Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 51/05, de 30 de Agosto e do n.º 1 do artigo 36.º do CPA, e do despacho 25.813/2007 de 2 de Novembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218 de 13 de Novembro de 2007, subdelego:
1 - Na Licenciada Paula Cristina Oliveira Gonçalves Coelho, Directora de Departamento os poderes para no âmbito do Departamento Financeiro, praticar os seguintes actos:
a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 25.000,00,
b) Autorizar o pagamento de encargos decorrentes de ajudas de custo;
c) Autorizar a reconstituição do FM dos Serviços Externos e Serviços Centrais;
d) Autorizar a liquidação do FM do Serviços Externos no caso de extinção ou fusão de serviços;
e) Autorizar a devolução de quantias indevidamente depositadas pelas Conservatórias e Cartórios notariais a favor da DGRN;
f) Autorizar o pagamento das despesas resultantes de acidentes de serviço
2 - No Licenciado Valdemar da Costa Ferreira, Coordenador do Sector das Tecnologias de Informação, os poderes para no âmbito deste Sector, praticar os seguintes actos:
a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 25.000,00
b. Relativamente aos serviços externos, autorizar o procedimento de reafectação e abate de equipamentos, incluindo o abate ao respectivo inventário;
3 - No Licenciado Samuel Constantino Neves, Coordenador do Sector de Infra-estruturas, a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 5.000,00 para os serviços externos enquadradas no âmbito dos procedimentos promovidos pela unidade de compras do Ministério da Justiça.
4 - Subdelego na Licenciada Lurdes Diana da Silva Reis Esteves, a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar despesas com aquisições de bens e serviços até ao limite de (euro) 5.000,00 para os serviços dos registos e do notariado instalados nas Lojas do cidadão;
b) Assinar a correspondência ou expediente relativa aos processos de aquisição de bens e serviços por parte desses serviços.
5 - Subdelego no chefe de secção, Artur Manuel da Mata Fernandes Pereira, a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar despesas com aquisições de bens e serviços até ao limite (euro) 5.000,00 para os serviços externos dos registos e do notariado;
b) Relativamente aos serviços externos, autorizar o procedimento de reafectação e abate de bens, incluindo o abate ao respectivo inventário;
c) Assinar a correspondência ou expediente relativa à Divisão de Instalações e Equipamentos.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007, considerando-se ratificados todos os actos praticados no âmbito pelos delegados desde essa data.
14 de Novembro de 2007. - O Vice-Presidente, João Rodrigues.