30 de Setembro de 2003. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de
Figueiredo Lopes.
Despacho 19690/2003, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte:
- Data: 2003-09-30
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Sumário
Designa o Serviço nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC), como organismo responsável do Ministério da Administração Interna, pela centralização da gestão financeira e dos processos relativos à atribuição dos apoios excepcionais previsto no nº 6 à Resolução do Conselho de Ministros nº. 106-B/2003, de 11 de Agosto.
Texto do documento
Despacho 19 690/2003 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do
disposto no n.º 2 do Despacho Normativo 39/2003, de 25 de Setembro, designo o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) como organismo responsável do Ministério da Administração Interna, pela centralização da gestão financeira e dos processos relativos à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais previstos no n.º 6 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto.
Anexos
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