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Despacho 20470/2003, de 4 de Outubro

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Sumário

Determina que todas as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos informem o gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente dos concursos de empreitadas e dos contratos de adjudicação das obras.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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