Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal e a Bulgária depositaram junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, respectivamente em 1 e 3 de Junho de 1987, os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e ao respectivo Acordo de Exploração, aprovados em Londres, pela Assembleia das Partes da Organização, em 16 de Outubro de 1985.
À data deste aviso as referidas emendas foram aceites e aprovadas pelos seguintes países:
Reino Unido e Irlanda do Norte, República Popular da China, Sri Lanka, Noruega, URSS, Ucrânia, Arábia Saudita, Suécia, Bielo Rússia, Finlândia, Dinamarca, Holanda, Portugal e Bulgária.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Julho de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.