Portaria 84/2003, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 16.10.2003, Pág. 1285
- Data: 2003-10-16
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Sumário
Altera o Regulamento da Aplicação da Acção 2.3.6 -Transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela Portaria nº 46/2001, de 5 de Julho.
Aviso
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