SMAS - Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho de Torres Vedras - Quarta proposta de alteração
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 15/04/2008, e para cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, Inquérito Público sobre o Projecto de Alteração ao Regulamento em título, cujo prazo se inicia no dia imediato à publicação no Diário da República a qual se traduz na alteração ao n.º 1 do artigo 28.º e à alínea a) do artigo 93.º, e que se transcreve:
«Artigo 28.º
[...]
1 - O utente que se ausentar temporariamente do seu domicílio por período superior a 30 dias ficará apenas obrigado ao pagamento dos custos referidos na alínea a) do artigo 93º.»
Artigo 93.º
[...]
...
a) Custos de exploração, manutenção e reparação;
...
Mais torna público que quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre a alteração ao Regulamento em título, poderão ser apresentadas na Câmara Municipal de Torres Vedras, onde o documento se encontra exposto, estando o mesmo disponível no site da Câmara.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, Director de Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
16 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.