidas, dos quais 42% obtiveram emprego. A sua participação em acções de formação com o objectivo de se promover a qualificação de base e a reconversão dos adultos desempregados, entre 1998 e 2001, rondou os 2624 participantes.

Um instrumento que tem vindo a ser utilizado, com algum sucesso na integração de jovens com elevados níveis de qualificação, é o programa de emprego Estágios Profissionais. Este permite aumentar a qualificação dos recursos humanos nas empresas, além de aperfeiçoar as competências sócio-profissionais dos jovens, e já abranger, até 2002, cerca de 590 estagiários, dos quais 65% possuía licenciatura, e resultou numa taxa de empregabilidade de 63%.

Os desempregados de longa duração apresentam uma taxa de 31,6% sobre o desemprego total registado. A evolução desta taxa mostrou-se favorável ao longo dos últimos cinco anos, com a excepção do ano de 2001, em que aumentou 8,8%. Os esforços a desenvolver para a promoção e integração dos desempregados também deve ser alargados a este grupo de pessoas de modo a promover o fluxo de saída desta situação.

Linhas de acção:
Implementação das metodologias OrientaJovem e Guia de modo a identificar os problemas que impossibilitam a inserção no mercado de trabalho dos desempregados, apresentando soluções individualizadas e adequadas ao perfil dos mesmos;

Utilização das medidas de emprego como ferramenta de apoio à inserção profissional dos desempregados, além do habitual ajustamento entre a oferta e a procura;

Desenvolvimento de competências profissionais adequadas às exigências do mercado de trabalho, através de formações profissionais adequadas a jovens e adultos.

Metas - até 2006 devem ser alcançados os seguintes objectivos:
Abranger todos os jovens e adultos desempregados inscritos no CRE, antes de completarem 6 e 12 meses de desemprego respectivamente com as metodologias OrientaJovem ou Guia;

Nas áreas de apoios à inserção profissional de desempregados inscritos no CRE serão utilizados os programas de emprego: apoio à contratação, programa ocupacional de desempregados, formação emprego, estágios profissionais, programa ocupação de trabalhadores subsidiados, apoio à criação do próprio emprego e criação do próprio emprego para beneficiários das prestações de desemprego. Serão abrangidos 3675 desempregados;

Proporcionar formação facilitadora da inclusão na vida activa a cerca de 3400 jovens;

Promover a qualificação de base e a reconversão dos adultos desempregados a cerca de 800.

Instrumentos:
Apoio à contratação;
Estágios profissionais;
Formação/emprego;
Programa ocupacional de desempregados;
Apoio à criação do próprio emprego;
Programa ocupação de trabalhadores subsidiados;
Criação do próprio emprego para beneficiários das prestações de desemprego;
Formação profissional de jovens dentro do sistema de ensino;
Formação profissional de adultos desempregados.
Directriz 2 - Criação de emprego e espírito empresarial
Os EM deverão incentivar a criação de mais e melhores empregos, fomentando o espírito empresarial, a inovação, a capacidade de investimento e uma envolvente favorável a todas as empresas. Será dedicada especial atenção à exploração do potencial de criação de postos de trabalho das novas empresas e dos sectores dos serviços e da I&D.; Apoiadas pelo processo de aferição comparativa das políticas empresariais e pela implementação da "Carta europeia» das pequenas empresas, as iniciativas políticas visarão:

Promover o ensino e a formação em competências empresariais e de gestão e fornecer apoios, designadamente através de formação, para tornar o espírito empresarial uma opção de carreira para todos.

Enquadramento. - O tecido empresarial da RAM caracteriza-se por um elevado nível de micro e pequenas empresas, que na sua generalidade se dedicam a actividades com fraca propensão para a inovação.

Se considerarmos factores de competitividade associados às exigências impostas pela globalização e internacionalização, deparamo-nos com uma ainda fraca capacidade das empresas madeirenses para fazerem face à constante evolução da conjuntura económica, bem como às mudanças impostas pela alteração dos perfis de consumo dos clientes.

A promoção de processos de estímulo à criatividade, à iniciativa, à difusão da inovação, no sentido de desenvolver novas competências nos recursos humanos, tem sido uma aposta que a Região quer vencer.

A Universidade da Madeira, o Centro de Ciência e Tecnologia (CITMA), o Parque Tecnológico (Madeira Tecnopolo, S. A.) e o Centro de Inovação Empresarial da Madeira (CEIM) têm desenvolvido actividades de investigação e desenvolvimento (I&D;) concentrando esforços no apoio dinâmico e integral para a criação e desenvolvimento de projectos inovadores, contribuindo para que se criem condições à proliferação de actividades empresarias inovadoras necessárias à dinamização.

A Região tem assumido o desafio das novas tecnologias como chave para o acesso à sociedade de informação, através de vários projectos. Na dinamização da sociedade de informação há a destacar o Madeira Digital, programa que pretende afirmar-se como um pilar fundamental para o desenvolvimento de iniciativas na área da sociedade de informação, conhecimento e inovação, destacando-se projectos ao nível da telemedicina, município digital e os formulários online.

A instauração de um enquadramento económico propício ao crescimento de empresas dinâmicas é essencial no que respeita à criação de postos de trabalho. Refiram-se, contudo, alguns obstáculos que se opõem a este crescimento, nomeadamente a falta de fundos próprios em fases decisivas da evolução das empresas, as dificuldades de adopção das tecnologias inovadoras existentes e alguma burocratização na constituição das empresas.

Como forma de facilitar o arranque e a gestão de empresas espera-se que com a criação do Centro de Formalidades de Empresas da Madeira fique assegurada a redução do tempo necessário para a constituição de uma empresa.

A implementação da redução da taxa de IRC como forma directa de promover o investimento produtivo, tendo efeitos sobre a criação de emprego, permitiu em 2001 uma redução das taxas de IRC de 9,4% relativamente às taxas praticadas no continente e na Região no ano anterior.

Em 2002, a taxa de IRC a vigorar na Região passou para 27%, sofrendo assim mais uma redução de 6,9%, relativamente à taxa em vigor na Região, no ano de 2001.

No âmbito das medidas activas de emprego existe um conjunto de medidas de apoio à criação de empresas que estimulam os desempregados e os jovens a criarem o seu próprio emprego, nomeadamente as iniciativas locais de emprego que visam a dinamização económica e social local. Paralelamente e procurando reforçar a capacidade de gestão e consolidação de iniciativas empresariais, deverão ser desenvolvidas acções de formação em gestão para desempregados com potencial para a criação de empresas.

Recentemente têm sido desencadeadas acções no sentido de se desenvolver o empreendedorismo, procurando impulsionar a criação de pequenas e médias empresas com uma forte componente em inovação de base tecnológica.

De referir ainda que em curso existem acções de modernização e revitalização do comércio do artesanato, ao nível regional, introduzindo factores que permitirão aumentar a imagem de qualidade dos nossos produtos artesanais.

Linhas de acção:
Concessão de incentivos de forma a manter a modernização e diversificação empresarial e aumentar a produtividade e competitividade das empresas;

Dinamização de iniciativas empresariais geradoras de criação de postos de trabalho;

Criação de um centro de formalidades de empresas, com o objectivo de facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins;

Redução progressiva da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;

Constituição de espaços delimitados e de infra-estruturas (parques empresariais) de forma a facilitar a instalação de unidades industriais e empresariais;

Desenvolvimento do potencial humano no domínio da ciência e tecnologia e a fixação de quadros;

Incentivar a inovação em áreas estratégicas e estimular a cooperação entre empresas e instituições de I&D;

Desenvolvimento de acções de modernização e revitalização do comércio do artesanato ao nível regional;

Desenvolvimento de acções de formação em gestão, com o objectivo de desenvolver competências na área de gestão dos desempregados que querem criar a sua empresa;

Estabelecimento de parcerias entre organismos com vista a desenvolver o empreendedorismo.

Metas - até 2006 devem ser alcançados os seguintes objectivos:
Criação de 135 postos de trabalho através das iniciativas locais de emprego;
Criação de um centro de formalidades de empresas;
100 postos de trabalho na medida "Instalação de jovens agricultores»;
Alcançar uma variação de 20% do valor das despesas em I&D; no sector de empresas;

Criação de cerca de 230 empregos adicionais a partir de projectos ligados à sociedade da informação;

Promoção da formação altamente qualificante, através da participação de 1200 activos em áreas de formação estratégicas;

Criação/manutenção de 3000 empregos brutos e a instalação de 200 empresas com a implantação dos parques empresariais.

Instrumentos:
Iniciativas locais de emprego;
Bolsa de ideias de investimento;
Sistema de incentivos a pequenos projectos empresariais;
Centro de formalidade de empresas;
Madeira Digital;
Acções de formação para o desenvolvimento de competências empresariais;
Taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;
Parques empresariais;
Prémio Madeira de inovação empresarial;
Desenvolvimento científico e tecnológico;
Instalação de jovens agricultores.
Directriz 3 - Fazer face à mudança e promover a adaptabilidade no trabalho
Os EM deverão facilitar a capacidade de adaptação à mudança de trabalhadores e empresas, tomando simultaneamente em consideração a necessidade de flexibilidade e segurança e dando ênfase ao papel essencial dos parceiros sociais neste domínio.

Os EM deverão proceder à revisão e, se adequado, à reforma dos aspectos demasiado restritivos das respectivas legislações laborais que afectam a dinâmica do mercado de trabalho e o emprego dos grupos com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, desenvolver o diálogo social, fomentar a responsabilidade social das empresas e empreender outras medidas consideradas adequadas para promover:

O acesso dos trabalhadores, em especial dos de baixa qualificação, à formação;
Melhores condições de trabalho, designadamente no que respeita à higiene e à segurança, em especial, as políticas visarão atingir uma redução substancial da taxa de incidência dos acidentes e doenças profissionais;

A concepção e a divulgação de formas de organização do trabalho inovadoras e sustentáveis que apoiem a produtividade e a qualidade no trabalho;

A antecipação e a gestão preventiva da mudança e da reestruturação económicas.
Os EM deverão solucionar insuficiências e estrangulamentos de mão-de-obra através de uma série de medidas, tais como a promoção da mobilidade profissional e a eliminação dos obstáculos à mobilidade geográfica, em particular, implementando o plano de acção para as competências e mobilidade, melhorando o reconhecimento e a transparência de qualificações e competências, a transferibilidade dos direitos de segurança social e pensões e tomando em consideração os aspectos laborais da imigração.

Há que promover a transparência em termos de oportunidades de emprego e de formação a nível nacional e europeu a fim de contribuir para uma correspondência eficaz entre a oferta e a procura de empregos. Em especial, até 2005, os candidatos a emprego na UE deverão poder consultar todas as ofertas de trabalho publicitadas através dos serviços de emprego dos EM.

Enquadramento. - O mundo do trabalho é um dos mais atingidos num vasto processo de transformações e mudanças tecnológicas que se vêm verificando em todos os sectores da sociedade nos últimos anos.

O novo Código do Trabalho altera a legislação laboral no sentido de uma melhor adaptabilidade às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia, permitindo deste modo que a lei laboral portuguesa se aproxime da dos restantes países da UE. Entende-se assim, também, que a RAM deverá manter a sua capacidade de intervenção nas negociações laborais, sendo que para tal serão necessárias adaptações do código laboral à Região no campo da intervenção administrativa.

Nesta sequência, o reforço à negociação colectiva e à maior flexibilidade no plano legal surge como medida importante que permite que a própria sociedade madeirense defina os termos que entende adequados para a continuidade da sua inserção no mercado de trabalho.

Em termos de saúde, segurança e higiene no trabalho, esta matéria representa uma das áreas mais importantes na política social da União Europeia, sendo que a estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006 apresenta características inovadoras ao adoptar uma abordagem global do bem-estar no trabalho, assente na consolidação de uma cultura de prevenção dos riscos e considerando que uma política social ambiciosa é um factor de competitividade.

Na RAM os meios humanos e a capacidade de resposta do serviço de natureza preventiva, informativa e inspectiva no trabalho têm promovido inúmeras acções ao longo dos últimos tempos, que têm produzido resultados de sucesso enquanto acções de prevenção e segurança no trabalho. A Região tem alcançado melhorias muito acentuadas no que se prende com a sinistralidade em termos gerais e com a sinistralidade envolvendo mortes.

Apesar da efectiva diminuição da sinistralidade laboral na Região, que se encontra em melhor situação em relação ao resto do País, há que continuar a investir nas acções de prevenção e segurança, com especial atenção para a área da construção civil e obras públicas, através da continuidade de seminários e esclarecimentos sobre a segurança e higiene no trabalho, aliada a uma fiscalização mais apertada.

A questão da segurança e saúde no trabalho exige o efectivo envolvimento dos diferentes órgãos governamentais, entidades privadas, sociedade civil e parceiros sociais. Procura-se com o estabelecimento de medidas integradas aperfeiçoar a actuação dos organismos responsáveis no âmbito da saúde, segurança e higiene no trabalho, permitindo-lhes trabalhar segundo um enfoque de mútua colaboração. Apenas com a participação conjunta se conseguirá condições para o desenvolvimento de acções mais eficazes para esta temática e o alcançar de metas mais próximas das orientações apresentadas na estratégia europeia de emprego.

No que diz respeito ao acesso de todos os trabalhadores à formação, verifica-se, apesar de existir na RAM um nível satisfatório de emprego e uma baixa taxa de desemprego, que esta ainda se depara com baixas taxas de qualificações da população activa que tornam prioritária a intervenção ao nível da formação contínua dos trabalhadores para que estes mantenham níveis de empregabilidade satisfatórios, sobretudo nos de mais baixas qualificações.

Assim, no que se refere à formação de activos, dever-se-ão somar os instrumentos da directriz 4 e continuar a desenvolver as medidas para a qualificação dos trabalhadores, visando melhorar o seu desempenho profissional, enquanto condição essencial para a modernização e para uma maior competitividade.

O Instituto Regional de Emprego relançou este ano a rede EURES, indo assim ao encontro da directriz, no sentido em que esta contribui para um melhor ajustamento entre a procura e a oferta.

A rede facilita a mobilidade e a colocação de trabalhadores que podem aceder às ofertas de emprego em qualquer país, o mesmo se passa com os empresários que pretendam contratar trabalhadores em qualquer EM, elevando a qualificação dos seus trabalhadores.

A rede EURES ao melhorar as condições de livre circulação de trabalhadores contribui desta forma para o desenvolvimento do mercado de emprego europeu.

Linhas de acção:
Sensibilização, através de sessões de informação, às empresas e aos trabalhadores sobre a importância de adaptarem as suas organizações à actual conjuntura económica e quais os meios a que podem aceder de forma a serem atingidos estes objectivos;

Desenvolver acções, em parceria com outras instituições, no âmbito da higiene e segurança no trabalho;

Reforço dos meios e da actividade inspectiva, com particular intensidade nos sectores mais gravemente afectados pela sinistralidade laboral mortal e grave;

Disponibilizar a todos os cidadãos e às empresas uma informação sobre a educação, formação e emprego através do uso das novas tecnologias;

Disponibilizar através do site do IRE informação sobre candidaturas e ofertas de emprego.

Metas:
Reduzir a taxa de incidência de acidentes profissionais;
Reduzir as disparidades nas taxas de participação em formação entre os trabalhadores pouco especializados e os altamente qualificados.

Instrumentos:
Acções de actividade inspectiva;
Acções de informação e sensibilização e campanhas de prevenção;
Formação em higiene e segurança no trabalho;
Formação contínua dos activos (v. directriz 4);
Serviços disponíveis no sítio da Internet do IRE, nomeadamente informação sobre oportunidades de emprego;

Base de dados EURES.
Directriz 4 - Promover o desenvolvimento do capital humano e aprendizagem ao longo da vida

Os EM deverão implementar estratégias de aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através da melhoria da qualidade e eficiência dos sistemas de educação e formação, de modo a dotar todas as pessoas das competências que se exigem de uma força de trabalho moderna numa sociedade baseada no conhecimento, permitir a sua progressão de carreira e reduzir as disparidades e estrangulamentos de competências no mercado de trabalho.

De acordo com as prioridades nacionais, as políticas visarão especialmente atingir as seguintes metas até 2010:

Pelo menos 85% das pessoas de 22 anos deverão ter habilitações de nível secundário superior na UE;

O nível médio de participação na aprendizagem ao longo da vida na União Europeia deverá ser de, pelo menos, 12,5% da população adulta em idade de trabalhar (grupo etário 25-64 anos).

As políticas formuladas terão, em especial, por objectivo alcançar um investimento nos recursos humanos. Neste contexto, importa que haja um aumento significativo, por parte das empresas, no investimento na formação de adultos, tendo em vista promover a produtividade, a competitividade e o envelhecimento em actividade. Será facilitado o investimento produtivo em capital humano por parte de empregadores e indivíduos.

Enquadramento. - A análise da estrutura etária da população activa evidencia maiores proporções da população entre os 25 e os 64 anos. De entre a população activa residente, que se estima nos 100605, em 2001, constatamos a seguinte estrutura em termos de nível de instrução completo:

(ver tabela no documento original)
Fonte: Censos 2001.
Através da análise dos dados apuramos que apenas 12% da população activa residente detém habilitações de nível secundário. O grande peso do nível de instrução assenta ao nível do 1.º ciclo do ensino básico, cifrando-se nos 36%, quanto ao nível do ensino superior não ultrapassamos os 10%.

Estas percentagens são reveladoras das baixas qualificações detidas pela população activa da RAM, o que poderá provocar problemas no âmbito do acesso e progressão nas carreiras por parte dos trabalhadores, além de provocarem estrangulamentos no desenvolvimento da actividade económica.

Na tentativa de proporcionar um aumento do nível de instrução das pessoas, com idades iguais ou superiores aos 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória básica (seja de nove, seis ou quatro anos) serão desenvolvidas ofertas integradas de educação e formação.

O adoptar de estratégias de aprendizagem ao longo da vida surge como um mecanismo que vem suprir as necessidades dos trabalhadores (ou futuros trabalhadores) e do mercado de trabalho em matéria da qualificação profissional. Urge canalizar o investimento público e privado e acima de tudo consciencializar a população em geral que uma sociedade baseada no conhecimento é condição necessária para uma economia dinâmica, competitiva e tecnologicamente inovadora e garante o acesso e permanência no mercado de trabalho. Trata-se de um conhecimento que deve ser transversal a todo o período de vida dos indivíduos, ou seja, é uma aprendizagem que vai do ensino pré-escolar até a pós-reforma e abrange qualquer tipo de educação (formal e informal).

O reforço das acções visando a melhoria das competências profissionais é tanto mais necessário quanto se constata que o perfil de formação dos activos continua a evidenciar debilidades, as quais se traduzem pelos baixos níveis de qualificação e de escolarização dos activos.

A análise dos quadros de pessoal para o ano de 2000 evidencia que apenas 17% dos trabalhadores por conta de outrem detêm níveis de habilitações com ensino secundário e cursos das escolas profissionais completos e 4% de nível superior. Uma elevada percentagem de trabalhadores (60%) tem habilitações iguais ou inferiores ao 2.º ciclo do ensino básico.

Relativamente aos níveis de qualificação desses mesmos trabalhadores, cerca de 36% apresentam níveis de qualificação igual ou inferior a profissional semiqualificado, o que representa um peso ainda elevado na estrutura de emprego. Inversamente, a proporção de trabalhadores com níveis de qualificação entre os profissionais altamente qualificados e os quadros superiores é de 19%, o que se traduz num peso muito reduzido nessa estrutura.

Nesta matéria importa realçar a importância da formação profissional de activos no aumento nos níveis de competências, conhecimentos e capacidades dos activos empregados.

Neste quadro importa, além de intensificar as políticas de formação dirigidas à população adulta, proceder à identificação, avaliação e reconhecimento das competências adquiridas informalmente pelas pessoas, quer decorram da sua experiência profissional ou quer das aprendizagens individualizadas adquiridas fora do sistema educacional. Trata-se de uma forma de elevar os níveis de instrução da população através de um reconhecimento formal acreditado e validado por um organismo público - Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.

A RAM foi inovadora no lançamento de uma medida - 13.º ano profissionalizante, a partir de 1999. Trata-se de um mecanismo que visa colmatar as lacunas decorrentes das aprendizagens resultantes da frequência de cursos de ensino secundário, orientados para o prosseguimento de estudos de nível superior. Muitos dos jovens que enveredaram por esta via de ensino, e que não continuam os seus estudos, ao tentarem entrar no mercado de trabalho cedo se deparam com algumas dificuldades devido à falta de competências profissionais.

Linhas de acção:
Generalizar o acesso à educação escolar e à formação profissional de modo a elevar os níveis de qualificação da população, procurando ajustar a oferta educativa/formativa às exigências de um mercado competitivo e facilitando o seu acesso ao mercado de trabalho;

Promover a formação profissional contínua dos activos procurando adaptá-los às novas formas de organização do trabalho e às exigências decorrentes da sociedade de informação, contribuindo para a sua permanência no mercado de trabalho;

Dinamização do centro de reconhecimento, validação e certificação de competências, nomeadamente das competências adquiridas por via não formal ou informal;

Desenvolvimento de espaços de informação e aconselhamento aos jovens e adultos de modo a encaminhá-los para uma melhoria das suas competências profissionais através de formação profissional ou educação escolar.

Metas - até 2006 devem ser alcançados os seguintes objectivos:
Possibilitar formação a 10000 professores/novos formadores;
Proporcionar a 560 jovens o acesso ao 13.º ano profissionalizante;
Abranger cerca de 34000 activos em formação diversa de modo a elevar as suas qualificações;

Participação de 14368 jovens e adultos no ensino básico recorrente e no ensino secundário;

Possibilitar a 48 adultos com baixos níveis de instrução o acesso a cursos com uma componente educativa e uma componente profissional;

Elevação do nível de qualificação escolar, através do reconhecimento de competências, de 450 pessoas;

Certificação em competências básicas das tecnologias de informação e comunicação de 10000 pessoas das quais 6000 serão objecto de formação.

Instrumentos:
Cursos de educação e formação de adultos;
Centro de reconhecimento, validação e certificação de competências;
Ensino recorrente;
Formação profissional de activos;
13.º ano profissionalizante;
Formação de formadores;
Clubes de emprego;
Projecto "Uma família, um computador».
Directriz 5 - Aumentar a oferta de mão-de-obra e promover o envelhecimento em actividade

Promover o envelhecimento activo, nomeadamente através do fomento de condições de trabalho conducentes à manutenção dos empregos - tais como o acesso a formação contínua reconhecendo a especial importância da saúde e segurança no trabalho e a formas inovadoras e flexíveis de organização do trabalho - e eliminar incentivos ao abandono precoce do mercado laboral, revendo para tal os regimes de reforma antecipada e assegurando compensações para os trabalhadores que permanecem activos, incentivando ao mesmo tempo os empregadores a empregar trabalhadores mais velhos.

Em especial as políticas visarão atingir até 2010 um aumento de cinco anos da idade média efectiva de saída do mercado de trabalho na UE (estimada em 2001 em 59,9). Neste contexto, os parceiros sociais têm um importante papel a desempenhar. As metas nacionais deveriam ser consentâneas com os resultados esperados a nível da UE e tomar em consideração as circunstâncias nacionais específicas;

E, sempre que apropriado, entrar plenamente em consideração com a mão-de-obra adicional resultante da imigração.

Enquadramento. - A União Europeia alertou para a necessidade de desenvolver uma estratégia global relativa ao envelhecimento, sobretudo no domínio das políticas de emprego. Todos os constrangimentos à flexibilização ao longo da vida de cada indivíduo devem assim ser removidos.

A população residente na Região, de acordo com os Censos 2001, apresentou um decréscimo na ordem dos 3,3%. A população por grupo etário das pessoas com idade entre 25 e 64 anos aumentou em 5,7% e no grupo etário com mais de 65 anos também se registou um acréscimo na ordem dos 2%.

A taxa de crescimento natural tem evoluído negativamente prevendo-se, assim, que o envelhecimento da população madeirense se irá acentuar nos próximos anos.

O índice de envelhecimento da população em 2001 foi de 71,9%, o que significa um aumento de 24,5% relativamente ao ano de 1991.

Se, por um lado, este aumento da idade média da população tornará mais lento o processo de requalificação da população, por outro, o número crescente de reformados, aliado à diminuição da população em idade activa que continuará a aumentar, provoca uma pressão financeira sobre os regimes públicos de pensão.

Face a esta situação terá de se ter ainda mais em atenção nas políticas de formação dirigidas à população adulta as condições de trabalho e sobretudo a aprendizagem ao longo da vida e a oferta de segunda carreira. Os trabalhadores mais qualificados deverão desempenhar um papel importante na socialização de novos trabalhadores e na transmissão dos conhecimentos adquiridos. Aos menos qualificados dever-se-á empreender um esforço no sentido de aumentar as suas competências, através de formação contínua, permitindo manter os seus desempenhos compatíveis com as exigências do mercado de trabalho.

Uma sociedade activa para todos implica que sejam desencadeadas acções para a permanência na vida laboral dos trabalhadores mais velhos e que os mesmos sejam motivados nesse sentido. Neste âmbito caberá também às empresas actuar em parceria, nomeadamente na valorização profissional dos seus trabalhadores e na protecção social complementar.

Linhas de acção:
Sensibilização da opinião pública para os problemas de envelhecimento demográfico e para a importância do envelhecimento em actividade;

Desenvolvimento de acções que permitam uma melhoria na qualificação ao nível dos trabalhadores mais velhos, num processo de adaptação contínua da qualificação às necessidades decorrentes da modernização da economia regional;

Promoção, junto dos parceiros sociais, para a análise e estudo de remoção dos conteúdos das convenções colectivas de trabalho que possam desincentivar a permanência no mercado de trabalho dos indivíduos mais idosos;

Aplicação e adaptação da legislação produzida a nível nacional no âmbito da legislação laboral e do sistema de protecção social que contribuam para promover o envelhecimento em actividade.

Metas:
Aumentar a taxa de emprego no escalão etário dos 55 aos 64 anos tentando alcançar as metas europeias de 50%;

Estimular a permanência dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho.
Instrumentos:
Campanhas de sensibilização e promoção do envelhecimento activo junto do público em geral e das empresas;

Programa de apoio à contratação de trabalhadores com mais de 45 anos;
Majorações nos programas de criação do próprio emprego para trabalhadores com mais de 45 anos;

Formação contínua de activos (v. directriz 4).
Directriz 6 - Igualdade entre homens e mulheres
Os EM deverão, através de uma abordagem de mainstreaming de género e de acções de política específicas, encorajar a participação das mulheres no mercado de trabalho e alcançar uma redução substancial das disparidades existentes entre homens e mulheres ao nível das taxas de emprego, desemprego e remunerações, até 2010. O papel dos parceiros sociais é crucial neste domínio. Em especial, as políticas formuladas deverão procurar atingir, até 2010, em todos os EM, uma redução substancial das diferenças salariais entre homens e mulheres, com vista à sua eliminação, através de uma abordagem multifacetada que contemple os factores subjacentes a esses diferenciais, nomeadamente a segregação sectorial e profissional, a educação e a formação, a classificação dos empregos e os sistemas de remuneração, a sensibilização e a transparência.

Há que prestar atenção especial à conciliação da vida profissional e familiar, nomeadamente através da prestação de serviços de cuidados a crianças e outras pessoas dependentes, incentivando a partilha de responsabilidades familiares e profissionais e facilitando o retorno ao trabalho depois de um período de licença. Os EM deverão eliminar os desincentivos à participação das mulheres no mercado de trabalho e efectuar esforços para, tomando em consideração a procura de serviços de cuidados a crianças e de acordo com os padrões nacionais, facultar até 2010, em todos os EM, esses serviços a pelo menos 90% das crianças entre os 3 anos e a idade de entrada na escola e a pelo menos 33% das crianças com menos de 3 anos.

Enquadramento. - O relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia 2002 refere que "a igualdade é para todos os cidadãos - homens e mulheres - na medida em que as sociedades democráticas só serão capazes de realizar as suas plenas potencialidades com a participação empenhada e o contributo de todos».

Apesar do grande crescimento da participação das mulheres no mercado de trabalho, o aumento da sua importância económica e o seu destaque profissional em vários sectores persistem ainda desigualdades de género. Neste sentido, são fundamentais a intensificação de programas e medidas de formação e incentivos que permitam a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a criação de condições para uma mudança de mentalidades no que se refere aos papéis sociais de homens e mulheres.

A população da RAM é composta por 53% de mulheres. De acordo com o inquérito trimestral do emprego de 2002, as mulheres representam 45,5% da população economicamente activa. A taxa de desemprego era de 3% para as mulheres e de 2,1% para os homens, existindo um decréscimo de um ponto percentual em ambos os sexos, relativamente ao ano de 2001.

O rendimento médio de trabalho das mulheres permanece ainda muito menor que o dos homens. Os valores dos ganhos médios de Abril de 2000 mostram que os ganhos das mulheres aumentaram quando comparados ao mês homólogo do ano anterior em 5,2% e os dos homens em 4,2%, correspondendo aos montantes de (euro) 601 e (euro) 763,16, respectivamente.

As acções a desenvolver deverão continuar a ser centradas em iniciativas que procurem conciliar a vida profissional e a vida familiar, no desenvolvimento do espírito empresarial das mulheres e na melhoria do diálogo social e da participação da sociedade civil.

Os prémios de igualdade de oportunidades das medidas activas de criação de postos de trabalho, as majorações na criação de postos de trabalho em profissões marcadas pela discriminação de género e as acções de inspecção do cumprimento das leis gerais sobre igualdade de oportunidades no emprego e relações de trabalho entre outras acções têm contribuído para que se tenham alcançado na RAM resultados positivos nos últimos anos.

Para continuar a fortalecer e ampliar as conquistas até agora alcançadas, é de referir a existência do PRIO, que permite estabelecer políticas de acções afirmativas como forma de chegar a uma igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Na igualdade de oportunidades, e em particular na atenção especial à conciliação da vida profissional e vida familiar dos homens e das mulheres em vida activa, o trabalho desenvolvido pelo Centro de Segurança Social da Madeira tem vindo a revelar-se de grande apoio e facilitador à vida familiar. Medidas de apoio à 3.ª idade, tais como os lares para idosos, os centros de dia e de convívio, o serviço de ajuda domiciliária e o TeleAlarme são um leque variado de serviços que têm contribuído particularmente para a qualidade de vida dos idosos e das suas famílias.

No que concerne ao apoio às famílias com crianças e jovens, os ATL, em particular nos concelhos onde a escola a tempo inteiro ainda não está implementada, têm-se revelado uma resposta à conciliação da vida profissional e vida familiar.

A directriz em questão coloca ainda metas a atingir no que se refere à taxa de cobertura dos serviços de acolhimento para crianças com menos de 3 anos e para crianças entre os 3 anos e a idade escolar. Ao analisarmos a situação na RAM verificamos que, desde Setembro de 2002, estão matriculadas e a frequentar estruturas de acolhimento 1714 crianças em idades-creche (4 aos 36 meses), a que corresponde uma taxa de 19,9% face à estimativa de existência de 8622 bebés, destas idades.

Os estabelecimentos públicos acolhem 708 destas crianças (41,3%), estando prevista até 2004 a construção de vários estabelecimentos com valência creche. As restantes 1006 crianças são acolhidas por estabelecimentos particulares.

Em termos de pré-escolar na RAM, desde Setembro de 2002, estão matriculadas e frequentam estruturas de acolhimento 7291 crianças em idade pré-escolar (3 aos 5 anos) a que corresponde uma taxa de 77,2% face à estimativa de existência de 9447 crianças nestas idades.

Os estabelecimentos públicos acolhem 4677 destas crianças (64,1%) e os estabelecimentos particulares acolhem as restantes 2614 crianças (35,9%).

Com a nova legislação, publicada em 2002, que regulamenta apoios ao investimento e funcionamento de estruturas particulares incluindo as com valência creche e de infantários, prevê-se algum dinamismo do sector privado na criação alternativa de oferta a este nível.

Até 2008 prevê-se incluir mais três estruturas importantes, para além de outras de menor dimensão, abrangendo populações menos significativas, todas elas com valência creche e de infantários incluídos em escolas básicas.

Linhas de acção:
Sensibilização dos desempregados inscritos, através da inclusão de um módulo sobre igualdade de oportunidades em toda a formação pública desenvolvida pelo Instituto Regional de Emprego;

Introdução de majorações nos apoios à criação de postos de trabalho em profissões significativamente marcadas pela discriminação de géneros e prémios de igualdade de oportunidades, em todas as medidas de criação de postos de trabalho desenvolvidas pelo Instituto Regional de Emprego;

Criação de um programa de apoio à família cujo objectivo é apoiar a substituição temporária dos trabalhadores ausentes do posto de trabalho por motivos de apoia à família;

Sensibilização e formação no domínio da igualdade de oportunidades e divulgação dos resultados através de campanhas, publicações e outro material;

Atribuição de prémios às empresas e aos serviços públicos com políticas exemplares na área da igualdade de oportunidades;

Promoção, junto dos parceiros sociais, para análise e estudo do conteúdo das convenções colectivas de trabalho que possam obstar a uma verdadeira política de igualdade de oportunidades;

Formação de conselheiros para a igualdade de oportunidades;
Construção de vários estabelecimentos com valência de creches e jardim-de-infância;

Desenvolvimento e promoção de medidas de apoio à 3.ª idade;
Desenvolvimento e promoção de medidas de apoio a crianças e jovens em idade escolar.

Metas:
Continuar a reduzir as desigualdades nos ganhos médios entre as mulheres e os homens;

Redução das diferenças entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens;
Facilitar a inserção ou reinserção de mulheres, mediante medidas de formação profissional ou de ajudas ao emprego, tendo em vista reduzir a incidência do desemprego feminino na ordem dos 60% e 70% respectivamente;

Assegurar até 2004, em termos de disponibilidade de estruturas de acolhimento das crianças dos 0 aos 3 anos, o crescimento da oferta actual para 2140 lugares que corresponderão, nessa altura, a cerca de 25% de cobertura. Atingir uma cobertura de cerca de 40% em 2008, considerando as necessidades reais, os custos do serviço prestado e as capacidades financeiras da RAM normalmente destinados para este tipo de investimentos;

Assegurar até 2004, em termos de disponibilidade de estruturas de acolhimento das crianças dos 3 anos ao início da escolaridade obrigatória, o crescimento da oferta actual para cerca de 8000 lugares correspondendo a cerca de 85% de cobertura. Atingir uma cobertura de cerca de 95% em 2008.

Instrumentos:
Programas de criação de postos de trabalho e do próprio emprego - prémio de igualdade de oportunidades em medidas activas de emprego;

Programas de criação de postos de trabalho e do próprio emprego - majorações em profissões marcadas por discriminação de género;

Programa de apoio à família;
Medidas de apoio à 3.ª idade;
Medidas de apoio a crianças e jovens em idade escolar;
Módulo sobre igualdade de oportunidades nas acções de formação apoiadas pelo IRE;

Acções de sensibilização na área da igualdade de oportunidades;
Prémios de igualdade de oportunidades para as empresas;
Sessões de informação sobre igualdade de oportunidades;
Formação de conselheiros para a igualdade;
Linha Verde para a Igualdade de Oportunidades (CRITE);
PRIO;
Formação contínua de activos (v. directriz 4).
Directriz 7 - Promover a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas e combater a discriminação de que são alvo.

Uma redução significativa em todos os EM das disparidades no desemprego entre cidadãos comunitários e não comunitários de acordo com as metas nacionais.

Enquadramento. - No âmbito do esforço europeu comum de luta contra a exclusão social, os EM, nomeadamente Portugal, apresentaram os seus planos nacionais de acção para a inclusão, onde se consolidam as estratégias e as metas a atingir, numa acção concertada de todas as áreas do saber e de todos os serviços, garantindo assim o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços, bem como promover a igualdade de oportunidades de participação social numa sociedade com melhor qualidade e maior coesão.

Na RAM, o Centro de Segurança Social da Madeira é o organismo responsável pela elaboração do plano de acção para a inclusão em articulação com todos os organismos oficiais, públicos e privados, cabendo-lhes a coordenação, a implementação e o acompanhamento da execução do referido plano.

A exequibilidade desta directriz deve ser avaliada em articulação com a execução do Plano Regional de Acção para a Inclusão, para uma correcta determinação do impacte real da erradicação das discriminações.

Contudo, as dificuldades de inserção profissional relativamente a grupos de pessoas que têm vindo a ser menos favorecidas no acesso ao emprego (nomeadamente os jovens que abandonam precocemente o sistema escolar, as pessoas portadoras de deficiência, os trabalhadores pouco qualificados, desempregados de longa duração, imigrantes e minorias étnicas) passam pela adopção de medidas preventivas e de apoio à inserção profissional/frequência de acções de formação.

O abandono escolar precoce na RAM é de 29,8% de acordo com o levantamento efectuado em 2001. Esta análise incidia sobre os jovens de 18 a 24 anos no início de 2001 e apenas repercutia políticas educativas consolidadas quando esses jovens frequentaram a escola. Estes acederam ao 1.º ano do 1.º ciclo entre 1983 e 1989.

As políticas recentemente levadas a cabo na RAM (alargamento da frequência da educação pré-escolar, a escola a tempo inteiro - 1.º ciclo -, a construção de novas escolas para os 2.º e 3.º ciclos fora das sedes de concelho e outras novas escolas secundárias em todos os concelhos da RAM. Estas medidas, muito concentradas no período de 1992 a 2001, permitem estimar, sem grandes margens de erro, que a taxa referida não só se reduzirá para metade em 2010 - 14,9% - como se deverá aproximar significativamente da média objectivo UE indicada de 10%).

Além destas medidas de combate ao abandono escolar precoce, cujos efeitos apenas são visíveis no longo prazo, existem instrumentos de efeito imediato, e que consistem na adopção de novas formas de organização pedagógica no ensino básico, nomeadamente as escolas de complemento educativo (escolas de 1.º ciclo a tempo inteiro com currículos diferenciados) e os currículos alternativos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, vocacionados para alunos com mais dificuldades, integrados em grupos mais reduzidos, e orientados por professores que estão especificamente preparados e orientados para trabalhar com este tipo de situações.

Por outro lado, o desenvolvimento da economia social constitui um poderoso instrumento para o acesso das pessoas menos favorecidas face ao mercado de trabalho. Prevê-se para 2003 o arranque das chamadas "empresas de inserção» que, para além de satisfazer as necessidades não satisfeitas pelo mercado de trabalho, possibilitam a participação das pessoas em situações de desfavorecimento no mercado de trabalho, concedendo-lhes o acesso a acções de formação, experiências de inserção profissional e de sociabilização.

Os sistemas de protecção social e acção social contam com vários instrumentos de intervenção por forma a garantir a todos os cidadãos os direitos e recursos inerentes a uma existência com dignidade.

No sistema de acção social, a medida do rendimento social de inserção (RSI) é um dos instrumentos que permite a criação de uma "rede de suporte» aos indivíduos e aos seus agregados familiares que não dispõem de outra forma de subsistência. Esta medida para além de prever uma prestação pecuniária prevê ainda um programa individual de inserção que é traçado com cada um dos beneficiários e de acordo com as suas necessidades. No âmbito dos programas de inserção os projectos pessoais podem passar pelo regresso ao sistema escolar, à frequência de acções de formação, à participação em experiências profissionais ou à colocação directa no mercado de trabalho.

Em 2002 foram absorvidos no mercado de trabalho 479 beneficiários do RSI dos quais 42% estiveram inscritos e participaram em programas do Instituto Regional de Emprego.

A inclusão de pessoas portadoras de deficiência impere que se continue a lutar contra a discriminação de que muitas vezes são alvo, ambicionando o respeito e a aceitação das suas diferenças por todos os elementos da sociedade, para que possam exercer de forma plena o seu direito à cidadania. O esforço continuado, desenvolvido nestes últimos anos, procura incluí-los e integrá-los nas escolas regulares, através de programas de educação integrada, actuando como forma de todos os jovens aprenderem a conviver com a problemática da pessoa com deficiência e serem mais solidários agora e no futuro, quando adultos. Nos casos de deficiências mais graves são inseridos em escolas especiais. A partir dos 18 anos, estes jovens beneficiam de meios que facilitam uma plena inserção na vida adulta e no trabalho, e que contemplam a realização de cursos de formação profissional, que os habilitam com um conjunto de competências técnicas e profissionais em vários sectores de actividade profissional, e a concessão de apoios financeiros à sua contratação, à criação do próprio emprego e à adaptação ao posto de trabalho.

Linhas de acção:
Combater o abandono escolar precoce, desenvolvendo soluções educativas atractivas aos jovens, abrangendo a educação pré-escolar, a escola a tempo inteiro (1.º ciclo), a construção de novas escolas básicas e escolas secundárias, escolas de complemento educativo e os currículos alternativos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

Promover a inserção profissional de pessoas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, através do desenvolvimento da economia social, possibilitando-lhes o acesso a formação profissional e experiências profissionais em postos de trabalho, potenciando a sua empregabilidade;

Desenvolvimento de acções de formação profissional que abranja grupos em risco de exclusão, desenvolvendo-lhes competências sociais e profissionais que lhes facilitem uma futura inclusão;

Desenvolvimento de acções que conduzam ao acesso de experiências em programas de emprego e de formação profissional de beneficiários do rendimento social de inserção.

Metas - até 2006, alcançar os seguintes objectivos:
Garantir a frequência de 6720 jovens em acções de formação profissional fora do sistema de ensino;

Abranger 400 jovens com formação em currículos alternativos;
Abranger 539 pessoas portadoras de deficiência e integrar no mercado de trabalho 73% destas;

Garantir o acesso a programas de inserção a todos os beneficiários do rendimento social de inserção que estejam em condições de neles participar;

Abranger 2400 beneficiários do rendimento social de inserção, mulheres com baixas qualificações escolares e profissionais, reclusos (exclusos) e ex-toxicodependentes em cursos de formação profissional para indivíduos com dificuldades de inserção;

Proporcionar a 80 pessoas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho uma participação no programa de emprego empresas de inserção;

Apoiar a reinserção sócio-profissional de toxicodependentes em tratamento através de estágios de integração ou apoio à contratação de 60 toxicodependentes.

Instrumentos:
Rendimento social de inserção;
Formação profissional de jovens fora do sistema de ensino;
Formação profissional de pessoas portadoras de deficiência;
Formação profissional de indivíduos com dificuldades de inserção;
Empresas de inserção;
Vida e trabalho;
Programa para beneficiários do RSI;
Currículos alternativos.
Directriz 8 - Tornar o trabalho compensador através de incentivos para aumentar o seu carácter atractivo

Os EM procederão à reforma dos incentivos financeiros com vista a tornar o trabalho atractivo e incentivar os homens e as mulheres a procurar e a aceitar um emprego e a permanecer na vida activa. Neste contexto, os EM procederão à revisão e, se adequado, à reforma dos respectivos regimes fiscais e de prestações e da sua interacção, com vista a eliminar as armadilhas do desemprego, pobreza e inactividade e fomentar a participação no emprego das mulheres, da mão-de-obra pouco qualificada, dos trabalhadores mais velhos e das pessoas com deficiência e de todos quantos estão mais afastados do mercado de trabalho.

Enquanto asseguram um nível adequado de protecção social, procederão à revisão das taxas de substituição e a duração das prestações; assegurarão uma gestão eficaz das prestações, nomeadamente no que respeita à articulação com a procura activa de emprego, incluindo medidas de activação para apoiar a empregabilidade, atendendo a situações individuais; considerarão a disponibilização de benefícios ligados à actividade profissional, sempre que tal se verificar adequado, e envidarão esforços para eliminar os ciclos persistentes de inactividade.

Em especial, as políticas visarão atingir até 2010 uma redução significativa da carga fiscal sobre o trabalho pouco remunerado reflectindo as circunstâncias nacionais específicas.

Enquadramento. - Uma das formas de promover a correcção das assimetrias na distribuição de rendimento resultantes da insularidade é através da redução das taxas de imposto sobre o rendimento que, aliada a uma melhoria dos níveis de protecção social, constituirá um incentivo para que as pessoas que auferem baixos rendimentos (e que geralmente são portadoras de baixos níveis de qualificação) procurem uma ocupação profissional, já que os rendimentos do trabalho poderão tornar-se compensadores comparativamente às ajudas sociais.

No quadro seguinte podemos verificar a redução operada nas taxas de IRS de 2000 para 2001, e a comparação com as taxas nacionais do imposto, sendo de notar que os escalões de menor rendimento foram aqueles que mais beneficiaram com as reduções das taxas:

(ver quadro no documento original)
Em 2002 e 2003 foram mantidas as taxas reduzidas de IRS relativamente às taxas em vigor no continente, perspectivando-se a continuação da redução dessas taxas, em função da evolução da conjuntura económica.

O cumprimento desta directriz depende largamente das resoluções assumidas a nível da legislação laboral e das alterações ao sistema de protecção social, cuja definição, elaboração e aplicação dependem da legislação produzida no âmbito nacional e que é aplicada à Região Autónoma da Madeira com as adaptações possíveis.

Linhas de acção:
Aplicação e adaptação da legislação produzida a nível nacional no âmbito da legislação laboral e do sistema de protecção social que contribuam para tornar o trabalho atractivo e compensador;

Manipulação das taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas que auferem baixos salários.

Instrumentos. - Redução da taxa de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares.

Directriz 9 - Transformar o trabalho não declarado em emprego regular
Os EM deverão desenvolver e pôr em prática uma ampla articulação de políticas concebidas para eliminar o trabalho não declarado que conjugue simplificação da envolvente empresarial, supressão de desincentivos e criação de incentivos adequados nos regimes fiscais e de prestações, melhoria da capacidade de execução legislativa e aplicação de sanções. Deverão investir no desenvolvimento da base estatística a nível nacional e da EU, de modo a avaliar a extensão do problema e dos progressos obtidos no plano nacional.

As políticas visarão atingir até 2010 uma redução substancial do trabalho não declarado em todos os EM, assente numa base estatística melhorada.

Enquadramento. - A Inspecção Regional do Trabalho tem, no âmbito das suas atribuições e competências, intervindo de forma a contribuir para a regularização da situação contratual e retributiva de trabalhadores que, embora não inscritos como tal nas entidades competentes (segurança social, finanças, etc.), efectivamente exerçam e detenham junto das entidades contratantes uma relação jurídico-laboral.

A Inspecção Regional do Trabalho entre 2001 e 2002 efectuou uma média de 22360 visitas de inspecção a diversas empresas e estabelecimentos comerciais e industriais na Região, cuja concentração incidiu sobre as áreas da construção civil, seguindo-se na hotelaria e similares e por último no comércio em geral.

Foram detectadas 106 situações de irregularidade contratual e contributiva que envolviam cidadãos de nacionalidade estrangeira.

De acordo com o inquérito realizado no período de 1999-2001 a várias famílias e crianças da Região, no sentido de conhecer e avaliar a evolução do trabalho de menores com base na caracterização social dos agregados familiares com menores em idade escolar, com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos, verificou-se que o trabalho infantil não tem expressão efectiva, apresentando apenas situações residuais e inexpressivas. O estudo revelou uma diminuição do fenómeno em cerca de 50% face a 1999, onde os resultados revelavam 2,3% face aos 1,1% de menores a trabalhar em 2001. Dos 1,1% de casos detectados, apenas 0,4% configuram exploração face aos 0,7% detectados em 1999. Os principais sectores na Região onde os menores declaram trabalhar são a agricultura e a construção civil.

De igual modo, o trabalho desenvolvido pelo Centro de Segurança Social da Madeira, através da fiscalização aos contribuintes, permite detectar casos de trabalho não declarado e de ausências de inscrição dos trabalhadores nos regimes contributivos, contribuindo para a sua regularização. No ano de 2002 foram detectados 100 casos de trabalho não declarados, tendo sido regularizados.

Linhas de acção:
Combater as situações de trabalho não declarado e do trabalho ilegal, através da acção fiscalizadora da Inspecção Regional do Trabalho e do Centro de Segurança Social da Madeira;

Aumento das campanhas de sensibilização junto da população, de modo a que estas colaborem com as entidades competentes denunciando práticas de trabalho não declarado, trabalho ilegal e trabalho infantil.

Metas:
Combater o trabalho ilegal, nomeadamente o falso trabalho independente e o trabalho não declarado;

Reduzir a incidência do trabalho não declarado e do falso trabalho independente.

Instrumentos:
Fiscalização dos contribuintes dos diferentes regimes contributivos;
Dinamização e reforço das acções fiscalizadoras e sancionatórias por parte da Inspecção Regional do Trabalho (IRT);

Sensibilização para a não conivência com os casos de eventual existência de trabalho infantil, pela sensibilização das famílias e ainda pela acção junto das escolas para que comuniquem junto da IRT os casos de abandono escolar de menores sem escolaridade mínima obrigatória e sem idade para trabalhar;

Sensibilização para a não conivência com os casos de trabalho não declarado para que os comuniquem junto da IRT.

Ficha de caracterização dos instrumentos
(ver tabela no documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/167833.dre.pdf .

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