Decreto 12800, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1926, Série I de 1926-12-10.
- Data: 1926-12-10
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Sumário
Regula a execução do preceituado no Decreto 11928, de 21 de Julho de 1926, que determina que não sejam consideradas abrangidas pelas disposições de quaisquer diplomas que regulam o contrato de arrendamento, quer de prédios rústicos, quer de prédios urbanos, as concessões feitas pelas administrações dos caminhos de ferro de quaisquer terrenos ou edifícios existentes dentro da área das respectivas estações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/167632.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2009-06-12 -
Decreto-Lei
137-A/2009 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos (publicados em anexo). Autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, através da cisão da CP, E.P.E. e constituição da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A..
Aviso
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