Rolando Nunes de Sousa, vice-presidente no exercício de competências delegadas da Câmara Municipal de Espinho:
Faz público que a Câmara Municipal de Espinho deliberou, por unanimidade, em sua reunião ordinária de 28 de Março de 2008, no cumprimento do n.º 9 do artigo 77.º do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro: - Promover a Alteração dos Limites da Área de Intervenção do Espaço Secundário da Lomba - Paramos, conforme delimitada na planta anexa a esta deliberação.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, por um prazo de 15 dias a contar da data de publicação no Diário da República irá decorrer um período de participação pública para a formulação de sugestões ou observações por escrito em documento devidamente identificado e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho - Largo Dr. José Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho.
E para constar se passou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e avisos publicados nos jornais Maré Viva, Defesa de Espinho e Jornal Notícias.
8 de Abril de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, no exercício de competências delegadas, Rolando Nunes de Sousa.
