Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2003/A
Actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria 22/97, de 27 de Março, e promoção da aprovação de diploma que fixe critérios de actualização automática da referida comparticipação.

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos estatutários e regimentais, recomendar ao Governo Regional que:

1 - Proceda à actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria 22/97, de 27 de Março.

2 - Promova a aprovação de diploma que fixe critérios de actualização anual automática da referida comparticipação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Outubro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.