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Portaria 84/2003, de 16 de Outubro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 16.10.2003, Pág. 1285
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Sumário

Altera o Regulamento da Aplicação da Acção 2.3.6 -Transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela Portaria nº 46/2001, de 5 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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