Despacho 19555/2003, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte:
- Data: 2003-09-26
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Sumário
Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, licenciado Amílcar Agusto Contel Martins Theias no inspector-geral da Administração do Território, licenciado Raul Melo Santos.
Aviso
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