Despacho 20202/2003, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 245, de 22.10.2003, Pág. 15907
- Data: 2003-10-22
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Sumário
Delega competências do Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente, Amilcar Augusto Contel Martins Theias, na secretária-geral-adjunta do mesmo ministério, DrªMaria Helena Fernandes.
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