Processo 253/2008/URB - Manuel Conceição Santos
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração aos lotes n.º s 3 e 4 do alvará de loteamento n.º 207/81, emitido em 1981/06/25, que consiste em alterar a posição da estrema comum dos lotes e configuração dos mesmos, mantendo inalteradas as áreas, diminuir as áreas de implantação e construção previstas no lote 3, aumentar a área dos anexos licenciados no lote 3, de 30 m2 para 48 m2, destinados a aparcamento, aumentar as áreas de implantação e construção do lote 4, alterar a configuração das baías de estacionamento existentes, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 01748/090702 e 01749/090702 e inscritos na matriz Urbana sob os artigos 2849 e 1812, da freguesia de Fiães, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h - 17.00h).
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
22 de Abril de 2008. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
300247069
