Discussão pública
Processo SPO-1472/2007 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 17
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 17, sito em Murches, Freguesia de Alcabideche, requerido por Rui Gonçalves Caldas Barreiro e outra na qualidade de proprietários do lote 1, com a área de 479,40 m2, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 07197/260597.
A alteração consiste no aumento da área de construção do lote 1 em 150,00 m2, aumento do número de pisos de 1 + sótão para 2 pisos, e inclusão de um polígono máximo de construção.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o processo SPO-1472/2007 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo- Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9 h às 13 h e das 14 h às 16 h).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
14 de Abril de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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