Determina, no âmbito do Decreto-Lei que regula a fixação de obrigações de serviço público e ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, a constituição de um grupo de trabalho composto por: Maria João Ferreira da Silva Santos, Maria Helena T. Faleiro de Almeida, Maria da Luz Rodrigues António, Susana Maria de Sousa Brites, Ricardo Patrício Cardoso Jerónimo, Maria Edite Baptista dos Santos, Luísa Maria Estrela Rego Miranda Schanderl, Paulo Simão Carvalho de Borba Menezes e Duarte Nuno Ferreira.