Torna-se público que, por despacho 59/2008, de 17 de Abril de 2008, da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, e sendo, nos termos do disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 68.º da Lei 69/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, competência do Presidente da Câmara assegurar a execução das deliberações da Assembleia Municipal, entre as quais se encontra a de executar as disposições do Regulamento das Taxas, das Tarifas e dos Preços (RTTP), procede-se, por aplicação do índice de preços ao consumidor publicado pelo INE para o ano de 2007, no valor de 2,5%, à actualização anual ordinária das Taxas, Tarifas e Preços constantes da tabela anexa ao Regulamento das Taxas, Tarifas e Preços, aprovado pela Assembleia Municipal em 1 de Junho de 2004, passando a mesma Tabela a ser a seguinte para vigorar a partir de 1 de Maio de 2008:
Tabela de taxas, tarifas e preços 2008
(ver documento original)
Assim, para os devidos efeitos se manda publicitar o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República,
21 de Abril de 2008. - O Director Municipal de Administração Geral, Pedro Luís Filipe.
