Despacho 21305/2003, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 256, de 05.11.2003, Pág. 16629
- Data: 2003-11-05
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Sumário
Observações e instruções de preenchimento da ficha, a que se refere o nº 5 do artigo 3º do Dec Lei 463/79, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Dec Lei 81/2003, de 23 de Abril, destinada exclusivamente à inscrição para atribuição do número de identificação fiscal a entidades não residentes que obtenham em território português apenas rendimentos sujeitos a tributação por retenção na fonte a título definitivo.
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