Despacho 20470/2003, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte:
- Data: 2003-10-04
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que todas as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos informem o gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente dos concursos de empreitadas e dos contratos de adjudicação das obras.
Aviso
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