Loteamento urbano
Fernando Sousa Caeiros, presidente da Câmara Municipal do concelho de Castro Verde, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, se encontra em discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento em nome de António José Bogarim Laje, residente no Monte Freire, Castro Verde, NIF 135951127, para o prédio rústico, sito na Av. General Humberto Delgado e Herdade da Navarra, freguesia e Concelho de Castro Verde, inscrito, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 209 Secção S e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Verde com o n.º 001943/960701/Castro Verde.
O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série, e decorrerá pelo período de 15 dias.
Finalidade do pedido: A operação de loteamento incide sobre o prédio supra e apresenta as seguintes características:
a) 46.770 m2 para a constituição de 87 lotes de terreno;
b) 24.075 m2 para arruamentos, passeios e estacionamentos;
c) 5.655 m2 para zonas verdes;
d) 5.775 m2 área de cedência ao Município.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 1/07, pode ser consultado na Secção Técnica Administrativa, desta Autarquia, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões que eventualmente os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por escrito, sob registo, na Câmara Municipal. Não serão consideradas as reclamações, sugestões, observações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
10 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Sousa Caeiros.
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