Resolução da Assembleia da República 81/2003, de 14 de Novembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 264/2003, Série I-A de 2003-11-14.
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Data:
2003-11-14
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Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2003
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do
Sistema Político
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:
O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 31 de Janeiro de 2004.
Aprovada em 30 de Outubro de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/11/14/plain-167508.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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